LEI 11.788/08 QUE REGULA O ESTÁGIO PROFISSIONAL

A Lei 11.788 de 25/09/2008, afetará cerca de hum milhão e cem mil estudantes e trará maior segurança jurídica nas relações de estágio, esclarecendo quem pode ofertar estágios, a carga horária, as férias, além de estabelecer o número máximo de estagiários que podem ser contratados pelas empresas, dentre outras vantagens. Seguem as principais mudanças:

estagiários

Principais tópicos da Lei:

1- Entrou em vigor em 26/09/2008;

2 – Prevê o pagamento de bolsa-auxílio e vale-transporte;

3 – Férias de 30 dias, que devem coincider com as das instituições de ensino;

4 – Limita a carga horária, fixando jornada máxima de 06 (seis) horas;

5 – Esta Lei vale apenas para os contratos assinados a partir do dia 26 de setembro de 2008, ou que forem renovados.

Carga horária:

1 – jornada de até 06 (seis) horas e 30 horas semanais para os estudantes de ensino superior;

2 – Estudantes de educação especial e dos anos finasi do ensino fundamental (educação de jovens adultos), carga horária máxima de 04 (quatro) horas e 20 semanais;

3 – O prazo máximo do estágio na mesma empresa é de 02 (dois) anos.

4 – Atividades compatíveis com a grade curricular;

5 – Os contratos podem ser superiores a dois anos para aprendizes portadores de deficiência;

6 – A lei responsabiliza civelmente os agentes de integração entre empresas e instituições de ensino.

Tipos de estágio

1 – Obrigatório (quando a sua carga horária for requisito para aprovação e obtenção de diploma);

2 – Opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso;

3 – Os tipos de estágios não criarão vínculos empregatícios, bastando que se cumpram os termos de compromissos assinados pelos alunos, a empresas ou entidades que ofereçam os estágios e os estabelecimentos de ensino.

4 – Se as regras forem desobedecidas pela empresa, o vínculo será caracterizado para todos os fins de direito.

Professora

Férias

1 – É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, que deve ser usufruido de preferência durante as férias escolares.

2 – As férias devem ser remuneradas caso o estagiário receba bolsa-auxílio.

Empregador

1 – Poderão oferecer estágios: empresas privadas, órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de todas as esferas e poderes, além de profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

2 – A lei estipula número máximo de estagiários: de um a cinco empregados, o máximo é de um estagiário; de seis a dez funcionários, até dois estagiários; de 11 a 25 empregados, até cinco estagiários; e acima de 25 funcionários, até 20% de estagiários.

3 – Para cada grupo de dez aprendizes a empresa tem que indicar no mínimo um supervisor.

4 – Os agentes de integração não podem cobrar dos estagiários pela intermediação com as empresas e as instituições de ensino.

5 – Aos agentes cabe encontrar oportunidades de estágio, fazer o acompanhamento administrativo do contrato e encaminhar as negociações de seguros contra acidentes pessoais.

FONTE: GLOBO.COM

POST RELACIONADO:A IMPORTÂNCIA DO ESTÁGIO

668 ideias sobre “LEI 11.788/08 QUE REGULA O ESTÁGIO PROFISSIONAL

  1. Olá, boa tarde!

    Há 1 ano e 2 meses estagio na FUNASA,curso Pedagogia, meu contrato será renovado em janeiro e vai até julho 2009. Eu tenho direito de usufruir desta Lei?
    Ah! eu não estou exercendo o que o meu contrato “exige”, pois me pedem pra fazer coisas que a pessoa de nível médio (administrativo) faz. O que deve fazer em relação a isso?

    Obrigada!

    Resposta: A Lei que regula o estágio só é aplicável para os contratos que iniciarem no dia de sua vigência, abrangendo os casos de renovação após 26/09/08, portanto, quando você for renovar, as regras serão as da Lei 11.788/08.
    Quanto ao descumprimento do contrato por parte da FUNASA, caso vc possa comprovar, pode adentrar com ação requerendo os direitos trabalhistas devidos, contudo não poderá pleitear reconhecimento de vínculo empregatício por ser a FUNASA fundação do Governo Federal que por sua vez fica atrelada a Constituição Federal que determina concurso público para se adquirir o vínculo.
    O desvio das finalidades contratadas enseja representação junto ao Ministério Público do Trabalho, que combate este tipo de prática.

    • Bom dia!
      Gostaria de saber se uma pessoa que esteja estagiando no Tribunal de Justiça de São Paulo no ensino médio, poderá concorrer a um estágio quando estiver cursando Direito, ou ela não poderá, uma vez que já foi estagiária anteriormente?

  2. Jorge Luis Souto maior, quato a Lei anterior, dizia que:”14 -- Estágios -- Os contratos de estágio podem até ter uma função social importante, que é a da inserção de estudantes ao mercado de trabalho. O problema que esta inserção se faz, conforme prevê a lei, com negação de direitos fundamentais, quais sejam, os direitos trabalhistas. A lei, portanto, na perspectiva da prevalência da dignidade humana e da proteção social do trabalho, é, notoriamente, inconstitucional, até porque, em verdade, seus propósitos há muito foram desviados. No fundo, os contratos de estágio, empiricamente, servem unicamente como alternativa para as empresas para utilização de mão-de-obra mais barata, o que se tem feito sem qualquer limite (havendo empresas que tem mais estagiários que empregados) e sem qualquer vinculação à formação profissional.”

    A nova lei, de certa forma, regula essa lacuna.

  3. Boa Tarde.
    Eu iniciei estágio em uma empresa no dia 16/09 como está no contrato, eu gostaria de saber se essa nova lei se enquadra na minha situação de alguma maneira, além disso meu estágio é de 8hs diárias.

  4. Olá,
    Como já foi comentado Rafael os contratos firmados a partir de 25/08/08 ou renovados terão os efeitos da nova lei 11.788, portanto, você está coberto pelo regime antigo.

  5. Raphael, a lei nova tem validade para os contratos assinados ou renovados a partir de 26/09/2008, portanto, no seu caso, só se aplicará quando da renovação.

    Segue parecer do Dr. Rodrigo Dorneles, do escritório Pacheco Prates & Lamachia, quanto a duração de 08 horas/dia:

    “A carga horária, duração e jornada do estágio, a serem cumpridas pelo estagiário, devem ser compatíveis com a jornada escolar do aluno, definidas de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente de estágio e o estagiário ou seu representante legal, de forma a não prejudicar as atividades escolares.

    Destaca-se que a Lei n.º 6.494/77 e o Decreto n.º 87.497/92 são omissos quanto a fixação de limite de carga horária. A imposição da legislação em vigor é de que a jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha ocorrer o estágio, ou seja, o horário imposto pela empresa apenas não pode atrapalhar o horário de aula do estudante.

    Entretanto, o parecer 35/2003 do Conselho Nacional de Educação -- CNE estipula que a carga horária do estágio profissional supervisionado não poderá exceder a jornada diária de 6 horas, perfazendo 30 horas semanais e carga horária do estágio supervisionado de aluno do ensino médio, de natureza não profissional, não poderá exceder a jornada diária de 4 horas, perfazendo o total de 20 horas semanais. O referido documento é taxativo ao determinar no parágrafo 1º do artigo 7º que: A carga horária do estágio profissional supervisionado não poderá exceder a jornada diária de 6 horas, perfazendo 30 horas semanais. No parágrafo segundo a disposição de que a carga horária do estágio supervisionado de aluno do ensino médio, de natureza não profissional, não poderá exceder a jornada diária de 4 horas, perfazendo o total de 20 horas semanais.

    Cumpre gizar que o referido parecer não tem força de lei. Entretanto, a Procuradoria do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul optou por adotar as diretrizes estipuladas pelo CNE e passou a autuar as empresas que mantém contrato cuja carga horária extrapola a sexta hora.

    Destacamos, que a matéria ainda não está pacificada, pois, tem sido objeto de discussão entre o MPT e os mais diversos setores da sociedade. Entendemos, s.m.j. que o Ministério Público do Trabalho somente poderá, efetivamente, autuar as empresas e impor sanções pelo descumprimento caso exista norma determinando, expressamente, que o contrato de estágio deverá ter o limite de seis horas diárias. Assim, permanecem as disposições legais que não vedam as oito horas diárias desde que estipuladas no contrato firmado entre as partes”.

  6. Boa tarde!

    Portanto vai ficar assim, os estagiários que já trabalham oito horas diárias vão continuar, e os que vão entrar trabalharão seis horas diárias. Teremos duas cargas horárias de estágio?

    Atenciosamente.
    Fernanda.

  7. Fernanda, infelizmente sim, contudo acredito que deva prevalecer o bom senso, principalmente em empresas de grande porte, públicas, órgãos governamentais.

  8. Como será no caso de férias (compatíveis com as férias escolares), pois todos estudantes (da rede pública) têm o período de férias igual, como a empresa (ou instituição) deve proceder?

  9. Existem as férias do meio e do fim do ano nas escolas e insituições de ensino superior e a nova Lei do Estágio dá direito a um período de recesso de 30 dias por ano, assim, cabe as empreses adaptarem o calendário do recesso do estágio para o fim ou meio do ano.

  10. Bom dia! Gostaria de saber se um estagiário com contrato de seis meses tem direito a férias proporcionais -- 15 dias de férias? Quando essas férias devem ser gozadas -- ao final do contrato? As férias devem estar previstas no termo de compromisso?

    Resposta: Rosana, o artigo 13 da Lei é bem claro, só se adquire o direito a recesso de 30 dias se o estágio tiver período igual ou superior a um ano:
    “Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.”
    Quanto as “férias proporcionais”, esta regra não se aplica, pois não se tem vinculo empregatício e além do mais existe a condição básica de se ter duração mínima de um ano.
    Outra curiosidade da Lei é que ela chama o período de recesso e não de férias, acho que o legislador quis afastar qualquer formação de vínculo empregatício, pois férias são regidas pela CLT e recesso não.

  11. NO &4º, art.17º onde se fala do nº máximo de estagiários conforme o nº de funcionários, a Lei diz que essa regra não se aplica aos estágios de nível superior. Isso quer dizer que p/ esse tipo de estágio não a limite de concessão?
    Obrigada!

    Resposta: No nosso entendimento não existe limite de concessão para os de nível superior e médio profissional: “§ 4o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional”.
    Entendemos que o legislador quis preservar as vagas já existentes, pois poderia causar insegurança jurídica, além de trazer transtornos tanto para os estagiários como para as empresas e entes administrativos. Outrossim, a maioria desses estágios são obrigatórios sendo a limitação um dificultador para a conclusão dos cursos.

  12. SOU ESTAGIARIO DE NIVEL SUPERIOR DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) E TENHO CARGA HORARIA DE 20 HORAS SEMANAIS COM A NOVA LEI, MINHA CARGA HORARIA TERA QUE AUMENTAR PARA 30 HORAS,TENDO QUE TRABALHAR 6 HORAS DIARIAS OU VOU PODER CONTINUAR COM O MESMO HORARIO?

    Resposta: Thiago, depende do GDF, a lei limita o tempo máximo de 6 horas/dia, assim o cedente pode estabelecer até 6 horas.

  13. Eu faço estágio de 8 horas diárias, e meu contrato foi feito no dia 15 de setembro de 2008. Como assim, eu não vou me beneficiar desta lei???

    Resposta: Nicole, a regra é que a Lei nova só se aplica aos contratos posteriores a vigência da mesma, para ter efeito em situações anteriores ela tem que conter dispositovo neste sentido, o que não acontece com a 11.788/08.
    Continue participando do matérias jurídicas.

  14. A Lei acaba com o estágio não remunerado9. Todos os estágios têm que ser remunerados? Caso contrário, como fica a situação dessas férias?

  15. Carlos Eduardo, a Lei não acaba com o estágio não remunerado pois existem os obrigatórios vinculados a grade curricular das insituições que em sua maioria não são remunerados. O recesso também se aplica para os estágios não remunerados, vide o artigo 13 a seguir:

    “Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

    § 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

    § 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.”

    Assim, o recesso se aplica a todos os estágios, más só serão remunerados aqueles em que o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

  16. ola!!!! boa tarde.
    olha a lei não define se ainda existe o estágio voluntário.
    gostaria de saber.
    obrigada. aguardo a resposta.

    Resposta:Carla, no meu entender, se o estágio voluntário se enquadrar no artigo 1o da Lei 11788/08, então ele estará ali definido:

    “Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”

  17. Sou servidora do RH de uma Câmara Municipal, temos estagiários com contrato de 6 meses prorrogáveis para igual período (o estágio pode chegar a 1 ano) a dúvida é se nossos estagiários terão direito ao recesso quando permanecerem 1 ano nesta Casa, em caso positivo quando?

    Resposta: Lílian, no meu entendimento, os estagiários que renovaram os contratos antes da vigência da Lei (25/09/2008) não trão direito ao recesso.
    Quanto aos que firmaram contratos antes da Lei e vão renovar na vigência da Lei por mais 06 seis mêses, usando-se o princípio de que a Lei só se aplica nos casos posteriores a sua vigência (vide a resposta que demos ao comentário Nicole), estes também não terão direito ao recesso, pois com a renovação se contará apenas os seis mêses.

  18. Olá,
    Qdo poderá ser usufruído o recesso previsto no art.13, em um contrato de janeiro a dezembro, por exemplo:
    - proporcionalmente ( 15 dias) no mes de julho e os outros 15 dias em dezembro ou somente em janeiro do ano seguinte.
    Neste caso o período de estágio corresponderia a 11 meses e não a um ano.

    O direito ao recesso deverá ficar previsto no Termo de Compromisso?
    Obrigada.

    Resposta: Rosvita, a Lei é clara, só se pode usufruir do recesso de 30 dias quando o contrato, assinado ou renovado após a vigência da Lei, completar um ano, ou seja, 12 mêses, antes não se configura o direito.
    A lei não exige que o recesso tenha que ficar expresso no Termo de Compromisso.

  19. Faço estágio no Tribunal de Justiça há dois anos e, no mês de outubro, deveria renovar o meu contrato.
    A dúvida é se, com a vigência da nova lei, para fins de renovação, será computado o tempo de estágio já realizado, ou o período de um ano será contado a partir de agora?
    Obrigada

    Resposta: Gabriela, pelo princípio da irretroatividade da Lei, o período de estágio será computado da data da renovação.
    Ressaltamos que o período máximo de duração do estágio, na mesma unidade concedente é de dois anos pela nova lei:

    “Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.”

  20. Boa tarde!
    Faço estágio no TRF há 2 anos e 7 meses, meu contrato seria renovado em dezembro. Queria saber se meu contrato poderá ser renovado, visto que, entrei no órgão antes da nova Lei. Caso não possa ser renovado, eu poderia sair e ser contratada novamente no mesmo órgão?

    Resposta: Lilian, a Nova Lei entrou em vigor no dia 25/09/2008 e pelo princípio da irretroatividade ela não se aplica a situações pretéritas, portanto o seu contrato pode ser renovado.
    Contudo, vale ressaltar que o artigo 13 estabelece um período máximo de 02 anos no mesmo cedente.

  21. Meu caro colega.

    após analisar a nova lei, me deparei com uma incógnita, ou seja, a lei não estabelece claramente se ela vai ou não recepcionar os contratos anteriores a sua vigência, e após ocorrer a mudança da anotaçao da CTPS -- ofício Circular n.º 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de a empresa cedente do estágio ou de agentes de integração efetuarem a anotação do estágio na Carteira de Trabalho a Previdência Social (CTPS) dos estagiários contratados.

    Concluo dizendo que, ainda é muito cedo para fazer juízos pétreos sobre tal assunto…

    Caso tenho algum entendimento, agradeceria muito se me manda-se.

    Bruno
    DRFB/Foz -- SEGEP

    Resposta: Bruno, com certeza a nova lei não regula os contratos e relações de estágio antes da sua vigência, para estes valem as normas anteriores. Para que ela pudesse ter efeito retroativo teria que trazer em seu corpo disposição expressa, o que não ocorreu.

  22. Gostaria de esclarecimentos a respeito de uma questão: uma empresa que contratava estagiários para cumprirem 08 horas por dia; quando da renovação deverá adequar à nova carga horária de 06 horas. Diante disso, a empresa terá que manter o valor da bolsa-auxílio ou poderá reduzi-la proporcionalmente? Durante algum tempo, ocorrerá a seguinte situação: existirá estagiários cumprindo jornadas diferentes, mas recebendo o mesmo salário…

    Resposta: Carolina, não vejo óbice para a cedente reduzir o valor da bolsa caso diminua a carga horária, vai depender da política da empresa em relação aos seus estagiários e como você disse, existirá estagiários cumprindo jornadas diferentes, até a adequação total do quadro de estagiários.

  23. Olha, não conseguir interpretar a nova lei de estágios. mas gostaria de saber se a empresa que contrata um estagiario é obrigada a pagar seguro de vida. e assinar um termo?
    e se posso estágiar sem que a empresa seja obrigada a pagar seguro de vida.
    e quantos estágiarios a empresa é obrigada a ter?
    agradeço a atenção e aguardo a resposta. ah!! e parabns pela agilidade de respostas.

    Resposta: Carla, o artigo 9o da Lei é bem claro, a empresa concedente tem que contratar em favor do estagiário seguro de acidentes pessoais, caso o estágio seja obrigatório, além de celebrar termo de compromisso:

    “Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

    I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

    II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

    III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

    IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

    V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

    VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

    VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

    Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.”

    Quanto a estagiar sem as formalidades do artigo 9o e de encontro aos termos da nova lei, caracteriza o vínculo empregatício e a empresa, em caso de reincidência, fica impedida de receber estagiários por dois anos, é o que diz o artigo 15:

    “Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

    § 1o A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

    § 2o A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.”

  24. Todo estágio (obrigatório ou não) tem que ter bolsa ou contraprestação nos termos do art. 12 da nova lei do estágio? Qual o entendimento a respeito deste artigo?

    Resposta: Walter, no nosso entendimento, apesar da confusa redação do artigo 12, conclui-se que para os estágios não obrigatórios, deve o cedente remunerar com bolsa ou outra contraprestação, além do auxílio transporte.

  25. Como seria o auxilio-transporte? Seria o mesmo concedido aos demais funcionários através do Vale-Transporte ou ainda vão normatizar essa regra? É sabido que os estudantes têm meia-passagem. Isso não seria um transtorno para as empresas?

    Resposta: Luzmarina, na hipótese de estágio não obrigatório, deve o cedente pagar auxílio-transporte, que pode ser através de vale-transporte ou quantia em dinheiro, pois a lei, neste ponto foi omissa.

  26. Bom dia!
    Por gentileza, esclareça-me essas dúvidas: Trabalho em um órgão público e firmamos Convênio com o CIEE no início do ano. Portanto, quando algum dos nossos estagiários é desligado, aquele que o substituir (a partir de 26/09/08) será beneficiado com a Lei 11.788/2008, isto é, devemos considerar o período determinado no Termo de Compromisso do novo estagiário, ou da assinatura do Convênio?
    Ex: Foi desligado alguém hoje e colocado outro no lugar, cujo período de estágio é de 1º/10/08 a 31/12/08.

    Um abraço e muito obrigada.

    Resposta: Alda, entendo que se deve considerar a data constante do Termo de compromisso, que na verdade é um instrumento contratual.

  27. Boa tarde!
    Estou com uma duvida referente a:
    1 -- É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, que deve ser usufruido de preferência durante as férias escolares.

    Não é citado porém subentende-se que esta duração do estágio seria em uma mesma empresa, correto?

    No momento então em que foi assinado um contrato há um mês atrás, regido pela antiga lei, iniciou-se um processo de tempo, em que, regido pela antiga lei, tinha seu tempo de duração definido dentro da empresa.

    No ato da renovação de um contrato, esta renovação então será considerada um novo contrato totalmente desvinculado ao anterior?

    Se possuirem vínculos, não entendo então pois, exemplificando-se, se uma pessoa entrar em uma empresa hoje, ela terá direito aos 30 dias de férias antes de uma pessoa que assinou o contrato de seis meses há um mês atrás?

    Resposta: Kassiane, sim o tempo é contado estando o estagiário em uma mesma empresa. No momento em que vc renova o contrato dá-se o fenômeno da novação, ou seja, passa a existir um novo contrato e é desta data que se deve contar os prazos da nova lei, desde que o contrato ou a renovação tenha ocorrido na vigência da nova lei.

  28. Para um fúncionário da empresa as férias podem ser concedidas até completarem 1 ano e 11 meses. Para o estagiário de nível superior é a mesma coisa ou as férias devem ser concedidas ao completar exatamente um ano?

    Resposta: Como o estágio, pela nova lei, terá a duração de dois anos em uma mesma empresa e a lei foi omissa quanto ao prazo após o período aquisitivo para conceder o recesso, entendemos que fica a critério do cedente, desde que seja após o primeiro ano e que coincida com as férias, neste caso, universitárias.

  29. Olá! Se possível, gostaria que esclarecessem duas dúvidas:

    1. Sobre a jornada de atividade no estágio, mais especificamente sobre o que diz o §1º do artigo 10:
    o que exatamente significa “cursos que alternam teoria e prática”? Quais as situações às quais se aplicam o §1º? (não gostaria de ter que reduzir minha jornada, pois gosto do horário e, principalmente, da remuneração -- que provavelmente seria reduzida se reduzida a jornada)

    2. No meu caso, uma situação particular: faço estágio na própria instituição de ensino, que acaba figurando como empresa concedente e instituição de ensino ao mesmo tempo.
    Isso acarreta alguns deveres a mais para a instituição/empresa, ou nada a acrescentar nessa relação?

    Parabéns pelo site!!!

    Resposta: Mário, quanto ao item 1, acredito que o legislador referiu-se ao estágio onde a instituição de ensino dá aulas presenciais, ou seja, ao meu sentir, acho que os estágios obrigatórios, aqueles que fazem parte da grade curricular são os que melhor se encaixam neste parágrafo primeiro (arigo 2o, par. 1o).

    Quanto a sua segunda indagação, a instituição ficará sujeita as obrigações contidas nos artigos 7o ao 9o da Lei, ou seja, arcará o ônus do estágio como instituição de ensino e empresa concedente.

    Obrigado por ter gostado do site e conto com sua participação.

  30. Olá, gostaria de esclarecer uma dúvida.
    Com essa nova lei, ficará proibido ao
    estagiário ter dois estágios?
    Ou ele poderá ter dois estágios independentes, que sejam de 4hs cada???

    Atenciosamente,
    Priscila

    Resposta: Priscila, a lei não impede de se ter dois estágios.

  31. Li seus comentários acima, no que referem-se ao Art. 13 da nova lei, mas não conseguir seguir o seu raciocínio, quando você informou à Nicole entre outras, sobre o termo de estágio assinado por 06 meses não ter direito a férias proporcionais!
    Veja o meu raciocínio; na redação do art. 13 “… tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias …”, ou seja, esse dispositivo não deixou expresso que a pessoa tenha que cumprir 01 (um) ano de estágio para ter direito a férias? Entendo que basta que ela assine o contrato de 1(um) ano, para ter direito aos 30 (trinta) dias.
    Outro fato; o § 2º desse artigo, estabelece que os contratos de duração inferiores a 1 (um) ano, dá direito ao estagiário de recesso proporcional! Assim, exemplificando, concluo que se o contrato for firmado ou cumprido em 4, 6 ou 8 meses, o recesso será proporcional, consecutivamente a 10, 15 e 20 dias de recesso. Comente?
    Desde já agradeço a atenção.

    Resposta: Renato, a Nicolle fez a seguinte indagação:”Eu faço estágio de 8 horas diárias, e meu contrato foi feito no dia 15 de setembro de 2008. Como assim, eu não vou me beneficiar desta lei???”, portanto, como ela assinou o contrato em 15 de setembro de 2008, ou seja, data anterior a vigência da Lei (26/09/2008), pelo princípio da irretroatividade, esta não se aplica e por consequencia, o recesso proporcional também.
    Se o contrato for firmado após a vigência da lei, e por duração inferior a um ano, deve-se aplicar o parágrafo segundo do artigo 13, ou seja, recesso proporcional.
    Agradeço a colaboração, continue participando do matérias jurídicas.

  32. Olá, sou estagiária e meu TCE será renovado. Antes meu estágio era intermediado por um agente integrador, agora será feito um convênio entre a concedente e a intituição que eu estudo. Pergunto, o Convênio será emitido por qual das duas? Existe alterações nestes contratos também? Alguém tem algum modelo de convênio regido pela nova lei? Sim outra coisa, a concedente é obrigada a detalhar todas minhas atividades no contrato de estágio?

    Desde já agradeço!

    Resposta: Camila, o artigo 8o da Lei assim aduz:

    “Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.
    Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.”
    Assim, no nosso entendimento, o convênio será elaborado em comum acordo e terá alterações para se adequar a nova lei. Por fim, a o artigo 9o, incisos V e VII, obrigam a concedente a enviar semestralmente relatório de atividades e no desligamento “entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho”.
    Continue participando do MATÉRIAS JURÍDICAS.

  33. Boa tarde!
    Como você interpreta o ART. 11, o qual estabelece um período máximo de 2 anos na mesma empresa para o(a) estagiário(a), com exceção daqueles com deficiências? Neste caso, a duração máxima do estágio destes,será até o término do curso?
    Além disso, me pareceu um tanto genérico o sentido de deficiência,concorda?
    Atenciosamente,
    Tânia

    Resposta: Muito pertinente suas colocações. O artigo 1o da Lei define o que é estágio:

    “Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”.

    Logo se vê que para ser estagiário deve estar frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, profissional, ensino médio, especial e os anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, pela lógica, é fundamental a frequencia a um dos cursos acima, portanto concluímos que o estágio termina com o esgotamento dos dois anos ou com o fim da frequencia a um dos cursos especificados no artigo 1o.

    Assim, para os deficientes, o fim do estágio se dará pelo encerramento do prazo pactuado no termo de estágio (contrato) que pode ser superior a dois anos ou pelo fim do curso.

    Concordo com você quanto ao termo deficiente, contudo, tenho a impressão de que o legislador não quis fazer qualquer tipo de discriminação de deficiência.

    Continue ligada no matérias jurídicas.

  34. Boa noite
    Trabalho para o governo de estagiaria faço 4 horas estou no ultimo ano do ensino superior meu contrato inicial e 12/11/2006 ate 12/11/2007 e foi prorrogado ate 12/11/2008
    Gostaria de saber se posso gozar de ferias pois em Novembro faço 2 anos de trabalho sem vale transporte sem beneficio algum ganhando menos que o salario minimo
    Por favor analise se tenho condições de aplicação a essa lei
    Obrigada
    Aguardo retorno

    Resposta: Denyse, como a prorrogação do seu estágio se deu antes da entrada em vigor da nova lei (25/09/2008), ela não se aplica ao seu caso posto o princípio da irretroatividade.

  35. Bom dia!
    Trabalho em uma Universidade Federal como estagiária técnica há um ano, trabalhei 3 anos como estagiária “normal” digamos assim e após a conclusão do curso superior assinei um termo de contrato como estagiária técnica(não sei nem se existe isso na lei, mas enfim), com essas modificações na lei que regula o estágio, solicitei informações ao SRH e me informaram que não me enquadro na lei de estagiário, e então perguntei em qual lei me enquadraria e não souberam me responder, queria saber se existe alguma lei que ampara o estágio técnico(se é que existe) ou se é a mesma lei de um estágio “normal”? A bolsa auxílio que recebo é de 1000, queria saber mais a respeito e o que eu poderia fazer com relação a situação?
    Obrigada pela atenção!

    Resposta:Realmente, tenho a impressão de que estágio técnico é o relacionado aos cursos técnicos. Quanto a legislação anterior tem a LEI No 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, que regula os estágios firmados antes da nova Lei e pode ser acessada no site http://www.planalto.gov.br.

  36. Gostaria de saber se o limite das vagas deverá ser observado após a lei, como fica as unidades com estágiários em número superior ao fixado pela nova lei?

    Resposta: Os contratos que forem firmados após 16/09/2008, o cedente deve observar o limite de vagas estabelecidos na nova lei, incluindo nesse cálculo as renovações de contrato. Os contratos anteriores a 16/09/2008, continuam a vigorar até seu término.

  37. Gostaria de sanar uma dúvida.
    Conforme questionado anteriormente, e conforme explicação do advogado, apenas os contratos e renovações a partir da entrada em vigor da lei Art. 21. “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
    Mas o Artigo 18 esta escrito: Art. 18. “A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.”aqui esta mencionando que os contratos que teve início antes da vigência da lei, só poderão ser prorrogados se adequar-se a lei, não esta falando que esta renovação tem que se dar apos a vigência da lei.
    E o Art. 22 não esta sendo revogado, portanto vale os dispositivos da nova lei.
    Penso o seguinte se a lei anterior esta sendo revogada, são válidos os dispositivos da lei nova e se houve uma renovação por um período de mais 6(seis) meses e tal renovação não tinha completado na data da vigência da lei nem 30 dias é válido para tal renovação os dispositivos da lei nova e ressalto também o seguinte se a lei nova.
    Aguardo resposta

    Resposta: Silvana, a Lei é clara, ela se aplica para os contratos realizados a partir de 26/09/2008 e para os que forem renovados após eata data (26/09/2008). Se a renovação ou o contrato firmados após a nova lei tiver duração inferior a um ano, o recesso será proporcional e nos dois casos, se estágio não obrigatório, receberão todos os benefícios da nova lei, inclusive ajuda de custos para transporte.

  38. § 4 Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

    Por favor me explica esse inciso.

    Resposta: Maria, antes de passar em concurso público, trabalhei para a UNIMED Fortaleza, foi uma experiência excelente, fiz ótimas amizades. Voltando a sua dúvida, o parágrafo 4o do artigo 17 da Lei é de simples interpretação, tanto os estagiários de nível superior (que cursam faculdade) ou aqueles de nível médio que cursão escolas voltadas para profissionalização, com é o caso das antigas escolas técnicas que hoje levam outro nome, que ora não me recordo, as empresas cedentes podem contratar de forma ilimitada, sem se ater os limites da Lei.

  39. Sou estagiária de Direito a 01 ano em uma Empresa, porém agora descobri que estou com câncer e vou ter que me afastar mais não gostaria de perder o estágio, existe alguma possibilidade?

    Resposta: Josiane, a Lei em si não aborda a situação relatada, contudo, deve-se negociar com a empresa cedente seu afastamento, posto ser motivo mais do que justificado. Na empresa pública em que trabalho, sempre prevalece o bom senso e a sensibilidade dos colegas com o trato de tal situação. Recomendo que você assista ao filme “O Segredo”, vai te ajudar bastante. Nos dê notícias e boa sorte.

  40. Pergunta.
    oi, fui renovar o contrato porém a empresa publica a qual faço estágio não alterou a lei, afirmando que por enquanto não foi dado as verbas para pagamento de vale transporte, nesse caso a faculdade não quiz assinar o contrato.e perdir o estágio. como posso recorrer.pois nesse caso a empresa e obrigada a alterar a nova lei, porque sai prejudicada.

    Resposta:Thaysa, trabalho em uma Empresa Pública e a atual orientação é para suspender as contratações e renovações enquanto se adapta as novas regras. A Empresa Pública depende de orçamentos anuais, aprovados pelo Governo Federal, na certa, por não ter previsão no orçamento a empresa pública que vc estagiava não pode renovar confrme a lei o seu estágio e como a renovação não é imposta por lei, ou seja, a empresa cedente só renova se quiser, não vislumbro ação judicial ou recurso que possa ter êxito no seu caso.

  41. Obrigada pela resposta anterior, mas tenho outras dúvidas.
    A empresa em que trabalho tem contrato com o Agente de Integraçção a lei define no seu ARTIGO 5ºas atribuições do AGENTE INTEGRADOR, NO ENTANTO O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo estudante a empresa e a escola, fcando vedado ao Agente Integrador assinar representando uma das partes, ocorre que a assinatura do Agente no Termo é representando o próprio Agente, que intermediou a contratação, a escolha, , já no seu artigo 5 parágrafo 3º os Agentes de Integração poderão ser responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para as atividades não compatíveis, como isso pode acontecer se o Agente se omite de assinar o Termo junto com as partes, aonde a Lei prevê expressamente que o Timbre do Agente não poderá ser mais utilizado no Termo e que ele não poderá assinar mais o Termo juntamente com as partes sem representá-las, não achei isso na lei.
    Outra dúvida é que no artigo 5º mediante as condições acordads no seu instrumento jurídico, pode ficar definido no contrato da empresa com o Agente Integrador que ele também irá assinar o termo de compromisso juntamente com as partes.?
    Qual é a legislação relacinada à saúde e a segurança no trabalho que é obrigação do concedente?
    O artigo 18 diz que a prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
    o artigo se aplica somente nas prorrogações?
    quando ocorrer alteração do horário de estágio, na lei anterior o termo era aditado, na nova lei poderá ocorrer o aditamento do termo anterior ou será um novo contrato na lei nova?

    Resposta: Maria Inês, desculpe a demora em te responder. Quanto as suas dúvidas sobre o integrador, a Lei não especifica a assinatura do agente no termo, portanto ele pode ou não assiná-lo. A não assinatura no termo do Agente não o exime de suas responsabilidades. Quanto a legislação aplicada a saúde e segurança do trabalho você pode encontrar no site do Ministério do Trabalho.
    O artigo 18 se aplica nas prorrogações e nos contratos firmados a partir de 26/09/2008, o aditamento é apenas um acréscimo ou modificação de cláusula contratual, não enseja novo contrato como na renovação e/ou prorrogação.

  42. Tenho uma duvida sou estudante de ensino superior e fui contratada para um estagio voluntario para uma empresa particular no começo do mes como a lei ja tinha entrado em vigor tive que mudar meu contrato devido a nova lei, vou receber algum desses beneficos dessa nova lei?!
    como ajuda em auxilio transporte?
    mesmo meu estagio sendo voluntario estou incluida em algum desses beneficios?

    Resposta: Lídia, se seu estágio seenquadrar no conceito contido no artigo 1o da nova lei. Se seu estágio não for obrigatório voce poderá receber auxilio transporte, conforme artigo 12: “Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.”

  43. Então com a nova lei todos os estágios serão remunerados? E no meu caso que faço administração de empresas e preciso de horas de estágio para concluir o concurso, eu ainda posso fazer estágio não remunerado? Desde ja agradeço.

    Resposta. Raquel. A Lei faculta a remuneração do estágio, contudo, se for remunerado, ele se torna compulsório, ou seja, o cedente não pode deixar de remunerar se optou por esta modalidade, contudo não vejo impedimento para o estágio não remunerado, principalmente nos obrgatórios que fazem parte da grade curricular, com é o seu caso.(Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório).

  44. Para cursos técnicos (não mudaram de nome) sem obrigatoriedade de estágio, especialmente no curso de Turismo, há estagiários que prestam serviço em eventos, frequentemente com duração de 1 dia, e outros com estágios voluntários sem auxílio-transporte. Todos os casos são especialmente importantes para a formação do profissional do aluno.
    Perguntas:
    a) Meu entendimento do Art. 12 é que o auxílio-transporte também é compulsório, portanto obrigatório. Isto está correto? Caso seja explícito no contrato que o estagiário abre mão deste direito (por exemplo, por residir próximo, ter condução própria ou carona, ser isento de cobrança de transporte público, haver o transporte particular coletivo por parte do concedente, etc.), e anexar uma declaração assinada pelo estagiário ou responsável legal, isso atende à lei?
    b) Como adequar estágios de curta duração (1 dia, e em muitos casos inclusive eventos de somente 4 horas) ao recesso proporcional?
    c) Nestes casos desses eventos, o estagiário pode providenciar por conta própria um seguro com validade de um ano e executar diversos estágios indicando este seguro? E reaproveitar um seguro pago pelo concedente de um estágio em outros posteriores, especialmente no caso de diferente concedente?
    d) Como proceder quando esses estágios curtos forem em ações de voluntariado, onde raramente é oferecido algo além de refeição?

    Resposta: A questão central encontra-se no conceito de estágio contido no artigo 1o da Lei:
    “Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. “, além disso o estágio tem que fazer pate do projeto pedagógico do curso (par.1o), o educando tem que ter matrícula e frequencia regular no curso, tem que ter termo celebrado entre o educando, empresa cedente e instituição de ensino, além de compatibilidade entre as atividades e o Termo de compromisso (art. 3o, I,II e III). Assim, como posto acima, vislumbramos a prestação de serviços e não propriamente o estágio como definido pela nova lei.

  45. Obrigada mais uma vez pela resposta, vocês estão ajudando muito, parabéns, mas ainda persiste algumas dúvidas:
    1 -- As férias proporcionais, deverá ser indenizadas ou calculados os dias sendo que o estagiário deverá permanecer em casa recebendo o valor das férias proporcionais? Se isso acontecer o término do cotrato somente poderá ocorrer após o último diaa, ou estou enganada? A Lei não fala em pagamento das féris proporcionais e sim no parágrafo 2º do artigo 13 ” Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano”

    2 -- O Artigo 15 -- a manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego
    dúvida: no Termo de Estágio consta as atividades do Plano de estágio, se por ventura, o estágiário passar a fazer alguma atividade que não está prevista no plano, poderá ocorrer nessa situação o vínculo empregatício?

    3 -- A Lei anterior fixava como período mínimo de estágio um semestre letivo, a nova lei não menciona período mínimo de estágio, assim o estagiário poderia ser contratado por ex: por 02 meses?

    Resposta: Inês, quanto ao ítem 1, A sua dúvida é muito pertinente, realmente a lei é omissa neste ponto, mas acredito que se for do interesse das partes, nada impede de se indenizar o recesso proporcional e assim por fim ao contrato.Quanto ao ítem 2, a resposta é sim, o cedente correrá o risco de ter que reponder ação trabalhista, contudo como você trabalha no TJSP, se discutirá as verbas trabalhistas excluíndo-se o vínculo empregatício, posto que este só se dá através de concurso público. Por fim, quanto ao ítem 3, a nova lei não especificou período mínimo o que se conclui que pode ter estágios por períodos infeirores a 06 meses.

  46. estagio num cmei desde 10 de julho e o meu contrato foi e voltou para a minha faculdade por 3 vezes, pois a mesma recusa-se a assinar alegando que o período minimo de estagio tem que ser de 6 meses, porem a prefeitura não pode fazer isso já que ultrapassaria a data de 31/12 e a mesma não possui convenio com a empresa de estagio para o ano que vem, e cada vez que meu contrato vai para faculdade vai com nova data de inicio ja que a mesma não assina contrato retroativo e o periodo minimo seria até abril do ano que vem, agora estou sem receber a bolsa devido a falta da assinatura e vou perder o estagio, e um novo contrato nem poderia ser feito ate que as instituições se adeptem a nova lei de estagios, quero saber se realmente tenho que sair do trabalho e como proceder, todas as minhas tentativas foram inuteis, o que faço?

    Resposta: Gisele, não consegui entendender bem a sua situação, mas me parece bem delicada, contudo o que posso te adiantar é que todo contrato ou renovação que ocorrer a partir de 26/09/2008 deve obrigatoriamente seguir as disposições da nova lei de estágio.

  47. Bom Dia,

    Meu contrato de estagio que era de 6 meses venceu dia 17/09, Peguei no ciee duas vias, e não entreguei uma a empresa porque niguem do rh disse que eu teria que trazer uma via devolta!A assinatura da empresa está em todas as vias desde o primeiro dia do contrato (17/3),o fato deles nao terem renovado meu contrato nem terem entrado em contato cmg para falar qualquer coisa significa que eu já sou empregada da empresa?

    Resposta:Com base nas suas colocações, se o contrato não foi renovado pela empresa, e se você não tiver dado continuidade as suas atividades no cedente, não vislumbro vínculo empregatício, contudo, caso você prove que houve desvio das finalidades do estágio, pode adentrar com ação na justiça do trabalho para reconhecer o vínculo empregatício e solicitar todos os direitos trabalhistas daí gerados.

  48. Muito feliz a aprovação desta lei, espero que seja cumprida e que agentes de fiscalização do governo sejam eficazes. Infelizmente muitas empresas usam o estagiário como mera mão-de-obra barata, não há o objetivo de formar um profissional e sim explorar. Não é raro encontrar anúncios de estágios que cobram experiência na atividade da vaga! O estágio porém não deixa de ser uma ótima oportunidade para as empresas que limitam seu quadro de efetivos para diminuir os custos, sou estagiário há quase dois anos, oferto resultados expressivos e equivalentes aos resultados dos efetivos, porém dizem que não há vaga para efetivo.

    Resposta: Alberto, concordo com você. Muitas empresas usam os estagios como forma de burlar os encargos trabalhistas, não levando o aprendiz a desenvolver suas competências, com a nova lei, esta prática fica mais difícil de ocorrer, mas por outro lado, os cedentes irão diminuir o número de vagas ante as limitações e despesas decorrentes da aplicação da nova lei, o que é lamentável.

  49. Meu contrato findará no dia 31/10/2008 (completado 2 anos) Gostaria de saber se há possibilidade de renovação? O ingresso em outra faculdade possibilita outro contrato de estágio na mesma unidade concedente? Obrigado antecipadamente.

    Resposta: Alberto, quanto a sua primeira indagação, não vislumbro a renovação, pois a legislação anterior limitava o estágio até dois anos. Quanto a segunda indagação, diz o artigo 11 da nova lei: “A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência”. A Lei não proibe outro estágio na mesma empresa concedente se você for fazer outro curso de graduação.

  50. Voltando ao caso da pergunta 52, meu caso!
    Eu somente não entreguei o contrato que peguei na faculdade, mesmo porque ninguem me orientou que eu deveria levar uma via de volta a empresa!
    Eu continuo trbalhando nela, e repite niguém falou nada sobre meu contrato ainda ( que deveria ter sido renovado dia 17/09), eu sou empregada da empresa?
    POR FAVOR ME AJUDEM

    Resposta: A Nova Lei diz claramente que, se o concedente desrespeitar as condições impostas, caracteriza-se o vínculo empregatício e a empresa infratora fica impedida de contratar estagiários por dois anos. Contudo, devo esclarecer que se o cedente constatar que o estagiário não tomou as providências devidas no sentido de renovar o estágio, subtraindo alguma informação ou entrega de documento para levar algum tipo de vantagem (caracterização de vínculo), o estagiário pode ser responsabilizado por omissão dolosa.

  51. Gostaria de saber se tem algum problema em ter 2 estagios pelo Estado!
    Já faço um estagio de 4 horas e consegui mais 1 tambem de 4 horas! sera que tem algum problema eu assumir os 2?

    Resposta: Priscila, o que a lei diz é: “Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência”, portanto ela não fala em dois ou mais estágios na cedente e sim da duração de cada estágio, ou seja, não podem ultrapassar dois anos.

  52. Gostaria de saber se o termo de compromisso deve ser renovado a cada início de ano letivo, no caso de estágio de ensino médio normal. Ex: Iniciei estágio na empresa em outubro/2008, este termo pode ser estendido até outubro do ano seguinte ou deve ser finalizado neste ano, porque ano que vem vou cursar outra série do ensino médio, tem que ser feita a renovação??? E no caso de renovação, como ficariam as férias após um ano? Seriam contadas desde o primeiro termo de compromisso??

    Resposta: A legislação é omissa quanto a sua pergunta, no nosso entendimento, como o tempo máximo do estágio em um mesmo cedente é de dois anos, basta que a cada ano o estagiário apresente declaração da instituição de ensino comprovando estar regularmente matriculado, não necessitando de renovação do termo.

  53. Então nada impede que eu assuma os 2 estágios no Estado certo? isso que gostaria de saber! não é para portador de deficiência não!! pois então estarei assumindo outro na segunda feira!
    Obrigada.

  54. Antes de sair a nova lei, a empresa tinha prometido aumentar a minha bolsa, mas agora, eles não querem fazer isso, pois me informaram que se mudarem o valor da bolsa terão que renovar o contrato e daí terão que seguir as normas estipuladas pela nova Lei. Isso é verdade?

    Resposta: Karen, infelizmente é isso mesmo, qualquer mudança no termo de estágio (contrato) anterior a lei, deve ser considerado como renovação, incindindo a nova Lei, que para o cedente (empresa) é mais oneroso.

  55. Olá, bom dia! Gostaria de buscar sua interpretação para o dia art. 10 da nova lei, pois não ficou claro se o estagiario poderá ter dois estagios, visto que quando dispõe: Art. 10. A jornada de atividade “em estágio” será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

    II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.AS 6h, prevista subentende que nõ poderá haver uma jornada de 4h, sendo 4 em cada instituição, ou isso ultrapassaria as 6h prevista, dessa forma ficaria impedido o estudante de realiza dois estágios?

    Responder: Sildete, a atual redação dada ao artigo 10, nos leva a mais de uma interpretação, contudo, no nosso sentir, a finalidade do legislador é que a carga horária do estágio não atrapalhe os estudos, ou seja, que o estagiário não venha a ser prejudicado junto a instituição de ensino. Na mesma linha, o artigo 11, também deixa margem para que se interprete de forma a se ter mais de um estágio, contanto que não ultrapasse as seis horas diáris, no seu caso, e que sejam compatíveis com as atividades escolares.

  56. No Artº13 nos paragrafos 1º e 2º em relação ao recesso, já que Rosana no seu comentário falou que :Lei é que ela chama o período de recesso e não de férias, acho que o legislador quis afastar qualquer formação de vínculo empregatício, pois férias são regidas pela CLT e recesso não.”
    O que acontece gostaria de saber se por acaso eu elaboro meu contrato e em menos de seis meses meu contrato for rescindido antes do período eu tenho direito ao recesso proporcional?

    Responder: Fátima, se seu estágio durar menos de um ano, no nosso entendimento, aplica-se o parágrafo segundo do artigo 13o, ou seja, o recesso tem que ser proporcional.

  57. Gostaria de saber se o auxilio-transporte será entregue antes no inico do estagio ou qdo for paga a bolsa-estagio.
    E se o valor terá que no minimo a passagem mais barata da localidade.

    Resposta: Karla, a Lei não prevê o momento nem o valor do auxílo-transporte, contudo, se o cedente for empresa idônes, este benefício deve ser pago no início do mês.

  58. Gostaria de saber se tem algum problema em eu assumir 2 estagios no Estado, poder Execultivo!!??
    Ja estou em 1 e gostaria de estar assumindo o outro, não encontrei nenhuma lei que impessa, mas tive algumas pessoas falando que não pode! gostaria de obter uma resposta concreta!
    Desde ja agradeço.

    Esses dias fiz uma pergunta e obtive a resposta abaixo…

    Gostaria de saber se tem algum problema em ter 2 estagios pelo Estado!
    Já faço um estagio de 4 horas e consegui mais 1 tambem de 4 horas! sera que tem algum problema eu assumir os 2?

    Resposta: Priscila, o que a lei diz é: “Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência”, portanto ela não fala em dois ou mais estágios na cedente e sim da duração de cada estágio, ou seja, não podem ultrapassar dois anos.

    Necessito de uma resposta exata sobre o assunto!

    Priscilla

    Resposta: Priscilla, a Sildete teve dúvida semelhante, eis a resposta: “Sildete, a atual redação dada ao artigo 10, nos leva a mais de uma interpretação, contudo, no nosso sentir, a finalidade do legislador é que a carga horária do estágio não atrapalhe os estudos, ou seja, que o estagiário não venha a ser prejudicado junto a instituição de ensino. Na mesma linha, o artigo 11, também deixa margem para que se interprete de forma a se ter mais de um estágio, contanto que não ultrapasse as seis horas diáris, no seu caso, e que sejam compatíveis com as atividades escolares.”

  59. Gostaria de saber se, mesmo o estágiário voluntário (estágio não obrigatorio) tem direito a receber uma bolsa ou contraprestação? Pela nova lei o estagiário sempre vai receber alguma contraprestação(bolsa ou outra)?

    Resposta: dia o artigo 12: “O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório”; portanto, se o estágio, mesmo voluntários, se enquadrar nos termos do artigo 1o e 12 da Lei poderá receber bolsa ou outra contraprestação.

  60. Boa tarde, a minha resposta ainda não foi respondida… a resposta acima dada não é bem o que eu gostaria de saber!
    Bem, já fiquei sabendo que não vou poder fazer 2 estagios no mesmo poder.. (execultivo). Então estou tendo que opitar por um! uma pena que haja tanta burocracia.
    Tenha um ótimo final de semana.

    Resposta: Priscila, como no seu caso o estágio é em um dos poderes (executivo), vale as normas internas e os princípios constitucinais que regem a administração pública e entre estes está o da moralidade. Dois estágios em um mesmo poder poderia caracterizar algum típo de privilégio. Te desejo boa sorte!

  61. Quanto aos comentarios e questionamentos, gostaria de saber sobre o auxilio transporte, a lei obriga, mas se o estagiario não precisar, mora a uma quadra da empresa, como devo proceder, quanto a este beneficio

    Resposta.: Você deve recebê-lo, pois a lei não especifica a distância entre a residência do estagiário e o local do estágio.

  62. esquema eh vender as férias.. trabalhar mais q 6horas -- pra ganhar hora extra.. e ganhar dinheiro pra caramba.. =] pede o beneficio em dinheiro José..

  63. Boa tarde…Gostaria de esclarecer uma dúvida. A faculdade em que estudo está pedindo 15 dias corridos para a assinatura do contrato de estagio, alegando que a demanda é muito grande e que eles estão se adaptando à nova lei (semestre passado eles pediam 3 dias úteis para essa assinatura). Acontece que corro o risco de perder a vaga de estágio, pois esse prazo estipulado pela faculdade ultrapassa o prazo estipulado pela empresa para que eu entregue o contrato. O que devo fazer? Existe alguma lei que regulamenta os prazos que as faculdades podem exigir para a expedição e assinatura de documentos escolares? Grata

    Resposta: A nova lei do estágio não prevê prazos para este tipo de procedimento. Aconselho que, para não perder seu estágio, se dirija ao departamento encarregado da documentação e fale com o responsável sobre o ocorrido, além de tentar mais prazo junto a empresa cedente.

  64. o que significa educação especial para a nova lei?

    Resposta: O artigo 58 da Lei 9.394/96, define educação especial como:

    “Art. 58. Entende-se por educação especial, para efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

    § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio, especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela da educação especial.

    § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

    § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.”

  65. Trabaho no Juizado Especial,com estagiaria, meu contrato fará um ano em março e seria prorrogavel por mais um ano. Com essa nova lei como fica minha situação?

    Resposta: Daniella, quando da renovação aplica-se a nova lei com todas as vnatagens (recesso, ajuda para transporte, seis horas, etc).

  66. Boa tarde!!

    Gostaria de esclarecer uma dúvida: Faço estágio em uma empresa há 1 ano, meu contrato vence em Dezembro, pelo que eu entendi da nova Lei, caso eles renovem meu contrato consequentemente minha jornada horária diminuirá para 6 horas diárias ( faço 8 horas diárias), se isso acontecer, a empresa pode abaixar meu salário ou não???

    Resposta: Letícia, como você é estagiária na verdade não recebe salário e sim bolsa, pois salário caracteriza vínculo empregatício regido pela CLT. Voltando a sua pergunta, a Lei não proibe a empresa de baixar o valor da bolsa se o horário for diminuido em duas horas, por não ser salário, não incide o princípio da irredutibilidade.

  67. meu contrato vai ser renovado no dia 17 abril de 2009, vou poder tirar ferias em julho de acordo com a faculdade ou vou ter que esperar a nova lei completar 1 ano, para poder obter os beneficios.

    Resposta: Karina, não sei se seu contrato teve início após a vigência da nova lei, contudo, partindo do princípio de que seu contrato é anterior a Lei 11.788/08, somente após a renovação é que você terá direito ao recesso, que se for renovado por menos de um ano será proporcional se por mais será de 30 dias.

  68. Bom dia,
    Faço estágio no setor jurídico de uma usina desde o dia 18 de fevereiro de 2008. Meu contrato foi assinado com prazo indeterminado, o que nao significa que ultrapassarei os dois anos permitidos, já que me formo no ano de 2009. Neste caso, quando terei direito às férias?
    E no caso dos estagios de 6 meses? quantos dias de ferias serao concedidos? e se prorrogados? aguarda-se completar um ano para a concessao das férias? E no caso de nao renovaçao do contrato, essas férias terao de ser gozadas antes da demissao ou pagas ?

    Resposta: Seu contrato foi assinado antes da vigência da Lei (26/09/2008), assim esta não se aplica ao seu caso. Os estágios inferiores de seis mêses e assinados ou renovados após 26/09/08, o recesso será proporcional.

  69. boa tarde, sou proprietária de um centro associado da EADCON -- ENSINO Á DISTÂNCIA, as alunas de Pedagogia não estão conseguindo fazer cadastro no CIEE, onde alegam que não estão cadastrando alunos de ensino à distância para estágio devido implicações desta nova lei, gostaria de informações sobre a procedência desta atitude de discriminação em relação ao EAD.
    aguardo retorno.
    att
    Marizete Santana dos Santosse

    Resposta: o caput do artigo 1o da Lei assim define o estágio: “Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”.

    O artigo terceiro diz que não se cria vínculo empregatício, se observados alguns requisitos dentre estes o de que o estagiário deve estar matriculado e freqüentando regularmente curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino. Se no ensino à distância puder comprovar a freqüência dos alunos às aulas regulares e se tal instituição se enquadrar nos artigos 7o e 8o abaixo, não haverá óbices ao cadastramento junto a agentes de integração:

    “Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

    I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

    II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

    III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

    IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

    V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

    VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

    VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

    Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

    Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.

    Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei. ”

  70. Boa tarde! O art. 14 da Lei Federal 11.788 prevê que aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho. Gostaria de saber quais normas são aplicáveis. O concedente deve proporcionar exames admissionais gratuitos na admissão e desligamento do estagiário? Quais exames devem ser exigidos? Agradeço desde já a atenção.

    Respostas: Deve-se aplicar as mesmas normas dos trabalhadores em geral.

  71. Boa noite! Gostaria de saber ainda se, em razão da omissão da lei, pode-se fixar o auxílio-transporte em valor único para todos os estagiários, independentemente da comprovação da utilização de transporte público e em percentual da bolsa de estágio.
    Agradeço mais uma vez a atenção.

    Resposta: Sim, nada impede que se aplique os parâmetros trazidos.

  72. PODERIA POR FAVOR ME PASSAR UM MODELO DE TERMO DE ESTÁGIO E ACORDO COM A NOVA LEI?

    Resposta: Lourdes não tenho um modelo, mas vou tentar um na empresa.

  73. Boa noite! Gostaria de saber quais as normas de segurança e saúde do trabalho que são aplicáveis ao estágio? Quais as NR´s que devem ser observadas? É necessário o exame admissional e demissional?
    Atenciosamente,
    Ana Carolina

    Resposta: Ana a lei não fala em exames admissional ou ddemissional. As normar de segurança do trabalho são as mesmas aplicadas aos trabalhadores em geral, que podem ser encontradas no site do Ministério do Trabalho.

  74. Bom dia,

    Eu gostaria de saber se existe um tempo de adequação da nova Lei na Univerdade. Eu estudo na UNIMEP e até agora eles não se adequaram nessa nova Lei, ou seja, não só eum, como muitos outros estagiários estão perdendo seus empregos.

    Obrigado.

    Resposta: Não existe tempo de adequação. A nova Lei se aplica aos contratos celebrados de outubro de 2008 em diante e aqueles que se renovarem após a sua vigência.

  75. Estou terminando o curso, mas ainda falta completar as horas obrigatórias do estágio.O que acontece, qual o procedimento?

    Resposta: Você deve procurar a sua instituição de ensino para lhe encaminhar a um estágio obrigatório. Este contrato incidirá as novas regras reguladoras dos estágios.

  76. Bom dia!Podem me esclarecer se um órgão público municipal que contrata estagiário pode cedê-lo para um órgão público estadual, em caso de necesidade e solicitação deste?

    Grata, Mel

    Resposta: Mel, a lei é omissa quanto a situação ora trazida, contudo, se dor mantida todas as condições da nova lei, principalmente as dos artigos 1o ao 6o, pode-se ceder o estagiário.

  77. Com base no art. 1º e 3º, I, da nova lei, gostaria que me informassem se os cursos ministrados por empresas como Microlins e outras, configuram “educação profissional”, com os quais poderão ser firmados convênios de estágio.

    E,ainda, em caso de convênios celebrados antes da vigência da nova lei e que já ultrapassam o limite de 2 anos, qual o procedimento a ser adotado?

    Agradeço a atenção,
    Mel

    Resposta: Mel, a educação profissional que se refere a nova lei, no nosso entendimento, diz respeito aos reconhecidos pelo MEC, por exemplo as escolas técnicas. Quanto aos convênios com mais de dois anos, recomendamos que sejam adequados a nova lei através de aditivo ou que sejam rescindidos e firmados novos com as regras atuais.

  78. Boa tarde;

    Gostaria de saber se o estagiário tem direito a 13º salário conforme li em uma reportagem. Há como sempre as leis deixando arestas, pois em nossa cidade São Leopoldo R.S o Prefeito mais votado,sendo que obteve um índice de quase 80% dos votos -- Ary Vanazzi do PT, decretou que o Vale Transporte será de R$ 20,00, é isso que ganhamos de quem elegemos. Esse é o nosso BRASIL.
    Obrigada.
    Felipe Borges

    Resposta: Felipe, o estagiário não tem direito a 13o e quanto a verba de auxilio-transporte, a lei não especifica o valor. Concordo com você quanto aos políticos… prometem mundos e fundos e no final o povo fica sem o mundo prometido e levando no fun…. É revoltante!!

  79. Bom dia,

    Reformulando minha pergunta acima: Estou terminando o curso, e estou estagiando, mas ainda faltará completar as horas obrigatórias do estágio.

    O que acontece?

    Relatando a dúvida a minha faculdade, terei que ativar minha matrícula no próximo período e assim certamente terei que pagar mais um semestre para somente concluir o estágio e ter o direito ao diploma.

    Então, quer dizer que se for necessário estagiar no término do curso para obter as horas obrigatórias, é em vão, ou seja é “proibido”?

    Qual o procedimento a tomar?

    Agradeço.

  80. Sérgio, se o estágio é obrigatório e você está estagiando, não vejo sentido em pagar mais um semestre, basta que ao término do estágio você apresente a documentação exigida pela instituição. Contudo recomendo que procure um bom advogado para ver a possibilidade de interpor alguma medida liminar e/ou tutela antecipada.

  81. A parte concedente é quem estipulará o valor do auxílio transporte, que valor deverá ser?

    Quanto ao número de estagiários na empresa, a que tiver um, de acordo com a nova lei terá que ter dois por causa da carga horária, como ficará a questão da cota? Dois estagiários de 4 horas serão contados como um?

    O direito ao recesso proporcional será apenas para estagiários que estiverem à mais de um ano ou serve para todos???

    Resposta: Júlia, a lei não estipulou valores para o auxílio transporte. Quanto ao número de estagiários a lei é clara, não podendo o cedente extrapolá-lo sob pena ter reconhecido vínculo empregatício além de ficar proibida de contratar estagiários por dois anos. Quanto ao recesso proporcional, este se aplica a todos os contratos iniciados ou renovados após a publicação da nova lei, mesmo que tenha vigência inferior a um ano.

  82. Gostaria de saber se um estagiário, que cursa o nivel superior, pode ter mais de um estágio (um no horário matutino e outro no horário vespertino,por exemplo) e estudar a noite?

    Resposta: Amanda, a Lei não estabelece expressamente o número de estágios, contudo, ante os requisitos e exigências contidos no dispositivo legal, acho pouco provável que na prática isto aconteça.

  83. Ola.tenho minhas duvidas sobre o valor da bonsa de Vale Transporte.será de R$ 20,00,?
    Sera só isso ?
    E sobre meu contrato, terei como alteralo, ou terei que esperar ate a renovacao ??
    Pois só o renovarei em fevereiro de 2009 !
    Vou ter que esperar para ter meus novos direitos?

  84. Helenilton, a lei não determina o valor da ajuda de custos com transporte. A nova lei só será aplicada na sua relação de estágio a partir do momento em que você renovar seu contrato. A renovação antecipada ou o pagamento dos benefícios antes da renovação vai depender do cedente.

  85. Iracelia, basta que a instituição siga os artigos 7 e 8 da lei:

    Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

    I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

    II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

    III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

    IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

    V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

    VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

    VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

    Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

    Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.

    Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

  86. O § 4° do artigo 17 da Lei n° 11788/2008 diz que não se aplicam o disposto no caput deste referido artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. Isto quer dizer que as empresas que contratam estágiários técnicos (não formados) podem contratar mais pessoas independente do número de empregados? Qual seria a carga horária máxima para os mesmos?
    Obrigada!

  87. Cinthia, o artigo 10 inciso II estipula para estes tipos de estágios a carga horária de 06 horas dia, quanto ao número de contratações nos casos de estágios de nível superior e médio técnico pode ultrapassar o de empregados a lei não faz restrição.

  88. Sou estagiário:

    Gostaria de saber sobre o vale-transporte, se a lei entrou em vigor em 26 de Setembro as empresa teram de arca com os valores depois dessa data?

    ou poderam arca só Janeiro?

    tipo pagar depois do dia 26 de Setembro até em janeiro…

    Resposta: Patrick, a lei só se aplica aos contratos assinados e/ou renovados após sua vigência, assim o ausílio transporte só se aplicará para os contratos que se encaixem nestas condições.

  89. Recebi uma proposta de estágio voluntário,mas a empresa não dá auxílio-transporte,apenas alojamento e seguro estagiário.
    O auxílio-transporte é obrigatório? Caso seja explícito no contrato que o estagiário abra mão deste direito e anexar uma declaração assinada pelo estagiário ou responsável legal, isso atende à lei?
    aguardo resposta.

    Resposta: Priscila, o artigo 12 da Lei aduz que o ausílio não é obrigatório, mas uma vez concedido se torna compulsório, ou seja, perdura até o fim do contrato:
    “Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

    § 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. ”

    Assim, não se faz necessário explicitar no contrato.

  90. Olá..
    Sou estagiária do INSS desde 19.03.2007 e a renovação do meu contrato ocorre a cada 6 meses. A data prevista da ultima renovação era a do dia 19.09.2008, ocorre que devido a epoca de provas da faculdade, eu atrasei um pouco ao entregar meu contrato de renovação e o INSS assinou em meados de outubro do decorrente ano. Gostaria de saber se eu recebo o amparo da nova lei.
    Ainda, em dezembro eu me formo, caso eu receba o amparo da Lei, terrei o direito do gozo das férias?

  91. Iara, se a data que consta na renovação do seu contrato é a de outubro, a nova lei se aplica ao seu caso.

  92. Estudo em um curso Técnico em Radiologia, e desde a publicação desta lei,surgiram inúmeras dúvidas entre meus colegas.Entre elas:
    nosso estágio deverá ser obrigatoriamente remunerado?
    Se o maior nº de vagas é em hospitais públicos, teremos que fazer concurso para estagiar?
    Nosso estágio que é obrigatório, também terá que obedecer ao nº de estagiários por estabelecimento?

  93. Luzinete, quanto a primeira indagação não, mas se for, será compulsório, ou seja, tem que ser remunerado até o fim do contrato. Não é necessário concurso público, pois o estágio, na forma da lei, não cria vínculo empregatício. Quanto ao último questionamento, se seu curso for de nível médio profissional e/ou superior, não se aplica o limitador de vagas, ficando liberado o número de contratações.

  94. Boa Tarde!
    Se o estágio tem início em 01/dezembro/2008, e a empresa entra em férias coletivas no final do mesmo mês, durante 15 dias, é possível descontar esses dias dos 30 dias a que o estagiário teria direito em dezembro/2009?

  95. Marcele, a lei não chama de férias e sim de recesso. Se denominar férias, cria conflito com as normas trabalhistas que regulam o assunto. Quanto a sua indagação,a lei é omissa nesse ponto, portanto pode ser descontado os 15 dias.

  96. Bom dia!
    Minha dúvida é se na nova lei de estágio fala se o auxílio-transporte terá algum percentual descontado da bolsa-auxílio do estagiário.
    vocês enviam a resposta por email?
    Grata.

  97. Melane, a lei não fala em desconto e no nosso entendimento não se deve descontar mesmo, pois não se trata de vale-transporte que tem regulaçào própria e pode ser descontado em parte do salário do trabalhador.

  98. Trabalho em uma universidade federal como professora e pesquisadora. Por causa desta lei, a instituição não está mais oficializando processos de estágio voluntário, por causa do Artigo 12. Meus colegas estão preocupados, pois sabemos que a instituição não tem, em hipótese nenhuma, como arcar com despesas de bolsa ou mesmo vale transporte de toda a demanda de acadêmicos dos diversos cursos. Os alunos estão frustrados, pois querem participar das pesquisas, mesmo sem bolsa, mas não podemos inserí-los sem o seguro que a instituição normalmente fornecia na oficialização do estágio. Pergunto: o certificado dado ao final do estágio não poderia ser uma contra-prestação? Estamos num impasse e soube que outras federais também.

  99. Cara professora, vou transcrever o artigo 12 e interpretá-lo:

    Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

    “O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada” -- existe um verbo que não obriga o recebimento de bolsa é o “poderá”, mas se receber, esta bolsa se torna compulsória, ou seja, tem que ser paga até o fim do estágio.

    A mesma regra vale para o auxílio-transporte e tem mais, estas vantágens só incidem de forma compulsória “na hipótese de estágio não obrigatório”.

    No nosso entendimento, como os estágios da instituição são obrigatórios, a universidade tem que se ater aos capítulos: I, II, V e artigos: 10, 13,14 e 16.

    Por fim, de forma objetiva, concluimos que a instituição pode continuar com suas atividades de pesquisa fornecendo estágios obrigatórios ou não, sem remuneração e sem o pagamento de auxílio-transporte, bastando que observe os capítulos e artigos acima.

    Conte com a nossa colaboração.

  100. Olá, gostaria de tirar uma dúvida sobre a bolsa-auxilio, foi acordado que minha bolsa seria de R$900,00 por mês, meu contrato teve inicio em 03/11/2008, agora minha empresa quer pagar o valor proporcional enquadrando meu contrato com descanso semanal remunerado, contando a partir do dia 03/11/2008, dando um desconto de R$60,00, pois nos dias 01 e 02/11/2008, eu ainda não tinha contrato, gostaria de saber se a empresa realmente pode realizar esse desconto na minha bolsa-auxilio? E se por acaso ela puder, gostaria de saber também, se isso está direto na lei, ou a empresa deveria ter me explicado que isso iria ser feito, pois não foi me explicado que seria feito assim! Obrigado.

  101. Quanto a bolsa-auxílio, a lei apenas informa que se ela for paga deve ser compulsória, ou seja, até o fim do cntrato. Contudo, o caso trazido me parece abusivo, contudo como vc está iniciando na empresa, não seria recomendável se desgastar com a mesma, mas fique atenta e se for o caso a denuncie na Procuradoria do Trabalho. Boa sorte e sucesso.

  102. Olá!
    É possível realizar um contrato de estágio durante o período em que o estagiário aguarda a sua colação? Explico: Tenho um contrato de estágio que encerra em 05/12/2008. A empresa tem a intenção de prorrogá-lo, até 30/01/2009. Ocorre que este é o último semestre do estagiário, sendo que o calendário acadêmico da universidade encerra em 05/12/2008. Todavia, a colação de grau do estagiário será em março 2009. Essa prorrogação será válida?

  103. Marcele, o artigo 1o da lei conceitua o estágio, portanto, se até a colação de gráu você for considerada estudante universitária, nada impede a prorrogação.

  104. Obrigada pela resposta, mas ainda tenho uma dúvida.
    O art. 1º conceitua o estágio, estipulando que “… visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular …”.
    E a questão da freqüência? Se o calendário acadêmico já terminou, o estagiário não terá mais aulas (estará formado, apenas, aguarda a data para retirada do diploma -- que ocorrerá após a colação).
    Mesmo assim, é possível prorrogar o contrato até a colação, sem problemas, apesar do estagiário não estar mais freqüentando o curso?
    O estagiário manterá o vínculo com a Universidade até a data da colação, mas não tem mais a freqüência exigida pelo art. 1º …

    Resposta: Marcele, no seu caso e no meu entendimento, o fim do estágio se dará em 05/12/2008.

  105. Boa tarde!

    Meu estágio foi renovado (IEL) na nova lei, com ínicio em 28/10/08 e termino em 27/04/2009. Meu período de concessão do recesso no contrato é: 05/12/2008 à 19/12/2008. Porém meu Supervisor Geral não quis aceitar esta data, disse que tiraria este recesso no fim do contrato em abril de 2009, pois, o mesmo indaga que como fica se caso venha quebrar o contrato de seis meses.
    Gostaria de saber o que devo fazer, pois, quando renovaram meu contrato disseram que a data de recesso deveria constar, perguntei para minha chefe e a mesma concordou o período. E agora que foi comunicado para meu supervisor,o mesmo colocou esta situação.
    Como devo agir nesta situação?

    Aguardo resposta

    Desde já agradeço sua atenção

  106. Adriana, existe um desconhecimento da nova lei pelo supervisor, pois o recesso deve coincidir com as férias estudantis e em abril, salvo engano, não é época de férias, tente conversar com ele sobre isso e se for o caso, comunique a sua chefe.

  107. Boa tarde,

    Gostaria de saber se estagiário tem direito a receber 13º salário, em caso de estágios remunerados?

    Att.,
    Daniele.

    Resposta: Daniele, a lei não faz mensão a 13o. Este tipo de remuneração é típica das relações trabalhistas e não de estágio.

  108. BOA TARDE,

    GOSTARIA DE TIRAR UMA DUVIDA, EU FAÇO O CURSO TEC. EM RADIOLOGIA E ESTOU COM MEU ESTAGIO ATRASADO POR CAUSA DO MEU TRABALHO. POIS SÓ POSSO ESTAGIAR 2 VEZES NA SEMANA( QUINTA NO PERIODO NA MANHA DE 8:00HS Á 12:00HS E NA SEXTA O MESMO HORARIO. EU PODERIA FAZER O ESTAGIO DE 8:00HS POR DIA, SENDO QUE 4:00HS E UMA UNIDADE HOSPITALAR E AS OUTRAS 4:00HS EM OUTRO HOSPITAL COM DOSIMETROS DIFERENTES. PQ SABEMOS QUE O TECN. POR EXERCER 24HS SEMANAIS E SE CASO EU PUDESSE FAZER 8HS POR DIA EM 2 DIAS EU FARIA APENAS 16HS SEMANAIS…

    Desde de já agradeço sua atenção..

    Resposta: Jandiara, a Lei diz que no seu caso o estágio terá seis horas diárias, perfazendo 30 horas semanais. Sugiro que negocie com a instituição de ensino o melhor horário para você, boa sorte.

  109. Gostaria uma explicação a respeito do § 2º do art. 13 da Lei 11788.O art. 13 assegura o recesso de 30 dias no periodo de estagio de 1 ano. Só que, no § 2º já admite o estagio com período inferior a 1 ano. Diz o § 2º “Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de estágio ter duração inferior a 1(um) ano”
    Como se daria esta proporcionalidade: proporcional em dias conforme o período? Proporcionalidade indenizada? Se ñ existe vinculo entendo q ñ poderia ser ferias proporcionais indenizadas, certo?

    Resposta: Não são indenizadas. Deve-se calcular da mesma forma das férias proporcionais comum. Ressalto que é um recesso e não férias, posto que esta última precisa ter vínculo empregatício.

  110. Tenho duas dúvidas:
    1- Quanto ao recesso: gostaria de saber se um contrato de estágio renovado em 13/12/2008, regido agora sob a nova lei de estágio, para mais um (01) ano (já que não pode ultrapassar dois (02) anos e sob a lei anterior o estagiário completou um (01) ano em 13/12/08), concede direito ao estagiário a um recesso entre o período de 13/12/08 a 13/12/2009, ou seja, por exemplo, o estagiário poderá obter o recesso em fev/2009? Já que se tiver que esperar completar um ano a instituição terá que pagar indenização, pois esse recesso não será mais devido em virtude de se tornar uma 13ª bolsa;
    2- Com relação a auxílio-transporte: Há uma resposta a Melane, em que afirma que “a lei não fala em desconto, pois não se trata de vale-transporte que tem regulação própria e pode ser descontado em parte do salário do trabalhador”, mas se isso acontecer como proceder diante do desconto indevido.

    Resposta: Alessandra, apesar de hoje ser sexta-feira e confesso que estou a me deleitar com uma boa cerveja gelada, posso responder que, quanto a primeira indagação, se seu contrato foi renovano na égide da nova lei do estágio, esta prevalecerá, ou seja, a empresa terá que lhe conceder o recesso, total ou proporcional (se menos de um ano). Ressalto que tal recesso deve coincidir com as férias estudantis.
    Quanto a segunda, se mantiver desconto do valor dado como auxílio transporte, recomendo que denuncie no Ministéiom Público do Trabalho ou na DRT, pois qualquer ato que venha ao encontro da nova lei do estágio, caracteriza vínculo empregatício.

  111. Por favor, necessito de ajuda!!!

    Minha irmã conseguiu uma oportunidade de estágio, através do Nube.. Porém ao enviar o contrato de estágio a Diretora alegou que não ia assinar o contrato por que ela estava em uma situação escolar complicada (repetente e de recuperação). Fomos eu e minha mãe solicitar explicações sobre o indeferimento do contrato e a Diretora Sra Aurea, informou que estava indeferindo baseada na lei 11788/08. Li toda a lei e não achei nenhum ponto que dá este poder à instituição com base nisso, já q a repetencia dela não é proveniente do trabalho.
    Instituição de Ensino: E.E Dr. Fausto Cardoso Fiqueira de Mello
    Por favor, me dê uma orientação do que fazer!!!

    Resposta: Joice, segundo os critérios da Lei de estágio não encontramos a repetência como fator impeditivo. Se o estágio não for obrigatório, ou seja, não fizer parte da grade curricular, a instituição de ensino não é obrigada a assinar, contudo, achei o fato lastimável, pois seris a oportunidade de sua irmã dá a volta por cima. Procure um advogado para verificar a possibilidade de Uma ação por danos morais cumulada com pedido liminar em relação a assinatura do contrato. BOA SORTE.

  112. Sou estagiaria do Ministério Público de GOIAS desde de agosto de 2006, portanto, já conto com mais de 2 anos de estagio. Acontece que o Procurador Geral á época editou um Ato que regulamenta o estagio na Instituição, mormente esclarecer que o estagio terá duração de 2 anos prorrogaveis automaticamente por mais 1. A dúvida é: se o autal Procurador fizer uma adequação da nova Lei com o ATO, eles poderão me desligar de meu estagio, uma vez que pelo principio da irretroatividade as novas regras não serão aplicadas aos casos preteritos? . O termo de compromisso assinado na epoca com o MP e minha Facul é claro ao estabelecer que o estagio tera duração de 2 anos prorrogaveis por mais um. CASO ISSO ocorra cabera algum instrumento juridico como Mandado de segurança?

    Resposta: Michelle, a Lei só se aplica aos contratos firmados ou renovados a partir de setembro de 2008. Se sua renovação se der em tal período, o MP, pelo princípio da legalidade, não renovará seu contrato. Acho improvável obter sucesso em ação judicial. Boa sorte.

  113. gostaria de saber se eu tiver a sorte de renovar o meu contrato eu tem o direito de entrar com os direitos da nova lei? o meu contrato vence agora em 31 de dezembro e gostaria de saber como se renova um contrato, ou seja depois que vence o mesmo eu tenho que ficar em casa esperando ser renovado ou ele é renovado antes de vencer o meu contrato?

    Resposta: Se você renovar o seu contrato de estágio, as novas regras serão aplicadas a ele. A renovação geralmente é elaborada pelo cedente um pouco antes do fim do contrato, portanto o estagiário continuará no estágio.

    • Gabrielle, na nova lei do estágio não existe direito a licença maternidade, não existe vínculo empregatício para tanto.

  114. Com a nova lei de estágio não poderá mais haver estágio não obrigatório (antigo extra curricular) sem remuneração? Em caso poisitivo isso representará uma diminuição do número de vagas de estágio, e trará prejuízo apenas para os estudantes.

    Resposata: A lei não impede o estágio não remunerado, apenas reza que se cedente remunerar uma única vez, tal remuneração passa a ser compulsória. Assim, pode haver estágio não remunerado.

  115. bom dia,
    eu tinha um contato assinado em 03/08, com a nova lei, nos foi pedido para ser renovado com base na nova lei, dou aulas em escola ensino de formação adultos, minhas duvidas
    01- saio de ferias dia 19/12/8 volto dia 19/01/09 --

    a empresa me comunicou que não tenho direito ao 13º salario.????
    vou receber nomalmente o salario de dezembro em janeiro. e o de janeiro integralmente em fevereiro,????? como fica as ferias.
    o correto nao seria, eu receber estes meses, mais um salario de ferias e um de 13ª.
    meu contrato de trabalho começa a contar os dois anos com a renovação ou no 1ª contrato.
    as aulas vão utrapassar esta data em pelo menos dois meses??
    fico no aguardo, muito obrigada,

    Resposta: Carla, se você for estagiária e seu estágio se enquadrar na nova lei, não terá direito a 13o salário nem a férias e sim a recesso de 30 dias anuais ou proporcionais se o tempo do estágio for menor que um ano. Tal recesso deve coincidir com as férias escolares e/ou universitárias. O estágio, conforme a Lei, não cria vínculo empregatício, assim não se aplicam as regras para os trabalhadores normais (13o, férias, vale transporte, horas extras, etc).
    Outro benefício que fica a critéio do cedente é o auxílio transporte, que não pode ser confundido com o vale-transporte.

  116. Prezados Senhores,

    Cordiais Saudações.

    Acho que caberia (deveria haver) uma correção no tema Tipos de estágio, Item 3:
    Corrigir de CUMPRÃO para CUMPRAM
    Corrigir de OFEREÇÃO para OFEREÇAM

    Desculpe-me. Minha intenção é ajudar. Afinal trata-se de um site muito consultado por estudantes e empresários.

    Atenciosamente grato,

    Luiz Moura (Prof. Moura)

  117. Caro Professor, humildemente reconhecemos os erros apontados. Já fizemos as devidas correções. Obrigado.

  118. Quero fazer um estagio voluntário, mas o concedente não faz o seguro e mem a minha instituição quer fazer, será que posso eu fazer este seguro? e assinar um termo de responsabilidade?
    Os demais requisitos do estagio estão certos.

    • Solange, a obrigação é da empresa concedente do estágio, conforme o art.9o, inciso IV da Lei e é condição básica tal seguro. Quanto a você fazer este seguro, caracterizaria uma fraude ou simulação com o fim de burlar a Lei, o que não recomendamos. Boa sorte.

  119. Não considero interessante a carga horaria de 04 horas para estudantes de ensino médio, teria que ser no mínimo 06 horas.Teremos que contratar dois estagiários,um na parte da manhã e outro na parte da tarde e não haverá interrelação entre os estudantes, prejudicando a continuidade do trabalho.Fora outors problemas como transporte,pois em parte não poderão usufruir do transporte especial oferecido pela empresa

  120. MUITO LEGAL ESSAS INFORMAÇÕES !

    Eu sou um estudante estagiário de nível superior em Gestão Ambiental pelo (CEFET-AL), o meu estágio é só aos sábados das 08:00as 18:00 horas como professor desde Novembro de 2008 em uma ong.,que oferta cursos profissionalizantes tais como: Secretariado,Recepcionista, telefonista, tecnicos em vendas, marketing, auxiliar administrativo, dep.pessoal e arte da comunicação, tenho 2 horas para o almoço.A mesma me paga apenas R$4,00 por hora aula.

    Gostaria de saber, se a mesma lei, define qual o valor minimo e ou maximo da bolsa auxilio do estagiário.

    Aguardo Resposta;

    Atenciosamente: EDVALDO F. SILVA

    Resposta: Edvaldo, a Lei não define o valor máximo ou mínimo da bolsa estágio, vai depender do mercado.

  121. sou estagiaria de radiologia no heapn em saracuruna,assinei contrato em julho de 2008 que terminou em dezembro,mais vou renovar contrato em fevereiro de 2009.eu me encaixo nessa lei.

    Resposta: Sim, a nova lei se aplicará ao seu contrato.

  122. Fui contratada em 01/2008, tive meu contrato renovado em 07/2008 e renovado mais uma vez, agora com a Lei nova, em 01/2009. Somente a partir de janeiro/09 começará a contar 12 meses para eu tirar férias?
    Também somente a partir de jan/09 comecará a contar para o tempo máximo de estágio que são 02 anos?

    • Sim, somente em 01 de janeiro se dará o início da contagem do período para se tirar o recesso de 30 dias. Quanto ao tempo do estágio na nova lei, a data, no seu caso também é a mesma, 01 de janeiro de 2009.

  123. O pagamento de vale-transporte agora é obrigatório. Como uso carro, a empresa na qual estagio poderia me pagar o mesmo valor, só que em dinheiro? Pelo que entendi, a Lei não diz nada sobre ser em dinheiro ou em vale-transporte.

    • Monique, a ajuda de custo para o transporte pode se dar em dinheiro ou em vale-transporte e sua obrigatoriedade se dá no momento em que a empresa cedente efetue o primeiro pagamento. A lei não estipula a forma de pagamento ficando a critério do cedente. Boa sorte e sucesso.

  124. Olá.
    Agora dia 21/01/2009 competo 1 ano de empresa como estagiária, e a partir de fevereiro meu contrato entra na lei nova.
    Tenho uma dúvida quanto a questão das férias remuneradas: como completarei 1 ano de empresa, tenho ou não direito à férias?
    Porque algumas pessoas me dizem que existe uma premissa de quando uma lei vem para befeciar uma pessoa, ela pode usufruir dela.
    Nesse caso, eu poderia cobrar da empresa férias no mês de julho?
    Obrigada!

    • O direito ao recesso remunerado vai começar a contar para você a partir da renovação, pois esta Lei não retroage a situações anteriores a sua vigência, sobre este assunto já tratamos em outras indagações, dê uma olhada nos comentários acima. Boa Sorte.

  125. Boa noite. A nova lei de estágio me proíbe de ter dois contratos de estágio? Tenho um estágio cuja carga horária é de 20h/semanais e consegui um outro com a mesma carga horária. Como os estágios são independentes, será que terei algum problema com as 8h/diárias?

    • Fernanda, a nova lei não proibe, o problema é a carga horária e o fato de que com a nova lei o estágio tem que se adaptar ao curso, ou seja, não pode atrapalhar a faculdade ou o ensino médio e/ou fundamental. Esta sua indagação já foi feita por outra pessoa nos comentários acima, dê uma olhada. Boa sorte.

    • Santos, a Lei não proibe dois estágios, mas a forma como ela foi elaborada faz com que a tal acertiva seja remota de acontecer. Veja outros comentários sobre o assunto. Boa sorte.

  126. Olá, meu estágio se dá desde 20.10.2007, sendo que meu 1º.contrato com o CIEE vence 31.12.09, hoje me enviaram novo contrato para ser assinado que vale de 01/12/2009 até 30/06/09. Quais são meus direitos à férias? Eles renovarão em junho, comigo? Como devo proceder?

    Obrigada.

    ka

    • Kelly, segundo a nova lei, você terá direito a recesso de 30 dias quando completar um ano da renovação e se o estágio for inferior a um ano, o recesso será proporcional. Quanto a renovação depende da empresa cedente.

  127. Boa tarde.
    Sou estagiaria de uma concessionaria Mercedes-Benz em Cachoeiro e iniciei meu estagio em 01/10/08 com um contrato de 6 meses, porem ate hoje (21/01/09) minha carga horaria é de 8hs diarias sendo que meu contrato esta enquadrado na nova lei. Eles alegam pelo fato do contrato vir errado duas vezes que só iram regularizar quando meu contrato for regularizado, mais ate hoje nada. Eu posso receber essas 2hs a mais q trabalho todos os dias? tem alguma lei pra isso? o QUE DEVO FAZER?

    • Waleska, como a carga horária não está sendo respeitada, não existe estágio e sim vínculo empregatício ensejando futura reclamação trabalhista para pleitear todos os direitos garantidos na Constituição e CLT, inclusive isonomia salarial. Boa Sorte.

  128. Por favor, em relação ao Art 11 da Lei do Estágio, gostaria de saber se um estagiário com contrato anterior a esta Lei, quando da renovação poderá ter mais 2 anos ou soma-se o tempo de estágio, anterior a Lei 11.788?

    Aguardo e agradeço antecipadamente

    • Esta é uma lacuna a ser preenchida, contudo, no nosso entendimento, como a duração do estágio tem que ser de dois anos no máximo, acredito que a renovação neste caso se dará por mais um ano. Boa Sorte.

  129. Faço estagio em uma empresa, trabalho de 13h as 17h e faço trabalho voluntario segunda e terça de 7:30h as 11:30h mas agora consegui ser contratado, eu com essa nova lei do estagiario, posso ficar nos dois ou terei que optar entre um deles.

  130. Senhores.Minha filha esta no quarto ano de direito.No segundo estagiou no TJ do PR,no terceiro na CEF,no quarto pleiteia estagio no Tribunal de
    contas do Parana,no ultimo pleiteara o retorno ao TJ do PR.A pergunta é,o exposto é possivel?A lei permitiria computar separadamente 2 anos de TJ,e um ano de TC?Ela poderia voltar ao TJ e começar a computar os dois anos pela nova lei que pelo que entendi deixa de lado o anterior desde que assinado o contrato apos a promulgaçao da mesma?

    • Caro Luiz Eduardo, fico feliz em saber que sua filha foi estagiaria da CAIXA. No caso concreto, não vislumbro óbices para que ela faça o estágio no TJ.

  131. Esse semestre farei minha monografia no curso de direito sobre Estagiario, portanto preciso de dicas bibliograficas defendo a posição do correto cumprimento da lei, em uma maneira de formar verdadeiramente o futuro profissional e não ter uma mão de obra barata.

    • Alessandra, a bibliografia é escaça, contudo pretendo publicar um livro sobre a nova lei do estágio baseado nos comentários e pesquisas que realizo por conta própria. Vou tentar descobrir algum material interessante e te mando por E-mail se for o caso.

  132. Senhores continua a duvida.Se minha filha estagiou no TJ,CEF,pleiteia o TC do Pr,e o TJ o ano que vem, haveria algum problema em faze-lo?considera-se o TJ e o TC do mesmo orgao concedente?Poderia fazer 2anos de TJ e 01 de TC do Pr?(referente a pergunta 151)

    • Te mandei um E-mail respondendo, é só verificar a proibição do artigo 11 da nova lei, que proibe mais de um estágio na mesma emresa concedente.

  133. Boa Tarde,
    Estou com uma grande dúvida, minha empresa terá férias coletivas e eu quero saber se eu serei descontada em todos os dias de recesso.
    Desde já agradeço!

  134. Gostaria de saber se as trinta horas semanais podem ser distribuídas em 6 horas diárias. Estas seis horas diárias podem ser diretas sem intervalo??? Se houver intervalo, o mesmo pode ser de três horas ou mais???Ex: fazer o horário das 8 às 10 e das 13 às 17h, perfazendo o total de 6 horas diárias? Outra dúvida: O estudante do ensino médio que está fazendo suplência pode ser contratado como estagiário???

    • Para a primeira parte da sua dúvida, entendo que vai depender da empresa cedente e quanto a segunda, se o aluno se enquadrar na nova Lei não haverá impecílios.

  135. Gostaria de entender melhor parágrafo 4º do artigo 17…”Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estagiários de nível superior e de nível médio profissional”.

    Quer dizer que os estagiários de nível seperior e médio não precisam se limitar ao número máximo do artigo 17?

  136. Boa tarde!
    Qual é a forma jurídica para se constituir uma entidade privada “agente de integração” que atenda a lei 11.788?
    Obrigado.

    • Qualquer das formas, desde que tenha no contrato ou no ato constitutivo a finalidade de ser agente de integração

  137. Ola,
    Minha duvida surge ao me confrontar com o contrato no serviço publico atraves de concurso em Fev/08, e estou no sexto periodo de Serviço Social iniciando a vida de estagiario, trabalho em regime de horario corrido, ou seja, 06 hs, e preciso estagiar. Duvidas, estou no estagio probatorio, horario corrido, o que devo fazer para pleitear meus direitos? Devo buscar as luzes do judiciaro ou administrativamente devo provocar os meus superiores, neste caso o PrefeitoMunicipal.
    Fico grato pela atenção de todos.
    Forte abraço de um socialista convicto.

    • Jarlon, acho que você deveria procurar seus superiores e explanar o problema, ou seja, que seu estágio é obrigatório e que sem ele vc não concluirá seu curso, com certeza eles vão te ajudar.

  138. Amigos(as),
    Por favor sejam solidarios ao meu caso, principalmente os juristas e estudiosos de plantão.
    Renovo minhas saudações.

  139. O meu estágio venecerá no em junho de 2009 e ficou ainda regido pela antiga lei, a empresa está com interesse de renovação, mas eu já terá passado 2 anos. Eu poderei renovar com a nova lei mesmo já ter estagiado 2 anos na mesma empresa?

    • A nova lei prooibe dois estágios no mesmo cedente, contudo, no seu caso, ela incidirá somente após a assinatura do novo contrato e no nosso entendimento, a nova regra valerá apenas para este último contrato.

  140. OLÁ TENHO UMA DÚVIDA….
    NO MEU CASO EU CURSO DIREITO ESTOU 9ºSEMESTRE , MAIS TENHO UMA DEPENDENCIA DO 8º SEMESTRE ,QUE VOU CURSAR AGORA ,COM ESTA NOVA LEI ELES PODEM SE NEGAR A ME CONTRATAR?

  141. Já conclui minha graduação e sou estudante de pós graduação, consegui uma bolsa auxílio cnpq em uma instituição pública para nível de graduação e gostaria de saber se esta lei também vale para este caso.
    Roberto

    • No seu caso a Lei não se aplica pois foge do conceito de estágio trazido no artigo 1o. Parabéns pela bolsa do CNPQ, sucesso e boa sorte.

  142. Faco estagio na A Geradora desde 10/11/2008 e meu recesso remunerado esta marcado para 01/03/2009 a 30/03/2009. Como eh essa remuneracao? Final de Fevereiro ou quando voltar em Abril?? Existe alguma forma de mudar essa data por parte da concedente?? Por favor Ficarei grato pela resposta…

    • Não existe remuneração extra por conta do período de recesso, o estagiário receberá sua remuneração normal na data mensal acertada com o cedente. Boa sorte.

  143. Eu trabalhei 2 anos como estagiaria prefeitura antes desta lei e cursava normal superior.Hoje curso pedagogia , gostaria de saber se posso voltar a fazer estagios na prefeitura?

    • É uma questão polemica e muitos entes públicos não aceitam estagiários na sus situação, contudo é defensável outro estágio se na vigência da nova lei.

  144. Estou no 7º período de um curso que possui 8 períodos. Fui selecionada para um estágio que tem duração de 1 ano, mas obtive a informação posteriormente de que eu não poderia ser contratada, pois o contrato do estágio vai além da data prevista para a minha formatura. Existe algum parágrafo especifico na nova lei de estagio que me impeça de ser contratada, ou é apenas uma interpretação (errônea ou não) por parte do contratante? Agradeço a resposta.

  145. Sou estudante de Pedagogia, cursando o último período e preciso fazer um estágio obrigatório da disciplina de Orientação Educacional, mas estou encontrando dificuldades nas escolas, pois elas alegam que não podem assumir o compromisso de assinar carteira e dar o auxilío exigido em lei. Sendo assim, as portas estão fechadas, como poderei me formar se não condigo finalizar o estágio?. Sou moradora de Nilópolis, por isso também preciso procurar por escolas nas redondezas, para não gastar do meu bolso o dinheiro da passagem.
    Luciana Rodrigues

    • Lúcia, para se estagiar não é obrigado que se assine a CTPS e sim que você faça um contrato de estágio. Sugiro que procure o CIEE e a sua instituição de ensino para resolver o seu problema. Boa Sorte.

  146. Boa Tarde

    Faço estágio durante o dia, nos periodos que não tenho aula. A noite faço estágio na faculdade. Nenhum dos dois estágios ultaprassa a carga horária de 20 horas semanais. Estou para renovar contrato com a empresa que faço estagio durante o dia. Terei algum problema? Posso fazer 2 estágios ao mesmo tempo???

  147. Bom dia!

    Gostaria que me esclarecesse uma dúvida: Sou estagiária de Administração em uma empresa privada há 9 meses. O contrato foi firmado em junho de 2008, antes da vigência da nova lei, e renovado no mês de dezembro de 2008, sendo a duração do mesmo até 31/05/2009.
    Quais os meus direitos?

  148. Bom dia!

    Gostaria que me esclarecesse uma dúvida: Sou estagiária de Administração há 9 meses em uma empresa privada. O contrato foi firmado em junho de 2008, antes da vigência da nova lei, e renovado em dezembro de 2008, sendo a validade do mesmo até 31/05/2009.
    Quais os meus direitos?

  149. Olá, estou com uma dúvida…Comecei a estagiar no dia 26/02/09 em um colégio particular…Curso Psicologia e a minha faculdade disse que estagiario só pode estagiar de segunda a sexta (mas na instituição em que estou fazendo o estagio quer que eu vá principalmente aos sabados, sendo que de segunda a sabado totalizam 30 horas semanais uma vez que faço estagio 5 horas diárias)É uma lei? e qual é essa lei?
    Desde já agradeço a atenção!

  150. Olá, eu fiz estágio durante o ensino médio no Tribunal de Justiça, e agora estou cursando Direito, e estou fazendo estágio lá novamente, mas agora como estágiaria de nível superior. A nova lei diz que o estudante pode estagiar no máximo 2 anos na mesma empresa, gostaria de saber se será considerado o ano em que fiz estágio no ensino médio.

  151. FAÇO ESTAGIO ANTES DA NOVA LEI SER INSTITUIDA DESDE ABRIL DE 2008 E MEU CONTRTATO VAI ATÉ JUNHO/2009 GOSTARIA DE SABER SE VOU SER BENEFICFIADA COM ESTA NOVA LEI, FAÇO CURSO SUPERIOR 20 HORAS SEMANAIS.

  152. Faço estágio em uma instituição desde novembro de 2007, porém meu contrato já foi renovado trÊs vezes, a ultima data foi no período de 02/02/09 a 31/07/09, porém a informação que recebi é que nã tenho direito a férias nem a um pagamento do valor proporcional ao período, está informação está correta?

    • A nova lei entrou em vigor em setembro de 2008, portanto vc tem direito a recesso anual e/ou proporcional.

  153. oi, sou aluno em gestão ambiental e tbm sou funcionario publico ( policial militar ambiental)
    1. devido meu horario de trabalho gostaria de saber se posso realozar o estagio obrigatorio voluntario com carga inferior ao disposto no inciso I do art.10º ( aos finais de semana) pois trabalho no horario comercial ( seg à sexta)ja que neste artigo diz”não ultrapassar” não estabelece a carga horaria minima.
    2. se é possivel fazer estagio no propio Estado ja que trabalho na área do curos que é meio mabiente?
    obrigado

  154. Olá,
    Eu faço estágio obrigatório e gostaria de fazer estágio voluntário com uma outra empresa para poder dar continuidade em Trabalho de Conclusão de Curso.
    Porém a empresa que eu quero fazer o meu projeto disse que impossível, pois ela terá que de alguma forma me pagar bolsa outra forma de contraprestação e vale transporte.
    Mas se eu disse que não precisava e que eu gostaria muito de fazer o estágio para terminar o meu projeto e nao precisava de nenhum auxílio.
    Então li a nova lei e fiquei confusa.
    A empresa é obrigada mesmo a me pagar algum auxiliar

    • Estas suas questões já foram respondidas nos comentários anteriores. Existe o estágio não remunerado, que é aquele vinculado a grade curricular onde se pode fazer até na própria instituição de ensino.

  155. Eu completarei 1 ano como estagiário em Jun/09, sendo que desse 1 ano, são 6 meses sob contrato regido pela Lei antiga e 6 meses sob a Lei nova.
    Sendo assim não sei como e partir de quando eu teria direito ao recesso, se terei direito a 30 dias com direito a remuneração, conforme os termos da Nova Lei do estagiário ou se será pelos termos ainda da Lei antiga, que prevê 15 dias e sem remuneração ?

    • Caro Rodrigo, vc terá direito ao recesso proporcional ou cheio, contado da data da renovação do seu contrato.

  156. Retificando:

    Os dias de recesso previstos neste artigo, serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração INFERIOR a 1 ano

  157. Olá, como estou amparada na legislação anterior de estágio, gostaria de saber como está prevista a disposição do auxílio transporte, ele deve ser oferecido obrigatóriamente para o estagiário voluntário? Pode ser decontado o auxílio transporte da folha de pagamento do estagiário??
    Fico no aguardo da resposta, obrigado.

    • Esta pergunta foi respondida anteriormente, ressalto que o auxílio transporte, no nosso entendimento, não pode ser descontado em folha.

  158. Boa tarde!

    Sou estagiário remunerado do TJ, desde 03.03.07, dito contrato de estágio foi renovado de 02.03.08 até 01.03.09. Pretendi realizar outra renovação de 01.03.09 até 28.0210, entretanto, foi negada tal pretensão, sob a alegação de que eu já atingi o tempo máximo permitido pela nova lei dos estágios. Está correta dita negativa de renovação?
    A meu ver, não, porque a Lei antiga não limitava o tempo máximo de estágio e estava em vigor, na época, uma resolução do TJ dizendo que os contratos teriam vigor por um ano, e poderiam ser prorrogados por três vezes,de igual periodo. Assim pela lei antiga eu teria direito a mais uma renovação. Além disso, caso não se aplicasse a legislação anterior, acredito que o prazo de 2 anos estipulado na nova lei, só pode ser contado a partir da entrada em vigor da mesma, não podendo ser computado o tempo de estágio realizado antes da entrada em vigor da nova lei. Tudo isso levando em consideração os príncipios do direito adquirido e da irretroatividade das leis. Qual entendimento está corrento a seu ver?

    • Concordo com você, a nova lei começou a vigorar em setembro de 2008, portanto os prazos e demais vantagens só se aplicam aos contratos novos ou renovados após esta data.

  159. Sou funcionária de uma empresa e, preciso fechar meu estágio acadêmico. Já atuo na área e, enviei para minha emrpesa as formalidades da faculdade para que ela me aceite como estagiária. O RH da empresa me informou que como contratada não posso ser estagiária.
    Há algum risco trabalhista para a empresa neste caso?
    Eu poderia formalizar de alguma forma que não tenho interesse em vínculo referentes ao estágio?

  160. ola, tenho uma duvida, minha filha era estagiaria, num orgão publico, seu contrato foi renovado em 1º de outubro de 2008, e encerrou-se em 08 de março de 2009, qdo ela colou grau, ela gozou do recesso proporcional, conforme diz a lei, o RH da inst. alegou que o erro foi do setor onde ela trab. que não mandou ela tirar esses dias de recesso. o que se pode fazer. favor mandar resposta se possivel tbem no meu e mail. obrigada. ana

  161. Faço estágio de 4 horas diárias (20 semanais)em determinada empresa e surgiu a oportunidade de estagiar por período de 5 horas em um determinado dia da semana numa outra empresa. Será isso possível? É legal?
    Pelas informações lidas nas perguntas anteriores, a princípio não há impedimento, quero apenas uma confirmação de acordo com o meu caso!
    Grata!

  162. Realmente é uma lei com todos os resquícios necessários para um estagiário,certamente atende as aspirações de um estudante.
    O problema vigente é que resta as empresas aceitarem estas condições que de certa forma são exigências e verdadeiramente vão haver dissidências, e por conseqüência os próprios estagiários aceitaram

  163. Olá! Boa noite!!! =D,

    Sou estudante de medicina da universidade estadual UPE/FCM (Recife-PE), estou no décimo período, sou doutorando (estágio obrigatório do curso) e atualmente estagio no Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC) no setor de cirurgia. Lá somos submetidos a uma carga horária massacrante ( pelo menos 70 horas semanais -- quase o dobro das 40h semanais): de segunda a sexta-feira chegamos às 5:30 da manhã e não temos horario para sair. A ordem é: “só sai quando não houver pendências”, normalmente em torno das 19h ou mais tarde (já cheguei sair quase às 22h, tendo apenas uma tarde livre por semana ( que começa após as 13:30). Fora isso, em dois ou três dias de final de semana, temos que vir às 5:30 e também só sair quando “não houver pendências”, geralmente após às 14h. O horário de almoço é meio que informal e dura entr 20 e 30 minutos, só temos tempo de comer e voltar a labuta.
    Recentemente, nós doutorandos fizemos uma reunião com o chefe do serviço, para expor a necessidade de adaptação do serviço às regras da nova lei de estágio de 25/09/2008. Porém, para ser sucinto, fomos recebidos com frieza e nos foi comunicado que nada iria mudar. Inclusive o chefe do serviço chegou a nos ameaçar dizendo que se a rotina habitual do setor fosse mudada, o serviço de cirurgia não receberia mais doutorandos.
    Visto isso, gostaria de saber:
    1- que atitude é necessária ser tomada para que a LEI FEDERAL número 11.788/2008 seja cumprida (a quem eu devo comunicar a irregularidade?),
    2- se o serviço de cirurgia do hospital público em questão, como hospital escola que o é, pode opitar por não receber mais internos;
    3- no caso de o serviço ser fiscalizado e após reincidir, ser proibido de receber estagiários, como ficam aqueles que ainda não terminaram os 3 meses obrigatórios?
    4- se, no caso do serviço de cirurgia do hospital opitar por não receber mais internos, os doutorandos que estão passando pelos 3 meses obrigatórios tem, por lei, o direito de terminar o rodízio antes de o serviço ficar sem estagiários. Penso nisso, pois, caso o contrário, pessoas poderão ser prejudicadas, uma vez que perdendo o rodízio de 3 meses perdem um semestre para poder se graduarem.

    MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO

    • Oliveira, no seu caso, existe descumprimento de várias regras instituídas pela Nova Lei de Estágio. O orgão fiscalizador é o Ministério do Trabalho através das suas delegacias, mais conhecidas como DRT`S. Entendo que a reincidência não poderá prejudicar os que faltam terminar o estágio obrigatório. Acho que se for fiscalizada a instituição irá optar pelo aumento do prazo do estágio para poder se adaptar a nova lei e não prejudicar as aulas práticas. Outra opção seria uma audiência pública intermediada pelo Ministério Público do Trabalho. Boa Sorte.

  164. Bom dia! =D
    Dr… Tenho só mais uma dúvida:

    Fora a instituição ficar 2 anos sem puder receber estagiários, quais as outras punições cabíveis para inibir a continuação dessa prática ilegal por parte do setor de cirurgia do HUOC? Existe alguma multa aplicável? Os responsáveis pela má prática podem responder cívil ou criminalmente pelo descrumprimento dessa lei? Por gentileza, observe abaixo os impropérios proferidos pelos senhores em questão:

    O Chefe do serviço e o médico responsável pelos estagiários estão bastante irredutíveis e arrogantes, achando-se acima da lei federal: ambos chegaram a AFIRMAR que “doutorando não tem direito, tem é que trabalhar mesmo e não precisa nem de hora para comer”. Ainda frizou que “é o doutorando que tem que se ajustar serviço, e não o o serviço que deve se ajustar a “qualquer coisa”. Dá para acreditar em absudos como esses?.
    Eles não tem a menor pretenção de se adequar a essa lei e se nenhuma iniciativa for tomada ou se não houver possibilidade de penalidade, a impunidade continuará indefinidamente para esses senhores que tem a ousadia de menospezar o sistema judiciário, chamando uma LEI FEDERAL de “qualquer coisa” e subentendendo que o sistema forense não tem poder contra eles. É um despautério!!!

    Agradeço bastante pela informação e o parabenizo pelo serviço e pela agilidade na resposta anterior. =D

    • Oliveira, como gestores públicos eles têm que observar os princípios que norteiam a Administração pública, dentre estes encontra-se o da Legalidade, ou seja, seus atos têm que ter respaldo legal, caso contrário podem sofrer processo administrativo e, dependendo da gravidade do ato ilegal praticado, serem demitidos a bem do serviço público.

  165. Boa noite,sou estudante de educação fisica e arranjei um estagio extracurricular nao obrigatorio remunerado dentro da policia militar do rio de janeiro,so que a faculdade que faço não quer me dar uma declaração constando que esse estágio é extracurricular nao obrigatorio se isentando de seguro de vida,pois a propria PM fará um seguro obrigatorio para mim.A faculdade alega que não pode me dar essa declaração,pois ja tenho seguro,sendo que esse seguro é para estagio curricular supervisionado obrigatorio nao remunerado que no caso é uma materia que tenho q cumprir dentro de minha grade e também só serve no caso para ambientes escolares,por isso é estagio curricular.Queria saber se dentro dessa lei 11788,tem uma brecha que me ampare em relação a isso,se realmente eu não posso fazer esse estagio dessa forma.Muito obrigado pela atenção e aguardo a resposta de alguem que possa me ajudar a esclarecer essa situação

  166. estagiando na empresa consulcred a 1 ano e 6 meses porem tive a ultima renovação de contrato por mais 6 meses e ele foi renovado no dia 19/02 com a seguinte clausula 4ª a’ linea e) O estagiario recebera uma bolsa auxilio proporcional a jornada efetiva de estagio no valor de $ 700,00 por mês, podendo ser alterado no decorrer do estagio, auxilio transporte no valor de $ 52,20 (…), no entanto foi assinado pela Empresa por Gislaine Daré da Silva (Supervisora do RH), Nube (Milena Buddin de Souza), Professor da Faculdade ( Mestre Mario Sarbu) e Estagiário (Adenilton Pereira Costa)
    so que no mes de Abril a qual fui conferir com a empresa porque a bolsa veio $640,00 incluso VT $62,00, porem a empresa disse que a bolsa e $482,20, incluso o VT $52,20 e que o valor e menor e questionei que quando nos assinamos o contrato o valor era conforme a clausula mencionada acima, e a empresa alega que “foi erro de digitação”, porque a empresa assinou nao leu o contrato não, sei que a clausula fala em alteração, mas para menos? isso eu nao sei se e de fato o real… devo assinar o novo contrato qual clausula da nova lei que me deixe claro grato e aguardo resposta Adenilton

    • Adenilto, na verdade não se trata apenas da aplicação pura e simples da nova lei e sim das regras que regem o contrato. Se existe cláusula contratual onde a cedente tem que pagar R$700,00 ela tem que cumprir, caso assim não proceda poderá até deixar de contratar estágiários por dois anos, smj. O novo contrato com os valores informados pela cedente vai depender da sua concordância ou não. Boa sorte.

  167. mas se Eu nao concorda em assinar como devo proceder pois posso ser demitido e se for demitido onde posso recorrer com madato de segurança

  168. Gostaria de saber o que justifica a não validade desta nova lei para os contratos assinados anteriormente a 26 de setembro de 2008. Quais os parâmetros jurídicos para quem está sob uma determinada Lei não ser submetida a uma nova.

  169. Quando uma empresa contrata um estagiário de nível superior em determinada área e nesta empresa não tiver ninguém de nível superior formado nesta área específica do estagiário,fica caracterizado como vínculo empregatício do estagiário com a concedente?No caso de sim,o estagiário pode receber o que recorrendo judicialmente?

    • Leonardo, caso a cedente não esteja seguindo com os requisitos caracterizadores do estágio, gera vinculo empregatício e o estagiário poderá adentrar com reclamação trabalhista pleiteando os direitos previsto na CLT e Constituição Federal. Caso a empresa seja denunciada no Ministério do Trabalho, esta sofrerá a sansão de não poder receber estagiários por período constante da nova lei. Boa Sorte.

  170. Olá,eu gostaria de tirar uma dúvida,eu faço um curso técnico em Radiologia aqui no estado di Rio de Janeiro,eu poderia estar fazendo o meu estágio em uma outra cidade,ou devo estar fazendo este somente no estado do Rio?

  171. Bom dia, eu gostaria de tirar uma dúvida:
    Faço estágio no Ministério Público e me formo agora, em julho de 2009. O meu contrato vence em junho, e caso eu nao me formasse agora, haveria possibilidade de renovação. Porém, fui informada de que é possível renovar o contrato de estágio por mais dois meses após a formatura. Isso é realmente possível? Se for, qual a fundamentação jurídica para tanto?
    Obrigada.

  172. PREZADO SR.
    GOSTARIA DE SABER SOBRE A LEI 11.788 DE 2008, NO TOCANTE A CARGA HORARIA: CASO NA SEMANA EM QUE HAJA FERIADO, É PERMITIDO AO EMPREGADOR DAR FOLGA AO ESTAGIÁRIO NO FERIADO E O COLOQUE PARA TRABALHAR NO FIM DE SEMANA PARA COMPENSAR?
    ATENCIOSAMENE E OBRIGADA
    SILVIA.

  173. olá, tou estagiando a 8 meses em um orgao da prefeitura da minha cidade, e a quatro meses nao recebo a minha bolsa-auxilio. A quem devo recorrer?, pois sempre procuro saber sobre a bolsa e eles sempre alegam q o orgao responsavel pelo pagamento esta sem verbas. Ai me pergunto este orgao esta sem verbas a cinco meses!!! O q devo fazer?

    • Recomendo que denuncie junto ao Tribunal de Constas dos Municípios além do Ministério Público (promotor), se tiver.

  174. esclarecendo q o valor da minha bolsa é de 350,00 sem auxilio-trnsporte, exercendo a carga horaria de 20h semanais, mais no contrato assinado no dia 13 de janeiro tem 30h semanais.

  175. olá,
    sou funcionária pública municipal e estou estagiando em um jornal semanal da minha cidade. estou no final do meu curso e não posso ficar sem este estágio, sob o risco de não me formar. Porém, fui informada pelo meu chefe que a prefeitura não é obrigada a liberar funcionário para estágio. Gostaria de saber se tem alguma lei que me ampara nessa situação ( meu cargo é de seis horas diárias e preciso de duas horas por dia para realizar oa estágio).
    Gratidão por quem me responder.

    • Kelia, realmente a sua liberação é uma faculdade que assiste ao gestor municipal, recomendo que você procure seus superiores e tente explanar o seu problema, pois hoje, com o princípio da eficiência da administração pública todo gestor quer seus colaboradores bem preparados e isso passa pelo estágio e aperfeiçoamento profissional. Boa sorte.

  176. tenho um funcionario que quer que a empresa o libere duas vezes por semana meio periodo para realizar estagio existe alguma lei que obrigue a empresa a fazer isto?

  177. olá, estou fazendo estagio em uma empresa de alimentação onde os funcionarios trabalham fins de semana e feriados, meu contrato é de vinte horas semanais e eu estou recebendo remuneração; gostaria de saber se é certo que eu não trabalhe nos feriados mas reponha esse dia que “faltei”; pois é o que estão exigindo no local.
    Obrigada

    • Acho que o cedente está deturpando a Lei. Na verdade vc está sendo tratado como empregado, caracterizando vínculo empregatício. Sugiro que provoque a DRT local.

  178. então nçao sou obrigada a repor essas horas?! mas ai o rh da empresa disse que ira descontar essas horas da minha remuneração! isso esta certo?

  179. pq a lei 11.788/08 não pode retroagir …se ela esta complimentando a lei antiga….em que lei vc se baseia pra responder essa questão?

  180. Boa tarde, antes de ingressar no ensino superior, curso de trabalhei numa empresa privada em que assinei contrato de trabalho e fiz descontos para a segurança social por um período de 3 meses. Neste momento finalizei o curso e pretendo realizar estágio profissional, mas não sei se tal será possivel pelo facto de já ter feito descontos. Quais as condições para me poder candidatar ao estágio profissional? Qual o período limite de descontos que posso ter para me poder candidatar ao mesmo?

    • Marlena, fique tranquila, o estágio não está vinculado a previdência, pois vc não recebe salário e sim uma bolsa, ou seja uma remuneração de incentivo, pois do contrário criaria vínculo e deixaria de ser estágio. Vá em frente e procure a sua vaga…boa sorte.

  181. Boa tarde!

    Sou estagiária, de nível superior, de uma Secretaria Estadual, através do CIEE.Fiquei sabendo da vaga no dia 15 de setembro de 2008 e iniciei o estágio no dia 17 de setembro de 2008(sem assinar contrato, devido à necessidade que a empresa tinha de trabalhador).No meu contrato, a data veio de 01 de setembro de 2008.Devido a problemas com documentação na minha instituição, o primeiro contrato foi com dados errados, assim, o segundo(correto) foi enviado somente no início de outubro(após a nova lei).Ou seja, mesmo com a data de 01 de setembro(como se eu tivesse iniciado nesta data, todavia recebi só contado os dias após dia 17), meu contrato só foi enviado ao RH em outubro.E quando eu o assinei, embora não constando data correta, já tinha lido sobre a nova lei e acreditei estar enquadrada nela.Pergunta: terei direito ao meu recesso proporcional, previsto no art. 13, parágrafo 2°? Como devo proceder.

    OBS: Meu chefe não quer deixar que eu tenha acesso à documentação que comprova que meu contrato só foi enviado em outubro e ainda rasgou meu contrato(oprimeiro, errado) na minha cara). Penso que cabe à Secretaria de Estado fazer adequações dos contratos à nova lei, beneficiando o réu..uma vez que a lei deve retroagia em benefício do réu, ainda mais em se tratando de estagiário(parte fraca perante o Estado).

    Desde já agradeço e peço que também me responda por e-mail.
    Parabéns pelo site!

    • No seu caso vai valer o que está escrito, infelizmente. O princípio da retroação para beneficiar o réu serve apenas para o direito penal.

  182. Todo concurso público é uma baita marmelada, e arecadação de dinheiro, e o pior e que o próprio ministério público , atravês de seus procuradores estão envolvidos, além da Defensória Pública, a qual originada do próprio MP.
    Todos os meios que se podéria garantir o direito do cidadão do boa fé esta sendo subtraído pelo próprio governo.
    Uma falta de ética, aliás, esses orgãos nem sabe o sentido da palavra ética

    • Angels, também já questionei os concursos públicos em épocas passadas, contudo após ler o livro “Como passar em Provas e Concursos”, me desliguei destes pensamentos e foquei os estudos até passar. Após a Constituição de 1988 as coisas mudaram e estão mudando. Realmente, existiam muitos escândalos de clientelismos e nepotismos antes da nossa atual carta magna, só que hoje, a realidade é bem diferente. Os órgãos que você citou (MP e DF) tiveram uma renovação muito grande em seus quadros, com profissionais oriundos de concursos públicos e estes mesmos profissionais, quer queria ou não, estão mudando a realidade deste nosso país. Em passado recente todos nós sabíamos que existiam práticas imorais relacionadas aos bens públicos (principalmente no que se refere ao patrimônio financeiro da União), más ninguém denunciava, pois poderia ser morto. Hoje, tudo é mais transparente, o corrupto pensa duas vezes antes de se corromper. Quanto aos concursos públicos, parta sempre do princípio de que são sérios, e é verdade, tanto que faz um bom tempo que ninguém noticia o envolvimento de qualquer autoridade em fraude a concursos e sim gangues de “nerds” que tentam fazer a prova no lugar de quem os contratou e que tal tipo de frauda está cada vez menor, quase inexistente. Para se passar em um concurso público é preciso não pensar na concorrência, ter foco, e partir sempre so princípio de que é sério. Boa sorete e não desanime.

  183. Senhores,

    gostaria de saber se é possível o estagiário de graduação superior firmar compromisso (estágio renmunerado) com duas empresas/instituições,onde cada contrato vige por 4 horas diárias;20 semanal.
    Aguardo vosso parecer.

    grata

    Dulcinês

    • A intenção da Lei é dar condições ao estagiário de conciliar a prática com conhecimento. Sugiro que dê uma olhada na Lei (no texto deste post, basta clicar no número dela), se os estágios não contrariarem seus artigos não vejo óbices.

  184. ola boa noite!
    fiz um estagio durante 5 meses .gostaria de saber se tenho direito a rceber ferias proporcionais a esse periodo.
    obrigado!

  185. Boa tarde!
    Referente a lei de estágio há alguma limitação quanto ao semestre em que estuda? Por exemplo, a faculdade onde estudo não está aceitando estagios de 1º a 4º semestre, eles não estão amparados por lei, correto? Temos muitos estudantes perdendo boas oportunidades em função disso.

    Grato,

  186. gostartia de saber se posso anotar na clt o tempo de estagio de uma funcionaria, pois ele alega que precisa comprovar esta esperiencia, para trabalhos futuros e para a faculdade e so o contrato nao basta.

    • A CLT serve para anotar contratos de trabalho para fins de comprovação junto ao INSS, Ministério do Trabalhor e FGTS, portanto, os contratos ali anotados têm vínculo empregatício, o que não ocorre com o estágio.

      Como comprovação do estágio, recomendamos que seja expedida declaração da empresa cedente nesse sentido e não anotação na CTPS.

  187. Por favor! Gostaria de saber com uma certa urgência!!!!
    Sou estagiária do serviço social do 5 mod da universidade virtual da Unopar, e sei que é obrigatório, pois sem ele não concluiremos o curso, porém o prefeito da minha cidade não quer assinar os papeis autorizando o nosso estágio devido a problemas pessoais. Não podemos estagiar em outro municipio porque o prazo de estágio está acabando e ele só permitiu dois alunos de estagiar na istituição pública por apadrinhamento prejudicando os demais! O que fazer? A quem recorrer!!!!! Será necessário acionar o Ministério público para não sermos prejudicado!!!!!Estamos desesperados

  188. Por favor gostaria de ser esclarecido em alguns pontos.
    No meu caso, fiz estágio em uma empresa desde novembro/2007, até agosto/2008 e o meu estágio obrigatório da faculdade inicia no segundo semestre de 2010. Assim a minha dúvida é se eu consigo protocolar minha declaração de estágio na faculdade tendo em vista que fiz este estágio antes da nova lei. E se por acaso eu voltar a estagiar na mesma empresa, os dois anos máximos de estágio na mesma empresa será contado a partir da nova data de assinatura do contrato.
    obrigado desde já.

    • Bem, somente as novas regras contam a partir da vigência da nova lei, isso não significa que o estágio feito em data anterior esteja inválido. Com certeza a universidade irá aceitar sua declaração, pois a nova lei não invalida as normas anteriores. Quanto a contagem do tempo ela se inicia da data da assinatura do contrato.

  189. Bom dia,
    A partir de quando esta valendo a nova lei?
    No meu caso estagiei em uma empresa desde 09/2007 até 05/2009, nesse caso tenho direito de receber referente as ferias proporcionais?
    Obrigada.

  190. Ola!

    Estou cursando direito… Só que na minha empresa o meu chefe não quer deixar eu fazer estagio,senod que é o estagio obrigatório…O que faço nesse caso?Tem alguma lei que fala sobre isso…Se puder me respoder por email agradeço…

  191. Prezados senhores,

    gostaria de uma informação em relação ao auxílio transporte e alimentação. Como somos estudantes pagamos meia passagem, no auxílio também deveremos receber meia??
    E em uma jornada de estágio com duração de seis horas, tendo como exemplo: Entrada 09:00 às 17:00 com intervalo de duas horas. Nesse período temos direito em receber alimentação??

    Grata,

    Sheila Caster

  192. Oie.
    sou estagiaria administrativa em um orgão publico desde 17/11/2008..
    estou cursando o 3º ano do ensino médio
    uma pergunta…caso eu reprove na minha escola o meu contrato pode ser renovado depois de um ano?e eu posso continuar trabalhando…..outra pergunta …caso eu passe de ano meu contrato pde ser renovado mesmo eu não estando estudando.. apenas estagiando??

    • A condição de se ter um estágio, segundo a nova lei é que o estagiário esteja estudando, caso contrário cria-se vínculo empregatício.

  193. boa noite eu faço estagio obrigatorio na prefeitura do rio de janeiro, e nao recebo nenhum tipo de auxilio.Tive necessidade de faltar por motivo de doença , sendo que minhas supervisoras tao pedindo para eu repor as horas . é certo essa cobrança? tendo em vista que elas mesmas nao repoem as suas faltas quando a fazem.

    grata desde já por favor gostaria que mandadsse a resposta por email
    obs procurei a pergunta acima e n consegui encontrar

    • Michelle, a nova lei não obriga a cedente a fornecer o auxílio transporte, mas caso seja fornecido, se torna compulsório. Quanto ao seu caso, se a falta for justificada, não vejo motivos de reposição.

  194. Prezados,
    Inicialmente discordo categoricamente da resposta ao comentário de nº 11, pois é claro e cristalino que o §2º do artigo 13 da nova lei de estágio estabelece que nos contratos com menos de 01 ano de duração o período de recesso será concedido de maneira proporcional.
    Agora no meu ponto de vista, se um contrato era previsto para ter duração de 01 ano e encerrou-se aos 09 meses o estagiário deverá receber o R$ valor do recesso proporcionalmente ao valor da bolsa. Da mesma forma se o contrato é de duração de 06 meses estagiário deverá receber 15 dias de recesso sim, se não ele poderá trabalhar 02 anos sem ter recesso algum, renovando-se o contrato de 06 em 06 meses.

    • Natália, se vc observar nos comentários posteriores ao 11, nos redimimos da falha e passamos a tratar do assunto como recesso profissional. Só para esclarecer, enviamos Email ao aluno esclarecendo o equívoco.

  195. Olá, faço Eng. Produção em Viçosa. Pretendo fazer estágio em uma empresa de investimentos, mas isso só é possível em BH. Gostaria de saber se posso trancar um período para fazer um estágio supervisionado em BH. Obrigado.

    • Rodrigo, sim pode, pois neste caso é mais uma opção pessoal, contudo veja se vale a pena trancar um período. Boa sorte.

  196. Olá.Sou estagfiária de uma instituição e renovei meu contrato em março de 2009.A dúvida é:terei direito a férias?Se caso afirmativo, quando seria o meu recesso?Ouvi dizer que não terei direito ao recesso, pois meu contrato não poderá mais ser renovado, isso tem veracidade?
    Antecipadamente,
    Obrigada.

  197. Posso ficar de estagiária na empresa até a colação de grau, ou o estágio termina quando as aulas do curso acabarem?

  198. BOA NOITE…SOPU ESTAGIÁRIO COM CONTRATO NA ANTES DA NOVA LEI, E GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO AO RECESSO DE 30 DIAS APÓS 1 ANO DE ESTAGIO COMO DIZ A LEI.
    OBRIGADO!

  199. Bom dia. Gostei muito do site!Tirei algumas dúvidas, mas gostaria de concretizá-las:

    - Entrei na empresa, como estagiária, no dia 02 de Setembro de 2008(ANTES DA LEI NOVA). Meu contrato foi renovado no dia 03 de Março de 2009 e o RH me informou que todos os benefícios começariam a valer a partir desta data. E também me disseram que os 2 anos, estipulados pela nova lei, começariam a valer de Setembro de 2008. Está certo? Acho que os 2 anos máximos de tempo de estágio deveriam ser contabilizados a partir de Março, quando o meu contrato foi renovado para a lei nova.

    - A empresa quer descontar os dias de “emenda” de feriados, que foram compensados pela própria empresa do meu recesso. Ela não avisou previamente sobre isso, não me dando a opção de vir nestes dias de “emenda” para não ser descontada. Esta decisão da empresa está certa? Liguei para o CIEE e eles me informaram que o Setor Jurídico deles orienta as empresas a não agirem desta forma, pois até mesmo na lei nova não há nada escrito sobre isso.

    Gostaria muito de ter a resposta, principalmente em relação ao desconto dos dias de “emenda” das férias.

    Aguardo ansiosamente,
    Carolina Alves

    • Quanto a sua primeira pergunta, os dois anos da nova lei, no meu entendimento começa a contar a partir da data da renovação. Quanto aos descontos, acho equivocada a atitude da empresa cedente, pois foram compensados.

  200. Preciso de uma informação: Nos Termos de Compromisso e Convênio de estágio é necessário o Brasão da República. Solicito se possivel que me informe se pode ser colocado o Brasão do Municipio em vez do da Republica.

  201. No caso de um acidente pessoal o estagiario tem direito a receber algum tipo de seguro ou previdencia?!
    De que forma e onde devo pleitear o referido seguro, no caso de um acidente que impossibilita o trabalho no periodo de 30 dias?
    Mediante atestado medico de afastamento a remuneração do estagio cessa?!

    Sem mais, aguardo resposta!
    Obrigada.

    • A lei faculta a empresa cedente em contratar seguro de vida e acidesntes pessoais para os estagiários. O cedente não recolhe INSS (previdência), pois o estágio não gera vínculo empregatício.

  202. Boa tarde,
    Gostaria de saber se no caso de um de contrato de estagio que previa duração de um ano, esse contrato for rescindido com seis meses, o estagiario terá direito em sua rescisão a proporcionalidade do recesso? (6/12 avos).

  203. Bom dia,
    estou a trabalhar numa impresa, em que estou num estagio profissional de 9 meses, o meu “contrato” acaba dia 31 de julho, eu gostaria de saber, se a entidade patronal é obrigada avisar-me com antecencia se me renovam ou nao o contrato e também se tenho direito a ferias.
    obrigado

    • Se seu contrato iniciou após outubro de 2008, você tem direito a recesso proporcional. A lei não obriga a empresa cedente a avisar previamente da renovação ou não do contrato. Boa Sorte.

  204. O término do estágio para aqueles que concluem o ultimo período se dá com a conclusão das aulas ou com a colação de grau?

  205. Complementando a pergunta acima: quando termina o vínculo do estudante com a instituição de ensino? Pois, para o estudante que terminou o período não haverá nova matrícula para colação de grau, E aí? Ele não estará “regularmente matriculado” como exige a lei. Nessa situação, qual o prazo considerado para término do estágio para estudante que participa de estágio em órgão público? Data de conclusão das aulas ou da colação?

  206. MEU CASO É COMPLICADO!!! TRABALHO PARA A ECT HA 6 ANOS, AGORA ESTOU CURSANDO SERVIÇO SOCIAL E PRECISO MUITO FAZER A SEGUNDA ETAPA DE MEU ESTÁGIO (160 HORAS). ACONTECE QUE TENTEI DE TODAS AS FORMAS NEGOCIAR COM A EMPRESA, OU ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS, OU FLEXIBILIZAÇÃO DE MEU HORÁRIO,OU TRANSFERÊNCIA DE ALFENAS P/CAMPOS GERAIS(POIS´MORO LÁ E TALVEZ FOSSE MAIS FÁCIL UMA FLEXIBILIZAÇÃO),OU LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO E ATÉ ACORDO PARA RESCISÃO E A ECT ME NEGOU TUDO. FAÇO UM CURSO À DISTÂNCIA E A UNIVERSIDADE FINALIZOU AS PROVAS AGORA, EM JULHO, OU SEJA ESTÁ ME PRECIONANDO PRA CONCLUIR MEU ESTÁGIO. TENHO NO MÁXIMO ATÉ (SUPORTÁVEL)SETEMBRO(TALVEZ) PRA FAZÊ-LO. GOSTARIA DE SABER SE POSSO ACIONAR A JUSTIÇA PARA OBRIGAR A ECT ME DAR A CONCESSÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TENTADAS ACIMA OU ATÉ MESMO SE POSSO ENTRAR COMO UMA AÇÃO PEDINDO “RESCISÃO INDIRETA) OU QUEM SABE HAJA UM ARTIGO , LEI, DECRETO QUE ME DÊ SUPORTE PARA ESTA AÇÃO…POR FAVOR PRECISO URGENTE DE UMA RESPOSTA : através do e-mail : luizinhovilela@ig.com.br

    • Luiz, não é do meu conhecimento a existência de uma Lei que embase uma ação judicial para garantir o seu estágio. Sei que a administração pública, ante o princípio da eficiência, preza e incentiva os funcionários públicos a se qualificarem. A ECT que é empresa pública, deve ter algo em seus estatutos ou normativos que possa te ajudar. Sugiro que fale abertamente com seu chefe imediato, com o responsável pelo RH e tente uma solução amigável, pois é interesse da EBCT ter em seus quadros mais um funcionário graduado. Qualquer coisa, se para este semestre não for possível o estágio, tranque a faculdade e tente no semestre seguinte. Boa Sorte.

  207. Gostaria de saber se posso estagiar em uma área a qual não é a mesma do meu curso?
    ex: Faço curso de enfermagem, mas tenho experiencia em negociação de debtos em atraso, poderei exercer estas atividades?

    • A nova Lei define dois tipos de estágio, o obrigatório e o opcional, segue a definição de cada um deles:
      - Obrigatório: É o estágio definido como pré-requisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma. (§1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).
      - Não obrigatório: É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. (§2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

      Assim, na nossa opinamos que não se deva fazer estágio em atividade dissociada da atividade acadêmica.

  208. Tenho outra dúvida, fiquei 6 messes em uma Empresa, a qual entrei após a Lei 11.788/08 ter vigorado. Tenho direito a proporcional do Recesso Remunerado~?

  209. Ola, minha dúvida eé a seguinte. Eu renovei o estágio agora, 01/07/2009, até 30/06/2009. Esse é meu último ano na empresa como estagiário, já que já estagiei por um ano. Eu tenho que trabalhar mais um ano para tirar as férias? Se for isso eu não vou poder nem usufruir desse direito, porque meu estágio irá acabar.

  210. Ola, minha dúvida é a seguinte: eu estou no meu último ano no estágio. O primeiro ano foi nos termos da lei anterior e, como renovei agora(01/07/2009), já estou estagiando segundo os termos da nova lei do estágio. Para tirar as férias é necessário estagiar um ano e só depois tirar as férias, ou eu posso tirar essas férias antes de completar um ano de estágio? Por exemplo, tirar no final desse ano.

  211. olá, tenho uma dúvida a ser esclarecida e gostaria de uma ajuda, é que tenho um contrato de estágio não-obrigatório
    sob a antiga lei do estágio e no caso de prorrogação desse meu contrato é possivel receber auxílio transporte e férias de trinta dias? e se for renovado meu contrato é possível ter direito a esses benefícios, embora haja uma distinção entre renovação e prorrogaçao, qual dos dois eu me beneficiaria? obrigado.

    • Na verdade, caso seu contrato seja renovado e/ou prorrogado, você assinará um Termo Aditovo. Da data da assinatura deste termo em diante, seu estágio passará a ser regido pela nova Lei, tendo inclusive direito a recesso de 30 dias ou proporcional caso saia antes de 12 mêses. Quanto ao auxílio transporte este é opcional, mas caso a empresa cedente lhe forneça, passa a ser obrigatório.

  212. olá gostaria de saber se eu me acidentar durante o período de estágio eu fico amparado ou sou despedido?? obrigado

  213. Olá boa tarde, sou estagiário de uma secretaria de estado e tenho dúvidas com relação ao contrato quando celebrado e convencionado o dia de pagamento da taxa que se denomina bolsa-auxílio.

    Diante do exposto pergunto:
    - Quando a empresa atrasa o pagamento da bolsa, o que essa lei inovou ou ao menos contribui para assegurar aos estagiários o pagamento da bolsa no dia acordado, para quem podemos requerer uma fiscalização dos orgãos que deviam fiscalizar esse tipo de descaso com os estagiários?

    • Entendo que tudo que contrarie a nova lei do estágio, caracteriza vinculo, ensejando a fiscalização do MInistério do Trabalho através da DRT.

  214. Ola, mandei a uma duvia acima q n foi respondida!! Renovei o estpagio agora no dia 01/07/2009, e eh meu último ano de estágio. Eu preciso estagiar um ano para tirar as férias ou posso tira-las antes, por exemplo, no fim desse ano?

    Obrigado,

    Vinicius Barboza.

  215. Eu faço Estágio na caixa economica federal, tive inicio ao estágio em 17 de março de 2008, renovei o contrato em março de 2009, meu contrato termina em março de 2010!

    No caso a lei atual do estágiario entrou em vigor em setembro certo? eu teria direito a lei!? seria apartir de setembro!? ou não tenho direito?

    • Erick, pelo que sei a CAIXA estendeu os direitos da nova lei para todos os estagiários independente de renovação ou data de ingresso, procure saber junto a seu supervisor.

  216. Eu sou estagiário do foro central de Porto Alegre RS e gostéria de saber como eu faço para saber o quanto sera o meu auxilio de passagem

    • Bruno. O valor do auxilio transporte vai depender do cedente (foro), pois a Lei não fala em valores e nem da obrigação em pagar e sim que, se o cedente pagar uma vez tal auxílio este se tornará compulsório.

  217. Bom dia… Gostaria de saber como proceder se aonde faço estagio (sendo com a nova lei, pois foi renovado agora em março/09) o que devo fazer se qse nenhum dia cumpro as 6hrs diarias. Eu bato ponto com digital, possuo cerca de 200 hr só de março/09 até hoje! O que devo fazer? Se eu sair da empresa devo contestar os 50% a mais como se fosse hora extra? Como proceder? E outra coisa… de março até dezembro que o meu estagio acaba, sei que posso tirar os dias proporcionais, mas posso tirar agora no mes de Outubro por exemplo? E se eles me mandam embora… eles devem me pagar os dias das ferias proporcionais ou eu perco elas?

    Muito obrigado pela atenção,

    Att,

    • Carlos, a nova lei não prevê horas extras para estagiário, se estiver ocorrendo tal expediente, no nosso entendimento, caracteriza-se relação de emprego e não de estágio, incidindo todos os direitos previsto na Constituição Federal e CLT. Na verdade, tudo que contrarie a nova lei, enseja o surgimento de vínculo empregatício e por consequência a relação passa a ser de emprego. Quanto ao recesso remunerado no caso de estágio, este deve coincidir com as férias escolares, contudo não é obrigatório tal coincidência e se o contrato for rescindido, entendemos que os dias proporcionais devem ser pagos.

  218. Muito obrigado pelo esclarecimento. Agora tenho mais uma dúvida, digamos que no fim do contrato eles me efetivem, o que vai ocorrer com minhas horas extras? Se eles por exemplo efetuarem o pagamento apenas como hora a mais (sem os 50%) o que eu faço? Mais pra frente qdo eu sair da empresa posso recorrer dos meus direitos de qdo eu era estagiario? Pois é complicado bater de frente se eu for efetivado, pois se eu não for ai sim é mais facil bater de frente, não é? Muito obrigado pela ajuda.

  219. Já aproveitando, desculpe, aqui no RH eles disseram que para eles pagarem essas horas que eu tenho o calculo seria feito da seguinte maneira: meu salário/150 (horas) e o resultado X as horas que eu tenho! Esta certo essa conta? Aqui na minha empresa eles não estão levando muito a serio essa nova lei de estagio, pois aqui tem outros estagiario que ficam bem mais de 6 horas por dia só que a maioria não batem ponto, diferente de mim! É complicado.

    • Carlos, na verdade, caso você tenha como provar as horas extras, deixa de ser estágio e passa a ser emprego, portanto incidirá as horas extras de acordo com a CLT, além dos demais direitos trabalhistas. Caso você seja efetivado o período de prescrição dos direitos trabalhistas são de dois anos para requerer os últimos cinco anos.

  220. Muito obrigado pela ajuda, agora voces poderiam me indicar como fazer o calculo das horas que eles tem que me pagar? Qual o fator divisor? No caso de horas que é estagio divide o salario por 150, ai da o valor pago por hora? Por favor, necessito dessa ajuda. Muito obrigado…

  221. Boa tarde, tenho uma dúvida a respeito do seguinte: estagio em orgao do estado pela parte da manha, porem fui chamada para estagiar em outro orgão, também do estado pela parte da tarde. Ambos remunerados.É possível ficar nos dois? Agradeço qualquer ajuda.

  222. Olá! Faço estágio com recebimento de bolsa-auxílio mensal, e, segundo o termo de compromisso que assinei, meu estágio é válido por um ano! No entanto estão falando em cortes… Gostaria de saber se a lei 11.788/08 me assegura o cumprimento do estágio pelo período de tempo estipulado no termo de compromisso, ou se a empresa empregadora pode a qualquer momento suspender meu estágio.
    Como posso proceder diante desta situação?

    Grata!

    • Carolina, infelizmente a Lei não garante, apenas estipula o tempo máximo do estágio. A empresa cedente pode efetuar a rescisão a qualquer momento.

  223. Olá!Meu contrato acabará agora no dia 16/08/2009 e o meu chefe ja assinou o meu termo de compromisso de estagio,renovando o meu estagio.So que agora estão dizendo que não vou ficar mais.Ele vou atrás.Como devo proceder?

    • Pedro, a renovação do estágio e a rescisão do contrato de estágio depende exclusivamente da empresa cedente. Como não existe vinculo empregatício, se o seu chefe realmente tiver decidido pelos eu desligamento ele pode assim agir. Boa sorte.

  224. Boa Tarde .
    Estou estagiando em uma empresa vai fazer 1 ano , trabalho 8 horas normalmente como um funcionário normal , se o contrato não for renovado e eu sair da empresa , como fica as férias e o 13º , eles são pagos em dinheiro , ou eu perco esses direitos . Obrigado

    • Paulo, a nova lei é clara, tudo que for de encontro aos seus preceptivos cria vínculo empregatício, passando a relação a ser caracterizada como de emprego ensejando as normas contidas na CLT e Constituição Federal como qualquer trabalhador. Portanto, se sua carga horária for superior a estipulada na Lei, fica descaracterizada relação de estágio ensejando todos os direito trabalhistas, inclusive 13o, férias, horas extras, etc.

  225. Olá… Meu contrato renovou dia 21/03/2009 e termina dia 31/12/2009, não podendo ser renovado. Qtos dias especificamente tenho direito, e eu quero tirar no mes Outubro. Eu posso? Como fica? Muito obrigado.

    • Vc se refere ao recesso? se for vc pode tirar proporcional posto que seu contrato não foi renovado por mais um ano.

  226. Boa Noite…estou cursando o 2º semestre de engª civil, uma empresa me contratou para o estagio mesmo sabendo que estou iniciando ainda.
    Me responde uma coisa, minha faculdade me disse q só posso estagiar apartir do 3º semestre, isso é valido?..existe algo nessea lei q fale sobre periodo do aluno em instituição de ensino?.

    Aguadro retorno.

    Desde já agradeço,

    Felipe Fernandes

  227. Sim sim… me refiro ao recesso (ferias) proporcionais… qria saber qtos dias! Sendo as datas que eu coloquei acima… 22 dias? Qual a conta? Poderia me ajudar por gentileza?

  228. Boa tarde.Gostaria de obter resposta para a seguinte dúvida:
    Quando que o estagiário tem direito a 13ºsalário, sempre que recebe bolsa auxílio ou somente quando a empresa desobecer às regras da lei? Obrigado.

  229. Bom dia, ontem eu fui desligado da empresa (era estagiario da nova lei desde 21/03/2009) e agora como devo fazer, tenho 230 horas de hora extra. Devo cobrar a hora, mais 50% ? E assim minhas ferias proporcionais como fica? Por favor necessito de ajuda. Só mais uma coisa. Para efeito de calculo, qual o valor da minha hora? Divido o salario por 150? Muito obrigado

    • Dattis, não existem horas extras em estágio, se tal fato ocorrer, caracteriza-se vínculo empregatício. Caso você consiga provar as horas extras, terá assegurado todos os direitos trabalhistas.

  230. Então, o que acontece é que eu passo ponto, com digital e posso provar pedindo para empresa, tanto que amanha irei receber por essas horas a mais, só que eles querem pagar apenas pelas horas não dando os 50% a mais, ai gostaria se posso exigir que eles me pagam os 50% a mais? Muito obrigado.

    • Como dito anteriormente, caracterizando-se as horas extras você pode pleiteá-las e a todos os direitos trabalhistas, posto que o vínculo passa a ser de emprego e não de estágio.

  231. Mas para requerer todos os direitos trabalhistas como devo proceder? E se como dependendo da maneira der muita dor de cabeça, nao tem como abrigar minha empresa a só pagar 50% a mais, pelas horas? Muito obrigado pela atenção.

  232. Sou encarregado de um setor pessoal,e trabalho com estágiarios,os nossos estágiarios são contratos de seis meses,e renovo por mais seis meses quero saber como eu devo proceder com o recesso,ou não existe recesso para estes casos
    Jane

    • Jane, nos casos em que o estágio dure menos do que um ano, o recesso é proporcional, use o mesmo cálculo das férias proporcionais.

  233. A minha dúvida eh a seguinte: Um estagiário é contratado hoje (17/09/2009), pelo período de um ano. Segundo a Lei do Estágio, o descanso de 30 dias só é concedido após 12 meses de estágio. Então, esse estagiário só terá direito ao recesso se renovar o estágio, correto? Porque se não renovar ele irá trabalhar 12 meses e quando for tirar o recesso, já terá acabado o contrato.

    Att.,

    Vinicius Barboza.

    • Vinicius, na verdade a lei garante o recesso proporcional, portanto, se o estágio durar menos de 12 meses, o estudante terá direito ao recesso proporcional.

  234. Eu estou ciente do recesso proporcional. O caso é o seguinte: renovei meu estágio no dia 03/07/2009 por mais um ano. Mas a empresa diz que não tenho direito ao recesso, porque depois de estagiar 12 meses, meu contrato acaba. E a lei diz isso, q o recesso só é concedido após 12 meses de estágio. Logo, para se usufruir do recesso, é necessário renovar o estágio, estou correto?

  235. Boa tarde, fiz um estágio de 2 meses e 25 dias em uma empresa, eu recebia bolsa-auxílio e passagens, pedi para sair, tenho direito a receber férias e 13º proporsional a estes dias que trabalhei? Obrigado

  236. Boa Noite
    Estou estagiando na nova empresa faz 1 ano , meu contrato acabou já faz um mês e não fui procurado para renovação , esses meses que estou trabalhando sem contrato me dá o direito dos beneficios CLT???
    Obrigado

  237. Boa tarde!

    Faço estágio em uma Prefeitura Municipal, meu contrato tem duração de 6 meses, e já esta dentro da nova lei de estágios, fiz o meu pedido de recesso, porém gostaria de saber se neste prazo pode ser contado sábados, domingos e feriados, tendo em vista que ganho por hora trabalhada, e em sábados domingos e feriados não trabalho? Este prazo nao deveria ser contado somente em dias úteis ?

    • O recesso é contado da mesma forma que as férias previstas na CLT, independentemente da forma da remuneração.

  238. Ola !!

    Sou estagiario em uma grande empresa, mas com esta nova lei de estagiarios sofri varias mudanças:

    Minha bolsa auxilio baixou mais de 210 reais;

    Nao recebo auxilio transporte de nem um tipo, pois vou trabalhar de condução propria , neste caso oque devo receber?

    E caso teria que receber auxilio transporte, posso obrigar a empresa a resarcir os atrasados?

    Fui contratado em 17/03/2008 e não tive nem um dia de férias, meu contrato foi renovado dia 18/03/2009, qual o periodo que devo contar para ter o recesso proporcional?

    Minha contratação esta combinada para Dezembro de 2009, devo tirar o periodo de recesso antes?

    Grato

    Rodrigo

    • O auxílio transporte é opcional, mas no nomento em que a empresa pagar o primeiro se torna compulsório, ou seja, obrigatório, assim, no seu caso, não cabe o pagamento de tal auxílio.
      Quanto ao recesso, os contratos firmados e/ou renovados após a vigência da nova lei dá direito a usufruí-lo da forma integral (mais de 12 meses) ou proporcional (menos de 12 meses).

  239. Olá, fiquei com 8 dias de atestado devido há uma fratura e a empresa descontou todos esses dias inclusive dois finais de semana tambem, isso é permitido na Lei, mesmo com atestado médico!?!?

    • Rodolfo, não me recordo se a lei regula a justificativa de faltas, acho que fica a critério da empresa cedente.

  240. bom dia!fui demetida ao acabar de voltar de ferias faltou 15 dias para eu completar 4 anos tenho direito a ferias proporsional uma vez q ia vencer outra ferias.obrigado

    • Tatiana, o estágio tem em geral, duração de dois anos. Com certeza você tem direito a recesso proprocional.

  241. Sobre a Lei 11.788/88, não se falou em nenhum momento da possibilidade de interrupção do estágio, nem quais as situações em que se enquadraria. Exemplo, se a empresa não quiser mais o estagiário como se daria essa rescisão?

    • Seria calculado os dias em que o estagiário compareceu e pagos de forma proporcional, além do recesso proporcional.

  242. trabalho no metrô no programa jovem cidadão e no 1º contrato de 6 meses tive uma férias de 15 dias, depois renovei o contrato e após uma semana fui afastada por 15 dias por conta da gripe suina, pergunto tenho direito a férias de 15 dias, ou o metrô pode descontar do periodo da gripe suina pois eu fui afastada por conta de estar gestante igual muitas metrôviárias, posso e como posso reclamar estes 15 dias?

  243. Gostaria de saber se existe alguma possibilidade de estagiar por mais de 2 anos já que ainda falta 1 ano para eu formar e meu contrato vai vencer os dois anos.

  244. Olá, estou estagiando em uma empresa, devido a uma cirurgia que fiz de última hora a empresa rescindiu meu contrato mesmo estando documentada pela equipe médica que me assistiu, fui desligada da empresa através de um telefonema feito pela gestora, neste caso a empresa pode fazer isso, mesmo documentada e estando em repouso devido a cirurgia não tenho nenhum direito?

    Att.,

    Francilene.

    • Não me recordo de ter visto nada na lei a esse respeito, contudo, apesar de ser anti ético, a empresa pode desligar o estagiário sem qualquer justificativa posto que inexiste vinculo de emprego.

  245. Minha filha estudande do 6o semestre de psicologia acaba de arranjar um estágio na área de RH -- Recrutamento e Seleção, que poderiamos considerar de caracter não obrigatório, porém a Entidade de Ensino se recusa assinar o contrato alegando primeiramente que a pessoa que orienta e supervisiona e assina o contrato na Empresa não possui inscrição no Conselho Regional de Psicologia, apesar de verificar na Lei que a mesma diz que deve ser orientada e supervisionada por alguem com formação na área (este é o caso porém não tem o CRP)ou experiencia (também é o caso) e ainda mencionam que ela terá matéria voltada a organizacional apenas no 9o semestre.Ela perderá esta oportunidade caso não assinem como devemos proceder? Grato

    • Existem empresas que forjam estágios para burlar a legislação trabalhista. A entidade de ensino está apenas cumprindo com sua obrigação na relação. Acho que neste caso não se pode caracterizar a relação proposta como de estagio segundo a nova lei. Boa sorte.

  246. uma empresa tem o direito de não assinar contrato quando o estágio é de caracter opcional/não obrigatório? Neste caso existe como apelar pois isto estará tirando a oportunidade de ingresso no mercado via estágio com bolsa auxilio inclusive para ajudar nos estudos!!!

    • Todo estágio deve ter como base um contrato, seja obrigatório ou opcional. Se inexiste contrato formal e demais requisitos legais, não existe relação de estágio e sim de emprego, devendo tal situação ser denunciada na DRT mais próxima.

  247. Olá boa tarde !
    tenho uma duvida , trabalho como agente de integração e tenho duvida em relação as ferias do estagiario .
    Entao quem estagiar no periodo inferior a um ano nao tem direito á ferias proporcionais ?
    Agradeço desde ja !

    • Na verdade o termo é recesso e como se pode ter proporcional, se o estágio for inferior a um ano, deve-se dar recesso proporcional.

  248. olá, minha dúvida é a respeito da renovação do meu estágio.
    gostaria de saber se pela nova lei há a possibilidade de renovação além dos 12 primeiros meses e onde se encontra na referida lei este fundamento?
    desde já agradeço a todos.

    • Sim, pode ser renovado por mais um ano na mesma empresa cedente. Veja a Lei clicando no link constante do post.

  249. Na pergunta 355 na verdade eu não quis dizer uma Empresa e sim se uma Entidade de Ensino tem o direito de não assinar um contrato de estagio opcional/não obrigatorio e se caso tenha o aluno perderá a oportunidade do estagio e se teria como “apelar” contra essa negativa em assinar por parte da entidade de ensino. grato

  250. Que isso, não temos direito ao 13° pois trabalhamos tanto quanto os contradados de nossas enpresas, e temos muitos gastos de fim de ano tambem.
    Não tem como mudar isso?? Como ja foi mudados tantas outras coisas??? Bom acho q seria o minimo.
    Existe sindicato dos estagiarios??

  251. Olá, minha dúvida é sobre o recesso. Faço estágio no TJ, e meu contrato é de 6 meses. De acordo com o par.2 do art 13 da lei do estagiario, diz sobre o recesso proporcional, então eu teria direito a 15 dias, iniciei no dia 10/08/09 e termino 10/02/10. Minha dúvida é a seguinte, no TJ vai ter o recesso geral no final do ano, do dia 19/12/09 à 06/01/10, eu poderia gozar o meu recesso depois do recesso geral do TJ?

  252. Sou estagiario em uma empresa, e passei um ano no contrato anterior. Passei seis meses sem estagiar nela, e voltei agora, completando agora em novembro um ano. Gostaria de saber se posso renovar para completar mais um ano na nova lei, ja que ela subrogou a lei anterior, totalizando 2 anos na mesma empresa?

  253. Sou funcionária pública da prefeitura de São José Santa Catarina. Exerço o cargo de agente comunitária de saúde, a 6 anos passei por prova e entrevista e há +ou -2 anos sou amparada por uma lei; que diz que enquanto durar o programa de sáude da família não posso ter o contrato recindido ou seja demitida ,salvo por alum erro grave.Atualmente estudo, faço o curso superior de Nutrição e ouvi falar que o estudante que trabalha tem o direito por lei de gozar as férias sempre no período de férias escolares preciso saber se é verdade e qual o número dessa lei. No lugar onde trtabalho todos querem férias no verão então torna-se concorrido.

  254. Olá boa tarde.

    Sou estagiária de uma empresa com início do contrato em 04/09/2008 e término 04/09/2009, com renovação de 04/09/2009 até 31/12/2009 já na nova Lei. Eu tenho direito a recesso pelo menos proporcional?

    Grata.

  255. boa noite, meu filho estava fazendo estagio em uma empresa. que no contrado dizia que ele trabalharia 6 horas por dia porem na realidade ele trabalhava 9 horas por dia tenho os papeis de ponto p provar. ele recebeu proposta p outro emprego e aceitou então ele se desligou desta empresa citida anteriormente. quando foi asertar os direitos a empresa disse que ele não tem direito a nada a não ser aos dias trabalhados pois ele quebrou o contrado isso esta certo ? o que devemos fazer/ obrigado

    • Esmeralda, tudo que vai de encontro a nova lei do estágio caracteriza vínculo empregatício, incidindo todos os direitos trabalhistas. Denuncie a empresa na DRT e entre com reclamação trabalhista, não é necessário advogado, mas aconselho a procuraar um. Boa sorte!

    • O estagiário não tem direito ao 13o. Primeiro porque não recebe salário e sim ajuda de custo ou bolsa de estágio, segundo porque não existe vínculo empregatício com a empresa cedente.

  256. Ola gostaria que tirasse uma duvida, que nao estou conseguindo entender, fiz estagio em uma escola em 2008 (lei anterior) renovei para 2009 na lei nova. Entao pela lei nova farei dois anos em 2010 so que agora nao posso renovar por ter dois anos na mesma isntituiçao…nao entendo um ano era a lei antiga como uma lei pode ser contada um ano anterior a ela sair? A escola tem interesse que eu fique e eu tb gostaria, mas o CIEE diz que pela nova lei nao posso…mas so tenho 1 ano pela nova lei…
    Pq se for assim os estagiarios terao que correr atras das ferias remuneradas(mesmo qdo ainda nao havia a lei)…pq tb é da lei nova. Gostaria dde saber se algo que eu possa fazer.
    Agradeço a resposta

  257. ooi. minha duvida é a seguinte.! trabalho em uma Camara Municipal de Vereadores pelo CIEE, mas o meu contrato é para um ano, mas lá vão ser todos “demitidos” e contratados novamente, no ano seguinte, no meu caso já estou lá somente a 4 anos, vou receber alguma coisa por essa demição antes do prazo de um ano? obridada.

    • A duração do estágio no mesmo cedente é de dois anos, assim, acho que quatro anos descaracteriza o estágio. Se o estágio for regular você terá direito apenas ao recesso proporcional e os dias trabalhados.

  258. Prezados Senhores,
    Bom dia,
    Minhas dúvidas sãos as seguintes:
    1 -- A empresa é ou nao é obrigada por lei a contratar o agente integrador?

    2 -- 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
    Ok, 6 horas conforme o enquadramento.
    Duvida: 06 horas + 1 hora de intervalo ou 5 horas + 1 hora de intervalo?

  259. Boa Tarde

    Sou estágiaria em uma empresa a 5 meses, mês que vem Janeiro de 2010 faram 6 meses. Gostaria de saber se eu tenho direito ao 13º? e se não, com quanto tempo de empresa eu recebo?. E se o contrato de 6 meses pode ser desfeito a qualquer momento ou é necessário o término do mesmo

    • Pamella, não existe 13o para contratos de estágio, tal verba é devida apenas aos trabalhadores regisdos pela CLT. Quanto ao seu contrato ele pode ser rescindido a qualquer momento, tanto pelo estagiário como pela empresa.

  260. Bem eu estou trabalhando como estagiaria a 10 meses gostaria de saber se além de férias temos direito a decimo. obrigada

  261. Olá!

    Gostaria de saber se o estagiários que não usufruiu do recesso durante o período do estágio, ele tem direito a receber remunerado?
    Como é feito este cálculo?
    Desde já agradeço.

    • Se o estágio se enquadrar na nova lei, ao final, caso não se desfrute do recesso este pode ser pago de forma proporcional. Boa Sorte…

  262. Estou a acabar o curso de tecnica de higiene e segurança no trabalho e o 12º ano.Gostaria de saber se eu que se posso ir estagiar para uma firma de venda e construção de piscinas. Por quanto tempo? Qual o ordenado? Quem me paga? E o que posso fazer para conseguir? porque eu tenho ja uma firma se me mudar para Lisboa me dá estágio, eu sou do Algarve.

    • Cara Maria João. Pela Lei brasileira do estágio, este deve ter duração máxima de dois anos na mesma empresa cedente. É a empresa cedente que paga a bolsa. Quanto aos valores isso depende do mercado. Quanto a como conseguir um estágio, aconselho procurar a empresa CIEE que te encaminhará aqui no Brasil. Boa sorte.

  263. Olá , fazendo uma pesquisa sobre a Lei do estágio, encontrei essa pagina, que e´stá de parabéns !

    Somos de Sorocaba -- SP , e o ano de 2010 , iniciou com fiscaliação do Ministerio do Trabalho sobre o estágio de Ensino médio, dizendo que não é aprovado para estágio.
    Que as atividades devam ser compatíveis com o curso, porém quando questionado ao fiscal , quais são as atividades aprovadas , eles não sabem tambem.

    Gostaria se possivel de receber orientação de como proceder nesta situação, pois a Lei 11788/08, dioz claramente a aprovação de estudantes de Ensino Médio como estagiários.

    Desde já agradeço

  264. Olá! Sou estágiária no Fórum da minha cidade desde junho de 2009, sendo que o contrato tem duração de 1 ano. Gostaria de saber, se já posso tirar alguns dias de férias, mais especificamente em fevereiro…
    Desde já, muito obrigada.

  265. oi!!estou estagiando na na secretaria municipal de tributação ha 8 meses e tirei ferias agora em desembro pois ja renovei o meu contrato por um então ficou assim 15 dias de ferias a cada 6 meses só que eu recebi apenas a minha remuneração normal é assim mesmo? outra estou gravida de 6 meses e tenho bebê em abril meu estagio meu estagio e ate 02/02/2010 podem cancela o meu contrato ou eu posso colocar atestado e receber normalmente?????????????agradeço se poderem mim ajudar………no aguardo!!!!!!!!!

  266. bom dia! por favor existealgum parágrafo quanto ao valor da bolsa- auxílio para estudantes de ensino superior?
    ou se não existe então uma média para o salário, me referindo a 1 salario minimo e meio.

    grato!

  267. gostaria de saber se no caso do estagiario completar o periodo de um ano e pedir desligamento, temos que indenizar o valor do recesso em uma rescisão.E como trata-se de um pedido de desligamento teriamos que descontar algum valor a titulo de aviso?

  268. Boa tarde,

    Gostari de fazer uma pergunta, a lei diz que, no caso de descumprimento, é caracterizado o vinculo empregaticio, ou seja, o estagiário é um empregado pela CLT.

    No caso de descumprimento da carga horária, poderia entrar com uma reclmação trabalhista pedindo meus direitos pela CLT?

    • Gabriella, sim vc pode entrar com reclamação trabalhista e requerer todos os direitos assegurados na CLT, pois o estágio está descaracterizado.

  269. Bom dia, eu gostaria de tirar a seguinte dúvida: eu já fiz estágio no INSS pelo CIEE, de 2006 a 2008 como nível médio, agora estou no 5º período de Direito e surgiu vagas na Procuradoria do INSS, gostaria de saber o que diz nova lei de estágio a respeito do meu caso, pois gostaria de entrar nessa nova seleção, mas antes queria saber se posso fazer novo contrato, agora de ensino superior.
    Obrigada.

    • Clique no número da Lei que aparece no post e você terá acesso as informações que precisa. Não vejo impedimentos em se fazer estágio de nível superior, desde que o de nível médio tenha chegado ao fim.

  270. De acordo com a Lei 11.788/2008, qual é o tempo máximo que a mesma estabelece para os alunos de nível técnico realizarem o estágio?

  271. Gostaria de saber se é possivel fazer estgio numa empresa mesmo não estando matriculado numa instituição de ensino.

  272. Tenho uma funcionaria que faz um ano dia 14/02/2010, tenho que dar ferias para ela?
    Gostaria de renovar para mais seis meses seu estagio, mais a faculdade dela termina em junho, gostaria de saber com o prazo minino de periodo de estagio que posso dar ?

    atenciosamente

    • O estágio pode ser de um ano renovado por mais um, ou seja, dois anos so todo. O recesso, neste caso deve ser de 30 dias.

  273. Bom dia. Meu nome é Renata. Fiz um curso Técnico em Produção Sucroalcooleira, na UNIFASS, em São José do Rio Preto. Terminei esse curso em dezembro, tem um estágio obrigatório de 120 horas a ser cumprido. Esse estágio não foi feito ainda, faltam 102 horas para mim. A minha pergunta é a seguinte: eu poderia ter colado grau sem ter cumprido essas horas do estágio obrigatório? Assim sendo, tenho obrigação ainda de cumprir esse estágio? Existe na Lei algum artigo que me isenta de realizar esse estágio?
    Obrigada.

    • Renata,
      Seu estágio, por ser obrigatório, consta na grade curricular da UNIFASS que conta com a aprovação do MEC.
      A Lei não reporta a nenhuma exceção quanto aos estágios obrigatórios, apenas define procedimentos a serem adotados.
      Aconselho que entre em contato com a instituição e veja e melhor forma de fazer o estágio.

  274. Boa noite. Estou cursando técnico em instrumentação cirúrgica e no momento estou fazendo estágio em hospital público (início em 2009), quando fui assinar o termo de compromisso de estágio a escola apresentou um documento que a isentava de qualquer responsabilidade sobre mim. Gostaria de saber se este procedimento esta correto ou se a instituição de ensino ou o hospital deveria ter feito o seguro de acidentes pessoais. Obrigado.

    • Cabe ao concedente (hospital) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

  275. Bem faço essa nova lei refere-se ao estágiarios que estão fazendo estágios com contrato e no caso de estágiarios que estão cursando e na grade desse curso exige que eles façam um estágio em gestão que refere-se a grade curricular está lei está valendo ou não.

  276. Bo Tarde!
    Gostaria de saber se existe alguma lei que me ampare, pois faço curso superior de Educação Física e trabalho em uma empresa com outra função, tenho que fazer o estagio supervisionado e preciso da liberação da minha empresa em alguns horários. Que lei me apara? Para levar para minha empresa.

    • A lei que regula os estágios é a 11.788/08. Quanto a sua postulação a norma não fala especificamente, contudo, como toda empresa precisa de profissionais qualificados, aconselho a procurar seu chefe e expor o caso.

  277. Bom Dia ! Sou Estagiário de uma Hospital escola de enfermagem recentemente fui contratado para fazer estagio em escala dia sim dia nao, só que de estagio nao tinha nada e como sou homem, jovem e tenho uma boa musculatura para minha idade me colocaram para fazer o translado de pacientes dentro do hospital, ou seja, carrego peso o dia todo… com o passar dos meses comecei a sentir muitas dores, e foi diagnosticado que tenho ernia ingnal, o hospital me negou a prestar socorro no dia que passe mal dentro da entidade, e me mandou para casa e cortou o meu estagio, eu ainda nao mhavia recebido copia de meu contrato, agora que a tenho vi que tenho direito a um seguro contra acidentes pessoais, quando fui pedir para acionarem o seguro a diretoria disse que meu caso a apolice nao cobre pois é tao somentente para morte e invalidez permanente, quero saber como isso funciona de acordo com a lei, pois tive que ficar afastado de minhas atividades habituais, interrompi meus estudos em razáo de ter que ficar de repouso até o dia minha cirurgia e nao mais poderei pegar peso… o que posso fazer, qual a responsabilidade da entidade.. se puderem me respoder a esta duvida agradeço…

  278. olá,
    faço estagio em um órgão federal, posso fazer estágio interno na minha faculdade que tb é federal simultaneamente , sendo que os 2 orgãos fazem matricula SIADE para os estudantes.

  279. posso estagiar em 2 orgãos federais distintos ao mesmo tempo, não tem problema cruzar dados e eu ter q devolver o q ja foi recebido, ja q os orgão federais tem cadastro para o pagamento dos estagiario e funcionarios efetivo o SIAPE

  280. A empresa na qual trabalho está oferecendo o valor do transporte em dinheiro, sendo que são descontados 6% do valor da bolsa auxílio. Gostaria de saber se esse desconto é amparado pela lei. Obrigada

    • Não existe base legal para a cobrança dos 6%. Acho que a empresa está tratando a ajuda de custo para transporte como se fosse vale transporte.

  281. Boa Tarde,

    Curso Farmácia, e na grade curricular preciso realizar estágios obrigatórios, cada qual em período obrigatoriamente sequencial -- sétimo , oitavo,nono e décimo semestre (2 anos para cumprir 3 estágios) que na sua maioria não são remunerados e muito difíceis de encontrar, visto que não podemos ter vínculo de 1 ano em cada estágio e sim de no máximo 6 meses para dar tempo de cumprir o restante dos estágios até o final do curso.

    A realidade de muitos universitários, assim como a minha, é que estagiamos (6 horas diárias- 30h semanais) em áreas com mais oportunidade, na indústria por exemplo, mas são estágios em áreas que a universidade não aceita como parte da grade de obrigatórios, ou seja, a faculdade assina o estágio porém como atividade extracurrilar (horas complementares.Não o reconhece como construtivo para formação.

    Muitos que chegaram ao período máximo para se cumprir o estágio,aproveitaram o per[iodo de férias letivas e do estágio extracurricular, para cumprir o obrigatório. Mas esta semana o coordenador do curso resolveu vetar essa prática, ou seja, não podemos ter vínculo com o estágio remunerado que é considerado extracurrilar para que façamos o obrigtório.É necessário terminar um estágio para iniciar um outro. Mesmo no período de férias letivas.

    Isto obriga o universitário a desvincular-se de um estágio que garante a remuneração mensal para mantê-lo e a oportunidade de fazer uma carreira dentro daquela indústria ou empresa que estagia.

    Como podemos recorrer a essa lei? Podemos negociar de que maneira ( a mais plauzível ) com a faculdade ? Visto que a universidade nao nos dá encaminhando e nem suporte para estágios.

    Agradeço se puderem me orientar!

    Obrigada!

    Att,
    Ana

    • A Lei menciona que o estágio não deve atrapalhar a vida acadêmica, assim, se dois estágios com horários incompatíveis e que atrapalham o rendimento do aluno e dificultam a vida acadêmica, deve o memso escolher apenas um. A Universidade, a meu ver, está priorizando o obrigatório por motivos óbivios. Nestes casos, aconselho a negociação direta com a faculdade, demonstrando a não incompatibilidade de horáris e bom rendimento acadêmico, caso contrário, deve-se optar por apens um estágio. Boa sorte.

  282. é possível realizar estágio voluntário em empresa privada? Neste caso é obrigatório ou não o seguro? Aguardo auxílio!

  283. Trabalho a um ano no Hospital São Mateus, como estagiaria era pra mim ter direito a férias certo, mais a empresa alegou que meu contrato foi assinado seis meses,depois mais seis meses, mesmo assim quero saber se tenho direito a férias, pois faz um ano que trabalho na mesma empresa e tenho certeza que a empresa faz seus contratos de forma só pra fugir da nova lei. Me responda se posso argumentar sobre meu direito de férias remuneradas.

    • Você tem dirieto no mínimo ao recesso proporcional aos seis meses, caso contrário a empresa estará burlando a lei e por consequencia a relação existente deixa de ser estágio para vínculo empregatíceo incindindo todos os direitos trabalhistas (CF art.7o e CLT).

  284. minha esposa trabalhava com agente comunitário de saude a 6 anos porém este ano abriram concurso público e ela foi demitida gostaria de saber se tem alguma lei q a dispensa de realizar este concurso ou para q ela possa recorrer na justiça. aguardo resposta. abraços

    • Não sei qual o tipo de contrato da sua esposa, se temporário, terceirizado, etc, contudo caso ela tenha sido lesada, deve observar os direitos trabalhistas constantes na Constituição Federal (art. 7o) no mínimo.

  285. Por favor, gostaria de saber se na nova lei do estágio, que estabelece 30 horas semanais e 6 horas diárias, é possível, dentro da lei, fazer alguns dias da semana mais do que 6 horas, porém fazendo-se ao total 30 horas semanais, por exemplo trabalhar tres dias da semana 8 horas e dois dias 3 horas ? isso é plausível dentro da lei? se alguem souber serei muito grato

  286. O contrato de estágio deve ser anotado em anotações gerais ou na parte do contrato de trabalho, na CTPS?

  287. Trabalho em uma empresa que oferece Visa Vale Alimentação, Plano de Saúde e Vale Transporte, a qual admite estagiários.
    Gostaria de saber se pode ser descontado algum percentual sobre os valores pagos aos estagiários ( temos estágios não obrigatórios e obrigatórios )referente a esses benefícios.

    • Laurenice, a Lei é omissa quanto ao ponto levantado, contudo, acho que só pode ser descontado em comum acordo.
      Segue o que a lei fala:
      Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

      § 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

  288. Curso o 7º semestre de Contabilidade no polo educacional de uma universidade de SP por isso preciso realizar estágio supervisionado. Trabalho em uma empresa pública federal que premite a realização de estágio interno, porém, pede a assinatura do termo de estágio. A universidade, considerando minha situação de empregado, dispensa esse documento. Por isso minha empresa nega assinar o relatório das atividades, e o termo de conclusão de estágio. De quem é a prerrogativa de exigir o termo de estágio ? Uma empresa pode negar a realização de estágio interno a seus empregados ?
    Obrigado.

  289. Bom dia!
    Solicito, se possível o esclarecimento abaixo.

    Fiz a contratação de uma estagiária por um período menor do que 01 ano devido a conclusão do curso dela está previsto para junho/2010 .
    Pergunta: Posso prorrogar o contrato de modo a completar 01 ano de estágio mesmo após a conclusão do curso superior dela?

    Desde já agradeço.
    At.

  290. eu gostaria de saber,estou cursandoo curso de ciencias contabeis e trabalho como agente de saude quero estagiar mais a prefeitura nao libera o que devo fazer existe alguma lei a respeito
    desde ja obrigada

  291. uma dúvida
    se o contrato for renovado para mais 6 meses, o mesmo acumulará 1 ano de estágio…

    Neste caso, temos que pagar os benefícios férias, 13ª. Salário ?
    Posso renovar o contrato por mais 5 meses e após um período de 2 meses de ausência, contrata-lo novamente?
    Qual seria a melhor saída para contarmos com o estagiário

    • Andrea, se o contrato for de estágio dentro do que determina a lei, não incide os direitos trabalhistas (13o, férias, etc). Pode renovar por mais seis meses e após este período dê recesso de 30 dias.

  292. minha duvida é, uma pessoa conhecida requereu fazer um estagio na empresa q trabalho por cerca d no maximo 30 dias. a empresa nao oferece bolsa auxilio e o estagiario esta ciente disso, posso ter complicaçoes caso o estagiario venha a requerer essa bolsa mesmo apos o final do estagio?

    • Alves, acredito que se você seguir a risca a nova lei do estágio não terá problemas futuros. Coloque no contrato que o estágio não é remunerado.

  293. como deve ser feito as adaptações em um convênio firmado na vigência da antiga lei do estágio a nova lei,bem como se há possibilidade dessas adaptações e se o instrumento utilizado é um apostilamento ou aditamento? Obrigado.

  294. Olá,
    Ingressei semana passada num escritório Tributário, e estou cursando direito na PUC-SP.
    Porém já está pago uma viagem de 5 dias no mês de Julho deste ano, e eles não me reembolsam o dinheiro.
    Será que poderia solicitar uma semana de férias, alegando esse fato, ou nem adianta, pois de qualquer jeito eles não irão me conceder, pelo pouco tempo de serviço?
    Desde já, Obrigada.

  295. estou fazendo um parecer no meu estagio em que o orgão pede para que eu fale se o estagiario pode fazer viagens,não encontrei nada na lei 11.788 que fale sobre isto me ajude

  296. Olá
    Estou com algumas dúvidas em relação ao recesso.
    Se o estagiário cumpriu o período de estágio permitido e não tirou o recesso que lhe é de direito. Este estagiario foi efetivado, ele tem o direito de tirar esses 30 dias de recesso como se fossem férias? Quando ele quiser aos picados? Ou ele perde o direito a esse recesso?
    Obrigada
    Att.
    Simone

    • Simone, o que diz o artigo 13 da Nova Lei:
      Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

      § 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

      § 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

      Assim, caso seu estágio tenha sido remunerado ou vc tenha recebido algura contraprestação, acredito que a empresa tenha que remunerar os 30 dias que vc tinha direito, caso ela não queira pagar, pode perfeitamente negociar com você o gozo de tais dias.

  297. Ola…
    uma duvida..
    fui mandada embora estava fazendo estagio com duração de 8 meses.. queria saber quais seriam os meu direitos?!

    Obrigada

  298. Boa Tarde;
    Trabalho em uma Prefeitura Municipal no Rio Grande do Sul, comecei o estágio em 20/08/2010, eles afirmam que segundo a nova Lei não tenho direito ao 13º salário, gostaria de saber se essa informação procede.
    Obrigado.

  299. Eu faço estágio na Pge, antes de eles me aceitarem, ficou acordado que faria estágio na parte da manhã, pois estudo a tarde.
    Porém agora me exigem ficar até mais tarde, prejudicando meu horário e a faculdade, há alguma proteção nesta lei?

    • Sim, a lei determina o horário do estágio, além de ter como princ[ipio básico a proteção dos estudos. Se você está fazendo horas extras não remunerada o vínculo deixa de ser de estágio e passa a ser de emprego ensejando os direitos previstos no artigo 7o da Constituição Federal.

  300. Entrei na minah empresa em 2006 e trabalhei 1 ano sem vinculo nenhum com a empresa, nada, trabalhava entre 8 e 9 horas por dia. Depois praticamente fui obrigado a ingressar em uma faculdade para que pudesse ter um contrato de estágio. Entrei na faculdade e foi estabelecido um contrato de estágio de 6 meses, só que praticamente não conseguia assistir todas as aulas, pois minha carga horaria não diminuiu e eu sempre perdia aulas. logo depois dos 6 meses expirou o contrato e ai não foi renovado e continuo trabalhando do segundo semestre de 2007 até hoje sem nenhum vinculo ou contrato assinado, só foi dada baixa em minha carteira de trabalho (que estava como estagiario desde janeiro de 2007) agora, sendo que meu contrato de estágio terminou a 3 anos quase. Nunca tirei férias neste periodo e minha carga horaria hoje é até maior que antes. Gostaria de saber que medidas posso tomar e que direitos eu tenho em todo esse tempo.

    • Renato,

      Na verdade você nunca estagiou na forma da lei, sendo assim, você tem dois anos para requerer todos os direitos trabalhistas dos últimos cinco anos, é que na verdade você tem vínculo com o empregador, só que não é de estágio e sim de trabalho.

      Aconselho que procure a DRT ou o foro trabalhista que lá eles te forneceram planilha de cálculos com todos os valores que vc tem direito e caso queira e seja de sua conveniência, entre com uma reclamação trabalhista. Adianto alguns direitos: 13º’s salários (inclusive proporcionais), férias (inclusive proporcionais),horas extras, FGTS, INSS, etc).

      Boa sorte

  301. Trabalho a 3 meses em uma empresa , e meu contrato de estágio é de 1 ano , eu tenho o direito de já tirar férias , ou só posso tirar depois que completar um ano ?

    • Raphael, na verdade o termo correto é recesso de 30 dias ou proporcional ao tempo d eestágio. Acredito que só após completar um ano você terá direito aos 30 dias de recesso, antes só se for proporcional ao tempo de estágio.

  302. Estou fazendo estágio (entrei já com a nova lei em vigor) e tenho férias vencidas a cerca de 6 messes. Gostaria de tirar essas férias em Agosto, li que preferencialmente deve ser no período de férias escolares, porem não obrigatoriamente, certo? Posso tirar em agosto? Obrigado.

  303. Boa noite!
    Gostaria de saber, se no caso, que ja possuo um estagio e gostaria de possuir mais outro, ou seja, ficar com os dois estágios, poderia ?
    E se a faculdade não quiser assinar o segundo contrato, o que eu poderia fundamentar?
    att.

  304. Gostaria de saber se é possível assinar um contrato de estágio diretamente com a empresa, sem necessitar da assinatura da minha instituição de ensino. O problema todo é que a instituição exige que eu tenha 1600 horas cumpridas, sendo que tenho apenas 600, por isso eles se recusaram a assinar meu estágio. A empresa propôs então um contrato na CLT, mas assim minha remuneração cairia pela metade, prefiro continuar sendo estagiário. Desde já agradeço!

  305. O estagiario pode vender os 30 dias de férias? Outra pergunta, como fazer um plano de estagio para estagiario do ensino médio, ja que ele aprende no colegio, matematica, geografia, portuguez etc… Como fazer um plano de estagio dessas materias?

    • Gilson, na verdade o que o estagiário tem é um recesso que pode chegar a 30 dias. A lei não menciona a venda desse período. O estágio é um período de aprendizado, onde o que foi estudado pode ser visto na prática, na verdade, quanto ao ensino médio, se trata de adquirir conhecimentos práticos em relação a determinada profissão, não existe plano específico por matérias, todas são importantes.

  306. Minha dúvida reside no fato de que as férias previstas pela lei, uma vez que intutiladas recesso, gerariam ou não o direito de o estagiário ser indenizado acaso ele tivesse condições de gozar delas, após 1 ano de trabalho, mas tal direito lhe tivesse sido negado por razões de falta de pessoal para cobrí-lo, vindo o conttato a ser rompido sem que ele pudesse tirar as férias. Grata.

    • No nosso entendimento, se a empresa não tiver condições de dar o recesso, pode optar por remunerar o estagiário, nada impede.

  307. E se tratar-se de estágio no setor público, a indenização ainda poderia ser pleiteável? Por outro lado, seria possível barganhar tal direito diretamente no RH, embassando-me na lei 11788? Agradeço, desde já, a resposta.

  308. Sou responsável por alguns bolsistas na UFAM e tenho sido perguntado sobre:
    Licença maternidade, como fica no caso de estágio, a estagiária tem direito?
    aguardo resposta.

  309. Boa noite! Sou servidora pública municipal e gostaria de saber se há algum impedimento em receber uma bolsa de estágio pela universidade da qual faço parte.

    • Keyla, procure verificar junto ao setor de RH e na Lei Municipal que regula o regime estatutário se existe algum impedimento, acredito que não. Boa sorte!

  310. Olá, boa tarde.
    Eu gostaria de tirar uma dúvida, estou trabalhando em uma empresa desde 01/04/2008, este primeiro contrato foi de 02 anos, portanto tendo vigência até 01/04/2010, a partir do vencimento deste contrato foi reestabelecido outro que tem vigência de 02/04/2010 á 31/12/2010, eu estava lendo a lei que diz que o estágio tem direito á recesso remunerado e fiquei com uma duvida, no meu caso onde o contrato foi renovado eu tenho direito á recesso remunerado contando desde o vigoramento da lei em setembro/2010, ou apenas á partir do momento em que meu contrato foi renovado (abril/2010)?
    No caso, se for a partir do momento em que renovei o contrato com duração de abril á dezembro/2010, tenho direito a recesso parcial dos 8 meses de estágio á partir da vigoração do novo contrato?
    Agradeço.

  311. Por favor, gostaria de uma explicaçãp. O senhor comentou que é necessário primeiramente adquirir o direito às férias, após o período de um ano, para poder gozá-las. Entretanto, o parágrafo segundo diz que:
    § 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
    No meu caso, por exemplo, já estagiei por um ano, e foram concedidas as férias dentro do período de um ano. Agora prorrogaram, porém não pretendo ficar até o final. Quanto eu atingir o sexto mês, não terei direito aos 15 dias ? Muito obrigado.

    • No seu caso se trata de renovação por mais um ano, caso não passe esse período, o recesso será proporcional aos meses em que vc estagiou. Quanto ao citado comentário foi no sentido de que o recesso de 30 dias só se adquire após 12 meses de estágio. Boa sorte!

  312. Boa noite,sou estudante de Seviço Social e tenho uma dúvida,estou estagiando em um equipamento social da prefeitura da cidade a qual moro há um ano,porém quando estudante de ensino médio estagiei um ano na mesma intutuição mas como estagiária de nível médio,gostaria de saber se posso prorrogar meu estágio de nível superior por mais um ano?

  313. Olá, gostaria de saber se é permitido fazer um estágio obrigatório e um não obrigatório ao mesmo tempo na área de Pedagogia! Pois estou iniciando o semestre de estágio em sala de aula e fui aprovada em um processo seletivo para estágio em pedagogia em uma instituição educacional mas não escolar. Minha Instituição está um tanto confusa quanto a isso, pois a informação que me deram é que eu não posso fazer os dois. Gostaria de saber se isso é verdade e se for quero saber o por que e onde consta na lei, caso contrario é possivel recorrer na justiça? Acho injusto não poder realizar os dois, principamente por que os horários não batem, possibilitando perfeitamente a realização dos dois.

    • Larissa, na verdade não existe na lei impedimento tácito, porém ela coloca nas mãos da instituição de ensino a opção em concordar ou não com os dois estágios. A Lei elenca uma série de deveres da Instituição em relação ao estágio, devendo a mesma ter estrutura suficiente para supervisionar dois estágios de um mesmo aluno. Caso a instituição e/ou a empresa cedente não cumpram com o estabelecido na Lei, correm o risco de ter que pagar todos os direitos trabalhistas pois o vínculo passa a ser de trabalho.

  314. Olá!
    Gostaria de saber se a Legislação do estágio dá respaldo para o aluno que trabalha em empresa privada durante 8h por dia conciliar o estágio com o emprego.

    • Na verdade a nova lei prioriza os estudos. Assim não vejo impecilhos para se fazer o estágio, contudo, muitas empresas cedentes não admitem estagiários que trabalhem em outra empresa.

  315. Apartir dos seis meses de serviço prestado o estágiario pode tirar 15 dias de recesso. Gostaria de saber, se o estagiário que trabalhar somente durante um período de 11 meses, se ele tem direto ao recesso remunerado? e se tiver como deverá ser cálculado? com base somente nos 15 dias que ele tinha direto ou proporcional ào periodo de 11 meses que ele trabalhou?

  316. Gostaria de saber se há alguma lei que ampara o trabalhador- estudante.
    O meu trabalho é obrigado a mudar meu horário por eu estar estudando (faculdade) ?

  317. Ola minha esposa é estagiaria ( coordenação de cursos) e ficou grávida….gostaria de saber se a lei protege tal situação.

    Obrigado

  318. Estou no estagio remunerado, há 1 ano e 6 meses.Quando comecei, as funcionarias contratadas de carteira assinada e concursadas. Aproveitaram de mim. Me deixaram sozinha com as crianças, e ficavam batendo papo, enquanto eu passava aperto com as crianças. Não podia cair nenhuma criança. Eu tinha que tomar conta de todas,com o passar do tempo elas me colocaram para passar roupas, lavar banheiros, dar banho, trocar fraudas, varrer o ambiente, passar pano no chão, lavar vasilha suja, quer dizer:Eu fazia de tudo? A diretora da creche via e não falava nada. Agora a funcionaria concursada fez três anos. Ela está aproveitando, tira atestado confiando em um estagiario.Formei no curso de Pedagogia, mas continuo no estagio remunerado. Queria saber se está certo isso tudo. Já não aguento mais.

    • Cleionice, segundo a nova lei do estágio este tem uma duração máxima de dois anos. Você tem direito a recesso remunerado de 30 dias pelo priemrio ano. As funções que você exercia realmente fogem aos objetivos do estágio o que pode embasar reclamação trabalhista e denúncia junto ao DRT.

  319. oi boa noite, faço estágio pelo governo estadual, o que preciso com urgência saber, é sobre um caso que em todos que li não vi perguntas, o que aconteceu comigo foi o seguinte, minha supervisora saiu de férias, e me deixou sozinha no estágio, (orgão do governo do estado um banco para empreendimentos), e este banco fica junto à outro órgão do governo o ciat, e no caso eu recebi o normal de meu benefício pelo estágio, eu quero saber se eu teria direito a receber pelas férias dela, já que fiquei trabalhando sozinha no estabelecimento?
    outro caso ocorrido foi que em meu contrato não há leis de monitoramentos de uso da internet e telefones, e eu acessei algumas vezes páginas do meu email pessoal e fiz algumas ligações também pessoais, mas fui advertida, quanto a este ato quando ela retornou, mas no caso me falaram que fui monitorada de todos os acessos, e isto foi que achei muito errado, pois li várias reportagens da lei de abuso de privacidades, e fiquei muito triste e deprimida querendo sair deste estagio e pedi a transferência para outro local, onde ainda não me retornaram, mas o que quero saber se isto tudo que relatei esta certo ou errado, pois se eles me adverteram , eles também estão errados, mas não me tiraram de lá, mas quero saber se eles podem a vir a me excluir do programa de universitarios que prestão estagios ou se eu também posso reclamar quanto as questões acima.
    pesço que me respondam com urgência, pois estou em um caso muito complicado, e preciso de resposta urgente, sobre tudo em questão.
    obrigado!!!!

    • Lidiane, na verdade se vc completar um ano de estágio terá direito a 30 dias de recesso, ou se a duração do estágio for menor o recesso será proporcional. Se sua supervisora tirou férias e vc ficou só, não vislumbro na Lei remuneração extra por isso. Quanto aos email`s corporativos as empresas e entes p’blicos podem sim monitorar, já ficou passificado nos tribunais este entendimento, não se trata de invasão de privacidade e dependendo do caso pode até levar a rescisão do contrato. Aconselho que tente se informar com sua supervisora todas as normas de conduta a ser seguida. Boa sorte!

  320. Boa Tarde

    Prezado Sr

    Venho através deste e-mail pedir-lhe que me esclareça a seguinte duvida:

    Faço um curso técnico na área de mecânica, na qual atuo a mais de 10 anos
    a instituição de ensino no qual faço este curso tem o estágio como diciplina obrigatória
    trabalho na área hoje, e minha empresa emitiu uma declaração para a minha liberação do estágio. Porém a instituição não quer aceitar essa declaração, minha empresa tem convênio com o CIEE e segundo a empresa posso fazer o estágio pelo CIEE e apresentar para o curso o comprovante do estágio, mesmo assim a instituição de ensino não quer aceitar o comprovante do CIEE alegando que o regulamento de estágio do CIEE não é o mesmo da instituição, exigindo a assinatura de uma documento para a realização do estágio, onde a empresa em que trabalha não pode assinar pois tem convênio com o CIEE. O que devo fazer? pois estou terminando o ultimo modulo e temo ficar sem diploma por não conseguir fazer o estágio.

  321. Boa noite,
    Preciso muito de uma orientação, sou estudante de serviço social cursando 8 e ultimo semestre, meu curso é obrigatorio entregar 480 horas no total de estágio extracurricular sendo 120 por semestre, já entreguei mais de 2.000 horas nesses 3 ultimos semestres, agora sai do meu estagio devido completar os 2 anos exigidos pela lei.
    A faculdade está me cobrando as 120 horas desse semestre mas não estou conseguindo arrumar estágio nem não remunerado, correndo o risco de repetir.
    A pergunta é eu posso abrir um processo contra a faculdade para não precisar precisa cumprir essas 120 que eles estão me cobrando? até porque eu entreguei 4 vezes mais que a carga exigida.
    Me responda urgente pois estou desesperada com medo de ser reprovada nessa máteria.

  322. Sou estudante de curso técnico em segurança do trabalho, e preciso fazer estagio para conculuir o curso para tanto, trabalho durante o dia e estudo a noite restando somente fins de semana para estagiar. Tem uma empresa na minha cidade que possui em seu quadro profissionais d aminha area trabalahndo em escala cobrindo 24 horas inclusive finais de semana. Na lei existe algum impeditivo sobre estagiar em fim de semana ou feriados (6 horas por dia)?
    Obrigado

  323. Olá.
    Sou funcionária pública municipal ha dez anos, e no momento estou encontrando dificuldade para fazer meu estágio no curso de Pedagogia. Gostaria de saber se ha alguma lei que me protege para que eu consiga dispensa do serviço para cumprir minha carga de estagio.
    Se existe uma lei qual é essa lei. pois nao encontrei dentro dessa lei 11.788 nenhum lugar que me diz que tenho od ireito de me ausentar do serviço para cumprir tal estagio.

  324. Gostaria de saber sobre o que me disseram a respeito do mec:
    Mec divulga que não é preciso mais estagiar para receber o diploma da faculdade que vc pode se formar. Sem estágio obrigatório.
    Gostaria de saber se o que me disseram é verdade…
    Faço o curso de Direito estou no ínicio e achei essa notícia com amigos na faculdade.
    Quero estagiar logo independente do que me disseram.
    Mas gostaria de saber se o mec acabou com o estágio obrigatório e se realmente pode receber o diploma um aluno que não estagiou

  325. Oi meu contrato como estegiaria acabou no dia que eu deveria receber o meu recesso remunerado e segundo o orgao que eu trabalhei eu nao posso obter esse beneficio porque o meu contrato acabou, sendo assim nao posso mais receber a remuneracao, que é um direito adquirido por mim pois estagiei la durante 1 ano que completou justamente no dia do termino do meu contrato, me ajude como posso proceder nesse caso???
    Posso entar com uma açao trabalhista por eles estarem indo de encontro a lei ?
    obrigadooo

  326. GOSTARIA DE SABER SOBRE O ARTIGO 473 DA CLT, SE É APICÁVEL AOS ESTAGIÁRIOS, SEI QUE É TAXATIVO, PORÉM ENTENDO QUE NAS OMISSÕES DA LEI 11.788/08 PODERIA APLICAR A CLT. IMAGINEMOS UMA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA ONDE UM ESTAGIÁRIO PERDE SUA MAE POR ACASIÃO DE ÓBITO, NÃO SERÁ JUSTO QUE O MESMO NÃO SEJA DISPENSADO PARA A CERIMONIA FÚNEBRE AO MENOS. HÁ POUCO TEMPO ATRÁS FUI MESÁRIO NAS ELEIÇÕE, QUANDO ARGÜI UM DIA DE DISPENSA, MESMO TENDO DIREITO A DOI, FUI INFORMADO QUE NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA DISPESA DE ESGIÁRIO. A NOVA LEI PODE TER REGULARIZADO A SITUAÇÃO DOS ESTAGIÁRIO, DE GRANDE VALIA ENTRETANDO, NÃO OBSTANTE JA OUVI MUITAS VEZES, EXPRESSÕES COMO: “O ESTAGIÁRIO NÃO PODE FALTAR DE FORMA ALGUMA”, O QUE É ISSO?
    SOMO SOLDADOS OU ESTUDANTES EM BUSCA DE EXPERIÊCIA PROFISSIONAL?

    • Fernando, na verdade a relação de estágio é totalmente difetente da de trabalho (CLT). Realmente a Nova Lei do estágio não prevê os casos apresentados, sendo que o que deve prevalecer é o bom senso. A CLT não pode ser usada na relação de estágio, pois ela regula a relação de trabalho. As empresas cedentes usam sempre o bomsenso nas ocasiões informadas. Gostaria de lembrar que ser mesário é um ato de cidadania e que as folgas existem como forma de reconhecimento por esse ato cívico. Quando fui mesário, por várias eleições, tive direito as folgas só que nunca as exerci pois a cidadania plena não tem preço!

  327. Boa Tarde.
    Gostaria de saber se existe um percentual para o valor que é pago para os estário. Se exite uma regra para cada empresa ou é estipulado um valor fixo.
    A minha pergunta se refere devido meu filho ter assinado um contrato de estagio onde consta uma carga horaria de 04 horas dias perfazendo 20 horas semanais, num estabelecimento e o valor estipulado foi de R$: 200,00 (duzentos reais) a minha pergunta é esse valor e fixado pela empresa?
    Desde já agradeço

    Joveni Bessa

  328. Boa tarde, faço estagio em um orgão e tenho um contrato inferior a 1 ano(na verdade 10 meses), faltam 2 meses para o termino do contrato e eu gostaria de tirar 20 dias de recesso, mas querem me impedir utilizando o argumento de que apenas a cada 6 meses eu teria direito a 15 dias, com base no art. 13 § 2º/cap IV; eu acredito que tenho o direito a 20 dias, gostaria de saber se estou correto?

    “Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

    § 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

    § 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.”

  329. Bom Dia, Dr. eu faço estágio por uma ONG e meu contrato começou neste ano no mes de abril e vai até março do ano que vem. Minha dúvida é a seguinte, se eles recindirem o contrato antes do tempo de término do mesmo, eu tenh direito a receber algo, tipo se acabar em dezembro e o contrato vai até abril, receberei esses 3 meses que não vou trabalhar??? Atenciosamente, agradecido Tiago Mian

    • Caro o estágio seja remunerado e acabe antes do prazo contratado, você receberá apenas o valor do mês. Você terá direito ao recesso proporcional.

  330. Bom dia Dr.
    curso engenharia mêcanica e trabalho numa empresa resipeita de grande porte, minha dúvida é a seguinte, segundo comentarios de terceiros que nao sao especialistas no assunto essa nova lei o estágio, impede que eu realize meu estágio na instituição em que tenho vínculo empregatício, gostaria de saber se esta informação provém????
    tenha um ótimo dia.
    grato.

    • Elias, realmentese torna-se temeráro, posto que vc tem vínculo de emprego na empresa impedindo de ter vinculo de estágio.

  331. Quero obeter mais informações sobre o tempo de recesso, se em muma contrato de estágio, a empresa dar como tempo 06 meses, e apos renova, o pq não poderá te recesso de 30 dias remunerado se é só renovação. Isso caso não ocorra os estagiarios nunca terão recessso, até serem registrados pelo orgões correspondetes.

    • Carolina, na verdade para ter 30 dias de recesso o estágio deve ser superior a 12 meses, caso contrário será proporcional ao tempo de estágio.

  332. Quando a empresa entra em recesso em geral, e junto também dar recesso aos seus estágiarios, eles terão que remunera normalmente o valor da bolsa auxilio total, não só parcionalmente ao dias estágiados.

  333. Boa tarde, queria saber o seguinte:
    No meu estagio (obrigatório porque estou a tirar um curso profissional de tecnico de gás) eu não fasso a actividade de acordo com a formação fasso AVAC onde me devo dirigir para mudar de empresa ? (PS: o meu coordenador não me muda de empresa)
    Queria também saber se recebo alguma multa por estar a fazer AVAC em vez de Gás.
    O meu contrato do estágio é de 3 anos, mas na lei fala que o máximo é de 2 anos terei de renovar o meu contrato ?
    Obrigado

    • Desconhço o termo AVAC e suas regras, contudo posso te dizer que o seu estágio foge do que reza a lei (duração maxima de dois anos), o que pode descaracterizar o vínculo, passando a ser de trabalho e não estágio.

  334. Faço estágio em um escritório de advocacia e semana que vem começa as minhas avaliações da faculdade, o §2º do art.10 da lei do estágio me garante a redução pela metade do horário nesse período, não é verdade?
    Minha dúvida é se eu tenho que compensar posteriormente, no caso, nas minhas férias, pois foi que meu chefe falou…
    Tenho que compensar e esse direito é pleno (o direito da redução) ou ele pode me negar?

    § 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

  335. Boa tarde!
    Cursei Técnico em Mecânica em 2005 e 2006, me formei em 2007. No dia da solenidade, recebi dentro do canudo simbólico uma orientação de como proceder para entrega do relatório que me possibilitaria o diploma. Essa orientação dizia que eu tinha 5 anos a partir da formatura que foi em março de 2007 para cumprir a carga horária da parte prática. No entanto, quando fui entregar o relatório esse ano para pegar meu diploma, a escola me exigiu um pagamento de R$50,00 para assinatura de um novo contrato a fim de renovar o vínculo com a instituição de ensino. Caso eu não pague a taxa, não poderei entregar meu relatório de estágio e consequentemente não poderei pegar meu diploma. Essa exigência procede, uma vez que eu me sinto prejudicada em relação aos meus colegas que entregaram o relatório antes dessa novidade? Afinal, eu ainda estou dentro do prazo e a entrega do relatório faz parte de todo o processo de formação desde o primeiro dia que eu ingressei no curso. Existe realmente uma “nova lei” que ampara este procedimento?

  336. ola!sou estagiaria remunerada em Educação fisica numa ONG há 3 anos, desde 2008 e ainda hj. Queria saber quais sao os meus direitos perante esta lei!todos eles..

  337. Srs,
    Bom dia!
    Fui estagiário em uma Assessoria Jurídica que prestava serviços para alguns bancos, trabalhando com busca e apreensão de veículos financiados. Fui contratado no dia 03/09/2007, pelo período de um ano, após este período meu contrato foi renovado
    por mais um ano (até 03/09/2009), totalizando 2 anos.

    Ocorre que, após os 2 anos de estágio continuei trabalhando na firma, mas minha carteira de trabalho só foi assinada um mês depois (dia 04/10/2009), desta forma ficou parecendo que entre os dias 03/09/2009 e o dia 04/10/2009 não tivesse trabalhado, mas trabalhei, recebendo neste período salário, vale alimentação e passagem (tenho comprovantes), mas não podia assinar folha de ponto.

    Durante todo o estagio vivia viajando, viagens estas realizadas sempre no meu carro, fazendo muitas horas extras, já que rodava até uns 1.000 km por dia, tendo que dormir por varias vezes em outras cidades.

    Há 1 (um) mês atrás pedi demissão desta firma, por estar sendo muito explorado.

    Desta forma, por ter trabalhado 25 meses como estagiário, sendo minha carteira assinada no 26 mês, gostaria de saber se consigo entrar com processo requerendo seja desconsiderada o tempo de estagio, requerendo que minha carteira de trabalho seja retificada, sendo assinada desde o dia 03/09/2007, já que o estagio ultrapassou os 2 anos; por não ser respeitado o horário de aula, já que fazia inúmeras horas extras; e por ter que viajar com o meu veículo sem receber nada a mais por isto.

    A lei 6494/77 e muito vaga, gerando muitas duvidas.

    Agradeço desde já caso possam me ajudar.

    • Carlos, se você fez horas extras, descaracteriza o vinculo de estágio e passa a ser vínculo empregatício com todos direitos inerentes aos trabalhadores em geral. Se o estágio afeta os estudos (ultrapassa a carga horária prevista na Lei) torna-se emprego regido pela CLT. Sopese a conveniência de entrar com tal ação contra o escritório, levando em conta que você será advogado. Quanto a CTPS se o vinculo se caracterizar como de trabalho a própria justiça determinará as anotações competentes.

  338. Bom Dia

    Minha dúvida é o seguinte:

    Estou há 3 meses e meio como estagiário e meu contrato está para 1 ano e meio acima,quase 2 anos,faço curso superior e estou querendo saber se posso pegar(gozar) Férias de 30 dias neste período de férias da faculdade,posso?porque?

    Obrigado pela atenção.

  339. olá!

    Sou estagiária, trabalho seis hras por dia, gostaria de saber se em dias de provas eu posso trabalhar menos que nos outros dias para eu poder estudar

    obrigada!

  340. Olá!

    Não sou mediador nem nada do tipo,apenas quero te ajudar!
    Sou estagiário também e trabalho 6(seis) horas por dia de segunda a sexta-feira somando 30(trinta) horas semanais,portanto estamos juntos você e eu.Agora a resposta,Todo contrato de estágio sempre dá o Direito de o estagiário reduzir a jornada de estágio nos dias de provas,está escrito no Contrato,para comprovar você mesma,pegue alguma cópia que esteja contigo(é obrigatório você ter uma cópia,assim como a empresa é obrigada há ter uma e a instituição de ensino ter uma também),mas então,pegue seu contrato e leia a parte:

    Cláusula 4a -- cade à CONCEDENTE:

    h) Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo ESTAGIÁRIO;

    Foi sanada sua dúvida,Francielli?

  341. Boa noite.
    Trabalho a 2 anos e 9 meses sem carteira assinada,e agora minha patroa pretende assinar.É verdade que pode assinar minha carteira desda época em que entrei??
    obrigado!!

  342. Fui aprovada no concurso para estagiário da PGE em Junho de 2009, e meu curso de nível superior terminou em 2009. Tenho o direito de exercer este estágio? Ainda não consegui a carteira da OAB.

  343. Senhor Luiz Arthur

    Obrigado,mas o senhor não resolveu minha dúvida,por favor,responda.
    preciso muito saber disto.

    Obrigado.
    Victor

  344. Gostaria de saber, sou casada e não tenho filhos, vou começar meu estagio em janeiro e se durante esse periodo do estagio que terá duração de 1 (um ano) eu engravidar tenho direito algum tempo de licença maternidade?

  345. Faço estagio em um departamento de contabilidade da escola onde estudo, desde setembro/2010 só que agora eu fui chamada pra fazer outro estagio em uma empresa privada e com a bolsa auxilio bem maior, mas o professor que coordena o curso de contabilidade disse que não pode me liberar desse estagio e assinar um novo estagio, só que porem nesse novo estagio teria a oportunidade de futuramente ser efetivada, mas não sei o que fazer.. Vc pode me ajudar preciso de uma resposta o mais rápido possivel pois a nova empresa quer que eu começe dia 27/12/10…Obrigada pela atenção

  346. Oi
    Estagio na prefeitura da minha cidade trabalhando na Apae como estagiária, meu contrato tem duração de 1 ano e terminará em agosto de 2011. Tenho direito a férias ou recesso de fim de ano?

  347. Ola!

    Eu fui estagiéria em uma empresa, meu estágio no contrato era de 1ano e 1mês, mas quendo interou 1 ano eu sai de férias, até ai tudo bem mas gostaria de saber qunto tempo leva para que eu receba minhas férias,uma vez que eu sai completei meus 30 dias e até agora nada …

  348. Bom dia.

    fiz estágio em um banco, meu contrato foi de 1 ano e 1 mês e eu recebia o auxilio, quando completei um ano tirei minhas férias, isso foi em novembro, eu acredito que no final de dezembro quando minhas férias vanceu eu deveria receber o equivalente e um ano de férias ,mas até agora nada.Quando eu pergunto para estágiarios antigos eles dizem que demora de 2 a 3 meses para receber .Eu gostaria de saber se isso esta correto?

    Att.

  349. Gostaria de saber se me empresa é obrigada a me conceder auxilio financeiro para custear meus estudos. Se for por qual lei sou amparada.

    Por favor

  350. Ola,

    gostaria de saber de posso estagiar em 2 empresas diferentes ao mesmo tempo.
    Estou em um estagio das 8:00 ao 12:00, e fui chamada para outro das 13:00 as 18:00, ambas pelo CIEE. A lei estabelece carga horario de no maximo 6h mas na mesma empresa??

    Obrigada

    • A Nova Lei do estágio tem como premissa a priorização dos estudos, ou seja, o estágio não pode atrapalhar o rendimento escolar. Se os dois estágios não prejudicam seu rendimento e as empresas tomadoras concordam com a situação, não vejo óbices.

  351. Prezado Luiz Arthur,

    faço estágio em um órgão público a seis meses, só que devo sair antes do término do contrato para tomar posse em outro inacumulável, sendo que o edital o concurso previa direito a férias a cada 6 meses de estágio. Parece-me que não consiguirei tirar essas férias, então, gostaria de saber se um órgão público é obrigado por lei a indenizar as férias nesta hipótese? Qual é a base legal para se pleitear uma indenização?

    E também gostaria de saber se uma portaria pode alterar as regras de um edital de um concurso anterior a sua existência para prejudicar o estagiário. Isto é, houve o edital de um concurso de estagiário em um época e depois veio uma portaria retirando direitos garantidos naquele edital.

    Obrigado.

    • Felipe, o recesso é garantido na própria lei do estágio, no “post” destes comentários existe um link para ela. Realmente a portaria, como norma administrativa, encontra-se abaixo da Lei do Estágio e pode ser questionada. Boa Sorte.

  352. Boa tarde, Eu fui estagiário do setor público por dois anos e não sabia do direto a vale transporte, entrei com a lei nova. Só que agora o RH alega que eu não tenho como receber os valores por que eu não fiz a solicitação e ao meu ver se é algo compulsório eu não deveria fazer uma solicitação ou até mesmo eles falharam em não me dar uma solicitação e oque devo fazer?

  353. Ola
    Estou no 1° ano da Faculdade de Pedagogia, minhas aulas se iniciarão daqui a 2 semanas. Eu consegui uma vaga para estagiar em uma creche porém a faculdade se recusa a assina o termo de compromisso. Tem alguma lei que proiba a instituição de assinar contratos de estagio extra curriculares para aluno do 1° ano?

    Obrigado

  354. Boa Tarde, Gostaria de saber se tem alguma lei que me ampare a fazer o estagio pois estou com inadiplecia na faculdade…a faculdade entrou em acordo comigo e mais nao posso pagar no momento, nao estou me recusando de pagar…tem alguma lei que me ampare?

  355. Bom dia! Gostaria de saber se a instituição de ensino superior pode me impedir de colar grau, pelo fato de eu nao ter apólice de seguro de vida por parte da empresa que me contratou? Ou seja, fiz o estagio de 400h obrigatorio, porem nao fizeram seguro de vida pra mim. E agora a instituição nao me permite colar grau. Data do estagio: 01/10/2010 a 28/01/2011. Formatura a realizar-se no dia 17, 18 e 19/03/2011.
    Obrigada.

  356. Gostaria de saber como explicar o Artigo 4,5,6 da lei 11,788/08, pois apresentarei um trabalho na faculdade, e mim foi dado essa parte para explicar para turma , gostaria de uma explicao mas detalhadas com termos que todos entendam. obrigada, e desde ja espero resposta .

  357. Tenho 2 dúvidas, primeira, tenho um contrato com uma empresa a 1 ano e 3 meses, porem acabei de passar no SISU e com isso, estou com uma nova matricula, pois nao é permitido ter 2 cursos em uma mesma instituição federal, passei para o mesmo curso, apenas houve a matricula, gostaria de saber, caso tenha um aumento da bolsas e tenha que fazer um novo contrato, nao terei mais direito de fazer esse estagio ?
    A outra duvida é, meses atras, houve um concurso de estagio para essa mesma empresa, porem coloquei para o cargo de REDES, hoje sou do SUPORTE, e estou em 1º lugar na lista de chamada, dizem lá que nao pode entrar quem já estagiou ou estagia, mas no meu caso, que esse mes estou com uma nova matricula, será que eu sendo chamado, poderia assumir sem problema nenhum ?
    Sei que o tempo máximo é de 2 anos, a nao ser se conseguir outro curso, mas e eu que conseguir passar na federal, porem para o mesmo curso, nao poderia entrar tambem ?
    OBS.: Apesar de SUPORTE e REDES serem da mesma area, mas minha matricula é outra.

    Atenciosamente.

  358. Olá,

    Gostaria de saber se o Termo de Compromisso de Estágio, fimado com um órgão público, é título executivo extrajudicial, diante do descumprimento das regras ali previstas? Obrigado.

    • Se for assinado por duas testemunhas pode até ser considerado um título executivo (caso o estágio seja remunerado), contudo pode servir de base para ação monitória, reclamação trabalhista (se a finalidade foi desvirtuada afrontando a nova lei do estágio) e ações ordinárias (perdas e danos, descumprimenot de cláusula, ação declaratória, etc).

  359. Boa noite, bom na minha faculdade esta uma polemica sobre essa nova Lei, sou estudante do curso de enfermagem, e a faculdade esta vetando os alunos que fazem estagio não obrigatorio, pois estão alegando que a carga horaria esta ultrapassando, eu faço estagio em um hospital 30 hrs semanais, a faculdade esta alegando que o estagio não obrigatorio não pode ser realizado junto com o obrigatorio(curricular) pois ultrapassam as horas, isso é verdade, no obrigatorio eu faço 15hrs semanais e no não obrigatorio eu faço 30 hrs semanais, como preve a lei, como eu devo fazer pois não posso abrir mão do estagio não obrigatorio? Obrigado

    • Thais, acho que em outros tópicos sua pergunta foi respondida. O que a Lei determina é que o estágio não pode prejudicar os estudos (princípio geral), assim sendo entendemos que no seu caso a Instituição de ensino tem razão. Boa Sorte!

  360. Olá, gostaria de saber se a LEI dos estagiários permite que um órgão público desconte do recesso do estágio o recesso forense, aplicando isso com base em uma PORTARIA.
    Exemplo: Em dezembro, houve 10 dias de recesso forense, pode o estagiário gozar apenas 20 dias de recesso? Obrigado.

    • Felipe, a Lei determina recesso de 30 dias caso o estágio seja superior a um ano e proporcional caso seja inferior, não refere-se a como será tirado tais dias. Se no recesso forense o estágio foi suspenso, não vejo ilegalidade em descontar tais dias do período de recesso da Lei do Estágio.

  361. Quais são os poderes passíveis de exercício por estagiários e as respectivas sanções incidentes sobre o excesso de exercício?

  362. Caro Dr. Luiz Arthur

    Minha esposa é formada em Enfermagem e no 05/12/2010 foi contratada pela UnB -- Universidade de Brasilia como sendo uma “estagiaria técnica” para trabalhar no hopsital universitário sem nenhuma promessa de contrato definitivo.
    Com relação a isso tenho dois questionamentos:
    1 -- Existe realmente essa classificação “estágio técnico” para profissionais já formados, uma vez que, entendo eu, o estágio é programa extensivo acadêmico?
    2 -- Após iniciar o contrato ela engravidou. A DUM -- Data da Última Menstruação dela foi em 30/11/2010, que coincide com as 4 últimas Ecografias realizadas desde então, ou seja, considerando que o período ovulatório ocorre aproximadamente no meio do ciclo menstrul (que é de 28 dias) sendo 14 dias após a DUM, conclui-se que a mesma não estava gestante no momento da celebração do contrato. Sendo assim questiono se a mesma poderia ser demitida do estágio ou afastada sem remuneração durante o periodo de trabalho de parto e pós -parto, sem a licença maternidade.

    Agradeço por existir um espaço como esses tratado com seriedade, onde a sociedade possa tirar dúvidas.

    Aguardo resposta.

    • Anildo Carvalho, quanto a questão da denominação a lei trata dos: remunerados, não remunerados, obrigatórios, não obrigatórios, s.m.j, não se refere a “estágio técnico”, que deve ser denominação da instituição (organizaçã administrativa). Quanto a questão da gravidez, por ser contrato de estágio e não de emprego descabe a licença maternidade.

  363. Caro Dr. Luiz Arthur

    Eu estagiei durante 6 meses e 20 dias em uma empresa, e pedi para sair, pois achei uma outra oportunidade com carteira assinada, em contato com o RH da empresa onde estava estagiando, fui informado que não tinha direito a receber o valor (R$) das férias, porque eu pedi o desligamento, eu iria receber apenas os dias trabalhados. Afinal eu tenho ou não direito a receber o dinheiro correspondente as férias?

    • Eis o que diz o artigo da nova lei que trata do recesso:
      “Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

      § 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

      § 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. ”

      As condições são claras. Se seu estágio é remunerado, o recesso também será, contudo, só receberá na forma proporcional, se seu estágio tiver duração inferior a um ano. Boa sorte.

  364. Caro Dr. Luiz Arthur

    eu tenho direito a receber mesmo tendo pedido pra sair do estagio? o que eles alegam para não me pagar, é que se trata de um recesso e não de ferias, como eu pedi para sair não tenho nenhum direito de receber o valor referente ao recesso (férias).

    • No nosso entendimetno a empresa tem que indenizar o recesso, mesmo que a rescisão do contrato de estágio tenha sido requerido pelo estagiário. Boa sorte.

  365. Olá gostaria de saber sobre algo que está acontencendo comigo.
    O meu contrato de estagio esta para vencer em maio de 2011 no qual teve inicio em 04/05/2009 foi prorrogado por mais um ano e vence em 04/05/2011 no primeiro ano eu tirei as ferias no segundo ano depois que eu soube que nao seria efetivado eu pedi para retirar as ferias em casa, porém depois de uns 20 dias, me falaram que nao seria possivel eu tirar as ferias em casa que eles iriam pagar as ferias.
    A minha pergunta é se eles podem me obrigar a receber as ferias em dinheiro sendo que eu quero usufluir as ferias em casa.

  366. Fiz uma solicitação assim: venho solicitar através deste, minha liberação afim de realizar o estágio obrigatório para a obtenção do grau de bacharel em serviço social, pela universidade luterana do brasil – ulbra, o mesmo realizar-se-á na unidade de urgencia e emergencia da cidade nova vi, três vezes na senama no horario de 12h as 16h, o qual terei que cumpri 4 horas diárias. o estágio é sem sombra de dúvida um aprendizado prático para complementar o processo de ensino-aprendizagem incentivando a busca de aprimoramento pessoal e profissional. por isso, que podemos afirmar que o estágio é o elo de ligação, entre a teoria e prática. outrossim, é oportuno salientar que no horário de 12h ás 14h estarei de intervalo para o almoço, sendo assim, ficarei devendo duas horas laboral (14h ás 16h), que me comprometo pagar essas horas imediatamente. desde já agradeço a atenção. para apreciação superior.
    Minha chefia encaminhou assim, encaminhamos para análise e deliberação superior, a solicitação apresentada pela servidora helby karla mota, por se tratar de contrato com outra instituição, dentro de seu horário de trabalho, sendo que a servidora registra o ponto uma única vez.
    Diante desse despacho pode ser indeferido? procuro orientações de como proceder. grata

  367. sou funcionaria publica e apartir do semestre que vem tenho que fazer o meu estagio supervisionado, mas estão alegando que existe uma lei federal que me impede de fazer este estagio na rede, pode me dizer se existe esta lei e qual é se existir.
    ex. do que ocorre: sou funcionaria da prefeitura tenho que solicitar uma autorização por meio da secretaria de educação, quando deixo o documento para assinarem me pedem um prazo para entrega mas quando vou buscar não esta assinada pois alegam que eu faço parte da rede e não posso fazer o meu estagio supervisionado na rede do município só pelo estado o que fazer.Desde já agradeço a atenção.

    • Elizete, se o estágio não for remunerado pelo município, não vejo óbices. Dê uma olhada na Lei clicando encima dela no post.

  368. Ola, boa tarde
    Sou estagiaria de Ginastica Laboral em um empresa, no momento estou sem o Educador Fisico, e agora estou respondendo para um Fisioterapeuta.
    Ha alguem problema o Fisioterapeuta me supervisionar????? há algum problema ate o termino do meu estagio ao ate mesmo depois de formada?
    Desde ja, muito obrigada

  369. Caro, gostaria que me fosse esclarecido uma dúvida: o estágio embutido dentro da carga horária do aluno é um estágio que deve ser realizado dentro da instituição ou é complementar as aulas práticas das disciplinas?Esse estágio dá direito ao concluínte ter seu registro em orgão de classe? Obrigada.

    • Cláudia, no caso é estágio obrigatório, aquele vinculado a grade curricular. Pode ser dentro ou fora da instituição e se é obrigatório é necessário para, após a formatura se registrar no respectivo orgão de classe.

  370. Bom Dia Luiz,
    Eu fui estagiário no setor público, entrei com a lei nova e a soube depois que fui “promovido” a comissionado , que quando eu era estagiário eu tinha o direito (compulsório) de ter aux transporte mas o RH alega que eu deveria ter solicitado mas se é algo compulsório eu não deveria fazer a solicitação e eu não assinei nada falando que não precisava do aux. transporte e agora o que posso fazer?
    aguardando a resposta.