Quem compra nos Shopping Centers de Fortaleza não paga estacionamento

Você sabia que quem compra em Shopping Centers de Fortaleza tem o direito de não pagar o estacionamento?

O Dr. Antonio Prudente, colaborador do nosso blog, enviou a tal Lei municipal que ora divulgamos. Vamos exigir os nossos direitos!

As leis estão em vigor, conforme resposta à consulta realizada à ouvidoria da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Vamos divulgar para todos exigirem seus direitos!!

Legislação do Município de Fortaleza

 LEI Nº 9190, DE 16 DE MARÇO DE 2007

 Proíbe a cobrança de estacionamento pelos shopping centers aos clientes que efetuarem compras no seu interior.Agostinho Frederico Carmo Gomes - Tin Gomes – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Município de Fortaleza, a cobrança de estacionamento pelos shopping centers aos clientes que efetuarem compras no seu interior.

Art. 2º – Os órgãos responsáveis pela defesa do consumidor fiscalizarão o estatuído nesta lei.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 16 de março de 2007.

LEI Nº 9189, DE 16 DE MARÇO DE 2007

Agostinho Frederico Carmo Gomes – Tin Gomes – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Proíbe a cobrança de valores para a utilização de estacionamento de veículos nas clínicas, nos hospitais, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica proibida a cobrança de valores para a utilização de estacionamento de veículos nas clínicas, nos hospitais, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, independente da qualidade do usuário, no âmbito do Município de Fortaleza.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 16 de março de 2007.

Antonio Prudente de Almeida Neto

OAB/CE 23.546

Magalhães Bezerra Lima – Advogados
Av. Dom Luis, 300, L2 sala 225, Aldeota

Fortaleza, Ceará, Brasil

Tel/Fax: 55 (85) 3264.0088

Cel: 55 (85) 9620-2882

www.mbl.adv.br

4 ideias sobre “Quem compra nos Shopping Centers de Fortaleza não paga estacionamento

  1. Nessa os baianos saíram na frente. O atual prefeito, João Henrique, de admnistração no mínimo suspeita, só conseguiu se reeleger porque garantiu o não pagamento nos estacionamentos dos ShoppingsCenters de Savador.

    ab,

  2. Mesmo com essa lei, podemos ver que os shoppings de fortaleza não a seguem, e quando exigimos nossos direitos os gestores de shopping ignoram e dizem que eles não seguem essa lei, ou seja, nós somos obrigados a andar e obedecer todas as leis, mais os empresarios podem fazer o que querem?! O exemplo é o shopping benfica e o noth shopping, na sexta-feira 06/04/2012 tive oborrecimento em ambos os shoppings. REVOLTANTE!

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