FILA EM BANCO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

OS ADVOGADOS DA CAIXA NO CEARÁ OBTIVERAM IMPORTANTE VITÓRIA JUNTO AO TRF 5a REGIÃO SUSTENTANDO A TESE DE QUE ANTE A PECULIARIDADE DE SER EMPRESA PÚBLICA GESTORA DE PROGRAMAS SOCIAIS OS MAIS DIVERSOS, OS RIGORES DA LEI DEVEM SER MITIGADOS, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGUE A DECISÃO.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
200581000113018_20080707.doc/bp 6 de 7
APELAÇÃO CÍVEL 417481 – CE (2005.81.00.011301-8)

APTE : CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV/PROC : FRANCISCO IVO FERRO NETO E OUTROS
APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APDO : OS MESMOS
PROC. ORIGINÁRIO : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (200581000113018)
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA DE ANTENDIMENTO BANCÁRIO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEI ESTADUAL. DISCIPLINAMENTO DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. CEF. EMPRESA
PUBLICA GESTORA DE PROGRAMAS DO GOVERNO E PRESTADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA LEI EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
[...]
- A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição bancária, não está isenta de adaptar a sua estrutura e o seu quadro de pessoal à exigências legais decorrentes das
relações de consumo, todavia, em razão da sua condição jurídica de empresa pública a quem compete, inclusive, a gestão do Sistema Financeiro de Habitação e do FGTS, dentre outros inúmeros serviços vinculados à Administração Pública, como o pagamento de benefícios da Seguridade Social, de Precatórios e RPVs, os rigores da lei, em relação ao tempo máximo de espera nas filas de atendimento, devem ser mitigados, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta eg. 4ª Turma.

- Apelação da CEF provida, julgando-se prejudicada a apelação do Ministério Público Federal.

Uma ideia sobre “FILA EM BANCO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

  1. Essa vitória dos advogados cearenses da CAIXA em relação as filas em banco nos dá um certo alento, posto que aplicar de forma dessarazoada Lei que não condiz com a realidade de uma instituição que atende a milhões de brasileiros carenes e que é o braço financeiro das ações sociais do governo, independente de partido político ou ideologia, é dilapidar o patromônio da CAIXA que é de todos nós.

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